0801252-38.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801252-38.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: I. R. G. D. S.

EXECUTADO: R. S. D. C.

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada por WhatsApp.

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do réu (id. 185106737).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Deste modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação, para o endereço de id. 182565467,

com advertência de que deverá ser cumprido pessoalmente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801252-38.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: I. R. G. D. S.

EXECUTADO: R. S. D. C.

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada por WhatsApp.

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do réu (id. 185106737).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Deste modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação, para o endereço de id. 182565467,

com advertência de que deverá ser cumprido pessoalmente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801252-38.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: I. R. G. D. S.

EXECUTADO: R. S. D. C.

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada por WhatsApp.

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do réu (id. 185106737).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Deste modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação, para o endereço de id. 182565467,

com advertência de que deverá ser cumprido pessoalmente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801252-38.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: I. R. G. D. S.

EXECUTADO: R. S. D. C.

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada por WhatsApp.

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do réu (id. 185106737).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Deste modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação, para o endereço de id. 182565467,

com advertência de que deverá ser cumprido pessoalmente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo n. 0801252-38.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

A parte credora dos alimentos pede cumprimento de decisão interlocutória (id. 147483485)

no qual há parte (débito recente) a ser cumprida pela disciplina do art. 528, CPC (três últimos

meses do débito e demais parcelas que se vencerem no processo) e o restante (débito antigo) pela

disciplina ordinária do art. 520, CPC.

Não há prejuízo para o cumprimento nos mesmos autos nem há vedação expressa do Código

de Processo Civil, que apenas impede que sejam aplicadas as regras da disciplina especial para os

valores anteriores às três últimas parcelas em aberto no momento do ajuizamento da ação.

Assim, cite-se o réu pessoalmente para: (i) quanto ao débito recente (três últimos meses antes

do ajuizamento da ação e demais parcelas vencidas no curso do processo), pagar o débito no

prazo de 3 (três) dias ou provar que já pagou a dívida ou justificar o motivo pelo qual não pode

fazê-lo; (ii) quanto ao débito antigo (restante do débito anterior aos três últimos meses), pagar

voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre a dívida.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito recente, que se não pagar ou se a justificativa

apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o débito, na forma do § 1º do art. 528

do CPC, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Havendo justificativa do débito recente, manifeste-se o credor em 15 dias, nos termos do art.

437, § 1º, CPC e, após, dê vista ao Ministério Público.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito antigo, que após o decurso do prazo de pagamento,

independentemente de nova intimação, ele terá o prazo de 15 dias para oferecer impugnação.

Quanto ao débito antigo, caso não haja o pagamento, expeça-se desde já mandado de penhora

e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o

executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua

impugnação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger