0801270-57.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento nº 0801270-57.2024.8.20.0000 Origem: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Agravante: EDNA ALVES ROZENO DE ALENCAR Advogada: TAIS ELIAS CORREA Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNA ALVES ROZENO DE ALENCAR, em face de decisão interlocutória proferida pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. É o que basta relatar.

Decido. In casu, compulsando os autos do presente recurso e do processo de origem, verifico a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o agravo. Com efeito, a decisão recorrida foi proferida pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, restando equivocado o seu direcionamento a este Tribunal de Justiça. Ora, o órgão competente para conhecer dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Juizado Especial é a Turma Recursal do próprio Juizado, conforme dispõe o art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, tendo em vista a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer do presente agravo de instrumento, determino a sua remessa a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais competente à análise, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a baixa na sua distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle RelatoraRelator