0801237-11.2021.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

ITALO JOSE DE LIMA DANTAS

Advogado

PAULO ESMAEL FREIRES (OAB 12372/RN)

habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos

servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,

indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 2º da mencionada Lei estende ainda essa possibilidade às restituições

relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e,

não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas

de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500

(quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, há comprovação da existência do valor depositado (id.

132146966), do falecimento da titular (id. 68463375), da condição de herdeiros

de Ítalo José de Lima Dantas (filho da falecida) e Lavínia Izabelle de Lima

Dantas (neta da falecida) (ids. 68463371 e 93584068) e da inexistência de outros

bens a partilhar.

O art. 5º do Decreto 85.845/1981, dispõe que na falta de dependentes, farão

jus ao recebimento das quotas os sucessores do titular, previstos na lei civil,

indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado,

independentemente de inventário ou arrolamento.

Não há nenhum procedimento de inventário e partilha em nome da falecida e

os herdeiros Ítalo José de Lima Dantas e Lavínia Izabelle de Lima Dantas são

aptos de acordo com a linha sucessória prevista nos artigos 1.829 e 1.835 do

Código Civil.

Além disso, os herdeiros informaram que a cota-parte de cada um deles será

destinada, prioritariamente, para saúde, educação e vestimenta (ids. 103013790 e

103903129).

A liberação da quantia configura melhor investimento social para os

herdeiros do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança, pois ela não

corresponde a uma quantia vultosa (id. 132146966).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para autorizar o

levantamento da quantia depositada em nome da falecida Gilvanete Felix de

Lima.

Para tanto determino a expedição de alvará judicial em nome dos herdeiros

Ítalo José de Lima Dantas e Lavínia Izabelle de Lima Dantas em cotas-partes

iguais do valor a ser levantado.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias

sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença,

arquivem-se os autos com baixa.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Advogado

PAULO ESMAEL FREIRES (OAB 12372/RN)