0801235-97.2024.8.20.0000

Apontou, ainda, que “a COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS DE SAUDE DO BRASIL – COOPSAUDE e a COOPMED PARTICIPAÇÕES não demonstraram capacidade financeira condizente com o objeto da licitação e capital social para garantir a execução contratual”. Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão dos Contratos 20/2024, 21/2024 e 22/2024, celebrados com as empresas COOPMED PARTICIPAÇÕES LTDA, COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN e COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS DE SAUDE DO BRASIL – COOPSAUDE, oriundos do Pregão Eletrônico n. 048/2023, até que seja apreciado o mérito do presente Mandado de Segurança.

No mérito, pleiteou a concessão da segurança para “que seja determinada a anulação do ato de classificação das empresas COOPMED PARTICIPAÇÕES LTDA, COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN e COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS DE SAUDE DO BRASIL – COOPSAUDE no Pregão n. 048/2023, bem como de todos os atos dele decorrentes”. Juntou documentos, como a cópia do recurso administrativo e de seu julgamento (id nº 23223579), o edital (id nº 23223580), documentos comprobatórios do consórcio (id nº 23223581) e demais documentos em (id nº 23223582, nº 23223585, nº 23223586 e nº 23223587).

A Cooperativa Médica do RN – COOPMED requereu a habilitação nos autos, com base no argumento de que se trata de litisconsórcio passivo necessário. Alegou, preliminarmente, a necessidade de promover a correção acerca do valor da causa, o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, a falta de interesse de agir, o indeferimento do pedido liminar. No mérito, requereu a denegação da ordem e a condenação da parte impetrante em litigância de má fé.

Anexou a publicação do contrato no diário oficial, em 02/02/2024 (id nº 24048890). A SESAP/RN informou que os argumentos apresentados pela parte impetrante foram enfrentados em recurso administrativo (tanto o suposto consórcio quanto as questões relacionadas à qualificação financeira). Expôs que no edital não houve “a exigência de qualquer percentual de capital social, limitando-se apenas à solicitação do índice de liquidez corrente” e afirmou que “não há justificativa para a desclassificação da empresa por não apresentar uma boa saúde financeira, uma vez que demonstra possuir ativos sem a existência de passivos” (id nº 24052506).

É o relatório.

Decido. A suposta ilegalidade na decisão da autoridade coatora consiste em julgar improcedente o Recurso Administrativo apresentado pela empresa JUSTIZ, bem como homologaru o resultado do Pregão Eletrônico n. 048/2023. A parte impetrante argumentou que houve irregularidades capazes de macular a contratação das empresas vencedoras do pregão, tendo em vista que: a) “a COOPMED PARTICIPAÇÕES LTDA é um consórcio de fato com a COOPMED/RN”; b) “as empresas COOPMED PARTICIPAÇÕES LTDA e COOPSAUDE não demonstraram capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor do contrato, bem como, sequer possuem patrimônio líquido capaz de suportar o eventual contrato”, c) a empresa COOPMED PARTICIPAÇÕES LTDA possui capital social “de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja, bastante inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) exigido do valor do contrato”; d) “a empresa COOPSAUDE apresentou o capital social na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também inferior ao capital social mínimo estabelecido”.

A impetrante juntou como documentos comprobatórios do consórcio e demais alegações o cadastro nacional da pessoa jurídica da COOPMED PARTICIPACOES LTDA e da COOPMED PARTICIPACOES LTDA, além de consulta do quadro de sócios e administradores das empresas (id nº 23223581). Os documentos acostados não são suficientes a aferir a existência de consórcio, bem como de que houve a violação do edital por parte das empresas indicadas.

Não há prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória. Porquanto, a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado. Tem-se, portanto, por não provadas previamente a certeza e a liquidez do direito invocado.

Posto isso, indefiro a inicial e denego a segurança pleiteada nos termos do art. 6º, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Publicar. Natal, 17 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA, CLECIANE DE MENDONCA VASCONCELOS, ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA

Advogados

KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA (OAB 17966/RN), CLECIANE DE MENDONCA VASCONCELOS (OAB 13927/RN), ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA (OAB 17543/RN)