0801266-22.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0801266-22.2025.8.20.5129 REQUERENTE: MICAELA CRISTINA SANTOS SILVA e outros REQUERIDO: Município de Natal e outros

DECISÃO

Recebo os autos do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, em razão do declínio de incompetência. Trata-se de demanda ajuizada por MICAELA CRISTINA SANTOS SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, requerendo, em síntese, a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas com veículo de sua propriedade, mas que foram, indevidamente, atribuídas a sua CNH, categoria “B”, impedindo-a de renová-la.

A autora esclarece que, embora o veículo esteja registrado em seu nome, não é ela quem o conduz, pois possui apenas habilitação para veículos de quatro rodas. O condutor habitual é seu companheiro, VANDESON GOMES FERREIRA, devidamente habilitado na categoria AB, o qual reconhece ser o responsável pelas infrações de trânsito em questão. Relatado.

Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental.

Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. O artigo 297 do Código de Processo Civil dispõe que: “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.” Deste modo, esse dispositivo legal confere ao juiz um poder geral para a concessão e concretização da tutela provisória necessária a efetividade do processo judicial, tendo inclusive o poder de decidir pela tutela provisória mais adequada ao caso concreto, mesmo que seja diversa da solicitada.

No caso em apreço, na análise perfuntória que me é cabível nesse momento processual, visualizo a necessidade de tutela no sentido de determinar a suspensão das infrações que são imputadas ao autor, enquanto durar o trâmite do processo, que ao fim, se julgada procedente, poderá determinar a transferência das pontuações cadastradas no prontuário do autor para a autora. Isso porque o próprio VANDESON GOMES FERREIRA, de forma expressa (ID. 147592658), que era o autor do veículo no momento da infração trânsito (Autos de infração AE00012379 E AE00023441).

Consigno, ademais, perfilhar o entendimento de que o prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não havendo óbice para que, posteriormente, e pela via judicial, consigna o autuado a transferência da penalidade para quem de fato conduzia o veículo, máxime diante do reconhecimento expresso do apontado como condutor. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.3.

O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 , Data de Julgamento: 14/05/2019).

Sobrevela ressaltar, por fim, que a medida ora deferida não enseja a suspensão da exigibilidade dos débitos, mas apenas a suspensão dos efeitos dos autos de infração nº AE00012379 E AE00023441, diante do reconhecimento expresso do Autor, Sr. VANDESON GOMES FERREIRA, de que era o condutor do veículo no momento das autuações.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que o DETRAN/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à imediata suspensão os efeitos das autuações formalizadas nos seguintes autos de infração: AE00012379 E AE00023441, devendo ser suspensa, por consequência, a prenotação das pontuações no prontuário do Autor VANDESON GOMES FERREIRA vinculado à sua CNH, bem como os processos administrativos de suspensão do direito de agir que estejam em andamento em seu nome, até nova decisão proferida por este juízo.

Intime-se o Diretor do DETRAN/RN para cumprimento dessa determinação, que deverá ser concretizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Cite-se as partes demandadas para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir.

Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0801266-22.2025.8.20.5129 Promovente: MICAELA CRISTINA SANTOS SILVA e outros Promovido: Prefeitura do Natal

DECISÃO 1A- Inserir no polo passivo, o Município de Natal e SECRETARIA MUNICIPAL MOBILIDADE URBANA. 1B- Cite-se a parte ré para se manifesta acerca do pedido de antecipação de tutela em 5 dias. 1C- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão. Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º. No mesmo prazo deve se manifestar sobre adesão ao Juízo 100% digital, sendo o silêncio, considerado assentimento. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)