0801240-87.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0801240-87.2026.8.20.5129 Polo Ativo: S. K. S. D. N.

C. e outros Polo Passivo:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., todos qualificados. Da relação ensejou o nascimento de uma filha, Eloah Ravenna Rodrigues Souza, menor impúbere Em petição inicial, por meio da qual celebraram acordo quanto aos pedidos formulados, decretando o divórcio consensual, fixando alimentos em favor da filha menor no percentual de 30% da remuneração do genitor (incluindo 13º salário e férias), com desconto em folha, e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo.

Ajustaram a guarda compartilhada, com convivência paterna livre até a criança completar 05 anos e, após, em finais de semana alternados. Convencionaram, ainda, o retorno da requerente ao nome de solteira e a partilha igualitária do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado.

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao divórcio, alimentos, guarda e convivência da filha menor, uso do nome de solteira pela requerente e partilha patrimonial.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses da filha comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para decretar o divórcio do casal W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., extinguindo o vínculo conjugal, bem assim para fixar os alimentos em favor de Eloah Ravenna Rodrigues Souza no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração (incluindo 13º salário e férias), conforme prazo e condições transacionados, compartilhada, com direito de convivência visitação a ser exercido de forma livre pelo genitor até a menor atingir a idade de 05 (cinco) anos, passando, após essa idade, a ocorrer em finais de semana alternados, acordaram, ainda, o retorno da requerente ao uso do nome de solteira (Silvia Karoline Souza do Nascimento) e a partilha igualitária (50% para cada) do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal, localizado na Rua Ernane Cavalcante Fidelis, S/N, Nova Zelândia, São Gonçalo do Amarante/RN, conforme os moldes do acordado em Id. 180660857.

Oficie-se ao órgão pagador do genitor para promover o desconto mensal em folha de pagamento, no percentual acima, para efeito de pagamento da pensão alimentícia firmada, tomando como destinatária a conta bancária indicada na exordial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários em face da gratuidade requerida e deferida neste momento. Inexistente interesse recursal ante a celebração de acordo, após intimações e diligências, arquivem-se. Ciência sem prazo. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0801240-87.2026.8.20.5129 Polo Ativo: S. K. S. D. N.

C. e outros Polo Passivo:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., todos qualificados. Da relação ensejou o nascimento de uma filha, Eloah Ravenna Rodrigues Souza, menor impúbere Em petição inicial, por meio da qual celebraram acordo quanto aos pedidos formulados, decretando o divórcio consensual, fixando alimentos em favor da filha menor no percentual de 30% da remuneração do genitor (incluindo 13º salário e férias), com desconto em folha, e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo.

Ajustaram a guarda compartilhada, com convivência paterna livre até a criança completar 05 anos e, após, em finais de semana alternados. Convencionaram, ainda, o retorno da requerente ao nome de solteira e a partilha igualitária do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado.

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao divórcio, alimentos, guarda e convivência da filha menor, uso do nome de solteira pela requerente e partilha patrimonial.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses da filha comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para decretar o divórcio do casal W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., extinguindo o vínculo conjugal, bem assim para fixar os alimentos em favor de Eloah Ravenna Rodrigues Souza no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração (incluindo 13º salário e férias), conforme prazo e condições transacionados, compartilhada, com direito de convivência visitação a ser exercido de forma livre pelo genitor até a menor atingir a idade de 05 (cinco) anos, passando, após essa idade, a ocorrer em finais de semana alternados, acordaram, ainda, o retorno da requerente ao uso do nome de solteira (Silvia Karoline Souza do Nascimento) e a partilha igualitária (50% para cada) do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal, localizado na Rua Ernane Cavalcante Fidelis, S/N, Nova Zelândia, São Gonçalo do Amarante/RN, conforme os moldes do acordado em Id. 180660857.

Oficie-se ao órgão pagador do genitor para promover o desconto mensal em folha de pagamento, no percentual acima, para efeito de pagamento da pensão alimentícia firmada, tomando como destinatária a conta bancária indicada na exordial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários em face da gratuidade requerida e deferida neste momento. Inexistente interesse recursal ante a celebração de acordo, após intimações e diligências, arquivem-se. Ciência sem prazo. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0801240-87.2026.8.20.5129 Polo Ativo: S. K. S. D. N.

C. e outros Polo Passivo:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., todos qualificados. Da relação ensejou o nascimento de uma filha, Eloah Ravenna Rodrigues Souza, menor impúbere Em petição inicial, por meio da qual celebraram acordo quanto aos pedidos formulados, decretando o divórcio consensual, fixando alimentos em favor da filha menor no percentual de 30% da remuneração do genitor (incluindo 13º salário e férias), com desconto em folha, e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo.

