0801229-56.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801229-56.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: NARGILLA MARIA DE LIMA PEREIRA GOMES ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de pedido de desistência do presente agravo de instrumento formulado pela agravante NARGILLA MAIRA DE LIMA PEREIRA GOMES no Id 30734793. A regra que impera nos recursos em geral é que sua interposição se trata de uma faculdade, eis que regida pelo princípio da voluntariedade, mesmo nos casos de defesa dativa. É exatamente por ser facultativo o recurso que a lei processual civil possibilita ao recorrente formular pedido de desistência do recurso interposto, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil, dispensada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Ademais, o Regimento Interno desta Corte de Justiça, no seu art. 183, inciso XXIX, dispõe competir ao relator a homologação de desistências, depois da distribuição e antes da inclusão do feito em pauta. Sendo assim, verificada a inexistência de interesse recursal, pronunciada pela agravante através da petição de Id 30734793, homologo o pedido de desistência. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801229-56.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: NARGILLA MARIA DE LIMA PEREIRA GOMES ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DESPACHO

Requerido o benefício da justiça gratuita por NARGILLA MARIA DE LIMA PEREIRA GOMES, contudo, não apresentou documentação que comprovasse sua hipossuficiência para a concessão do benefício. Diante disso, a parte apelante foi intimada, por intermédio de seu advogado, para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documentos comprobatórios atualizados.

Em seguida, o advogado da agravante, por meio de petição de Id 29892105 requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias a fim de providenciar a documentação solicitada. Dessa forma, defiro o pleito e determino à Secretaria Judiciária que proceda à intimação do procurador acerca do deferimento da dilação do prazo por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801229-56.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: NARGILLA MARIA DE LIMA PEREIRA GOMES ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARGILLA MARIA DE LIMA PEREIRA GOMES, com pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a parte recorrente não juntou documentos para atestar a sua incapacidade financeira. Diante disso, intime-se a parte agravante, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7