0801230-43.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801230-43.2026.8.20.5129

REQUERENTE: E. E. B.

REQUERIDO: M. D. S. B.

SENTENÇA

Vistos etc.

Estácio Emiliano Barbosa ajuizou a presente ação de divórcio litigioso

em face de M. D. S. B..

Citada, M. D. S. B. concordou com o pedido de divórcio,

transformando a presente ação em divórcio consensual (id. 191038011).

O vínculo matrimonial foi comprovado (id.180590671 ).

Os termos do acordo de divórcio (id. 180590667) trataram

adequadamente das questões decorrentes do casamento: (a) não há bens a

partilhar; (b) não há filhos comuns menores de idade; (c) não há

necessidade de alimentos para nenhuma das partes; (d) não haverá

alteração nos nomes.

Não há necessidade de intervenção do Ministério Público.

Não há impedimento formal ou legal para a produção dos efeitos

jurídicos pretendidos. A sentença de homologação de acordo extingue o

processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.

Custas pelas partes, suspensas em razão da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e

arquivem-se os autos com baixa.

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801230-43.2026.8.20.5129

REQUERENTE: E. E. B.

REQUERIDO: M. D. S. B.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em Segredo de Justiça.

A parte autora afirma que não há bens a filhos comuns ou bens a

partilhar, sendo dispensável a audiência de conciliação.

Indefiro o requerimento de tutela de evidência porque a certidão de

casamento juntada data de 1980, o que contraria o art. 311, II, CPC,

aplicável ao caso. Com efeito, seria necessária a juntada de certidão

atualizada de casamento, pois em tão largo lapso temporal, inúmeras

circunstâncias podem ter ocorrido que impedem a concessão da tutela

(óbito, divórcio, declarações de nulidade etc.).

Defiro o requerimento de pesquisa no Infojud para busca dos dados

pessoais da requerida (RG e CPF).

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335,

CPC.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será

julgado à revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato

feitas pela parte autora (art. 344, CPC).