Ajustaram a guarda compartilhada, com convivência paterna livre até a criança completar 05 anos e, após, em finais de semana alternados. Convencionaram, ainda, o retorno da requerente ao nome de solteira e a partilha igualitária do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado.

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao divórcio, alimentos, guarda e convivência da filha menor, uso do nome de solteira pela requerente e partilha patrimonial.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses da filha comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para decretar o divórcio do casal W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., extinguindo o vínculo conjugal, bem assim para fixar os alimentos em favor de Eloah Ravenna Rodrigues Souza no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração (incluindo 13º salário e férias), conforme prazo e condições transacionados, compartilhada, com direito de convivência visitação a ser exercido de forma livre pelo genitor até a menor atingir a idade de 05 (cinco) anos, passando, após essa idade, a ocorrer em finais de semana alternados, acordaram, ainda, o retorno da requerente ao uso do nome de solteira (Silvia Karoline Souza do Nascimento) e a partilha igualitária (50% para cada) do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal, localizado na Rua Ernane Cavalcante Fidelis, S/N, Nova Zelândia, São Gonçalo do Amarante/RN, conforme os moldes do acordado em Id. 180660857.

Oficie-se ao órgão pagador do genitor para promover o desconto mensal em folha de pagamento, no percentual acima, para efeito de pagamento da pensão alimentícia firmada, tomando como destinatária a conta bancária indicada na exordial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários em face da gratuidade requerida e deferida neste momento. Inexistente interesse recursal ante a celebração de acordo, após intimações e diligências, arquivem-se. Ciência sem prazo. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0801240-87.2026.8.20.5129 Polo Ativo: S. K. S. D. N.

C. e outros Polo Passivo:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., todos qualificados. Da relação ensejou o nascimento de uma filha, Eloah Ravenna Rodrigues Souza, menor impúbere Em petição inicial, por meio da qual celebraram acordo quanto aos pedidos formulados, decretando o divórcio consensual, fixando alimentos em favor da filha menor no percentual de 30% da remuneração do genitor (incluindo 13º salário e férias), com desconto em folha, e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo.

Ajustaram a guarda compartilhada, com convivência paterna livre até a criança completar 05 anos e, após, em finais de semana alternados. Convencionaram, ainda, o retorno da requerente ao nome de solteira e a partilha igualitária do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado.

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao divórcio, alimentos, guarda e convivência da filha menor, uso do nome de solteira pela requerente e partilha patrimonial.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses da filha comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para decretar o divórcio do casal W. R.

C. e S. K. S. D. N. C., extinguindo o vínculo conjugal, bem assim para fixar os alimentos em favor de Eloah Ravenna Rodrigues Souza no percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração (incluindo 13º salário e férias), conforme prazo e condições transacionados, compartilhada, com direito de convivência visitação a ser exercido de forma livre pelo genitor até a menor atingir a idade de 05 (cinco) anos, passando, após essa idade, a ocorrer em finais de semana alternados, acordaram, ainda, o retorno da requerente ao uso do nome de solteira (Silvia Karoline Souza do Nascimento) e a partilha igualitária (50% para cada) do produto da futura venda do imóvel construído pelo casal, localizado na Rua Ernane Cavalcante Fidelis, S/N, Nova Zelândia, São Gonçalo do Amarante/RN, conforme os moldes do acordado em Id. 180660857.

Oficie-se ao órgão pagador do genitor para promover o desconto mensal em folha de pagamento, no percentual acima, para efeito de pagamento da pensão alimentícia firmada, tomando como destinatária a conta bancária indicada na exordial. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários em face da gratuidade requerida e deferida neste momento. Inexistente interesse recursal ante a celebração de acordo, após intimações e diligências, arquivem-se. Ciência sem prazo. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0801240-87.2026.8.20.5129 Polo ativo: S. K. S. D. N.

C. e outros Polo passivo:

DECISÃO

Trata-se de divórcio consensual cumulado com partilha de bens, fixação de pensão alimentícia e partilha de bens. De início, cumpre transcrever a redação legal do art. 292, CPC, que estabelece, para efeito de fixação do valor da causa: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso dos autos, a ação de divórcio intentada possui como pedidos cumulativos a fixação de alimentos e a partilha de bens constituídos durante a constância da união. Do contrário, o valor atribuído à causa, tal qual posto, se apresenta manifestamente destoante do valor correspondente ao proveito econômico obtido, visto que fixado no valor abstrato de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem considerar-se o cálculo do valor da causa para efeito dos alimentos e dos bens passíveis de partilha.

Assim sendo, considerando que o proveito econômico pretendido é determinado, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de adequar o valor atribuído à causa, à luz do disposto no art. 292, II, do CPC.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)