0801272-68.2021.8.20.5129

1- Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO, RENATO JOSE VARELA DA SILVA

Advogados

ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO (OAB 19526/RN), JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA (OAB 16376/RN)

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

4. O ingresso espontâneo supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório.

5. Restou demonstrado nos autos que o réu assumiu expressamente o pagamento das parcelas remanescentes do financiamento do veículo, conforme contrato particular juntado aos autos, descumprindo a obrigação assumida.

6. O inadimplemento resultou na negativação do nome do autor configurando dano moral indenizável.

7. Os elementos constantes nos autos confirmam a verossimilhança da versão do autor, sendo legítima a rescisão contratual e a indenização fixada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre eventual nulidade na citação, afastando o prejuízo processual.

2. O inadimplemento de obrigação contratual expressamente assumida enseja a rescisão do contrato e a reparação por danos morais quando resulta em negativação indevida.

3. A sentença pode ser mantida pelos próprios fundamentos quando bem fundamentada e compatível com o conjunto probatório dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Protásio de Lima Neto, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801272-68.2021.8.20.5129, em ação proposta por Renato José Varela da Silva. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, rescindindo o contrato de compra e venda de veículo, confirmando a posse e propriedade da motocicleta em favor do autor, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Nas razões recursais (Id. TR 27624688), o recorrente sustenta: (a) a nulidade da citação realizada em terceiro estranho ao feito, alegando que tal vício comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (b) a inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que efetuou o pagamento de 30 parcelas do financiamento do veículo, conforme boletos anexados; (c) a ausência de comprovação de danos morais sofridos pelo autor, requerendo a exclusão da condenação por danos morais; (d) a revisão do valor arbitrado a título de indenização, caso mantida a condenação; (e) a improcedência do pedido de rescisão contratual, considerando que o veículo já foi vendido a terceiro; (f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando insuficiência financeira; e (g) a remessa dos autos ao tribunal competente, caso o recurso seja encaminhado à instância superior.

Ao final, requer a reforma da sentença nos pontos indicados e o deferimento dos pedidos formulados. Em contrarrazões (Id. TR 27624692), a parte recorrida, Renato José Varela da Silva, sustenta que: (a) a citação do réu foi válida, considerando que este ingressou voluntariamente no feito e apresentou contestação; (b) o recorrente não comprovou o pagamento das parcelas do financiamento, sendo incontroverso o inadimplemento contratual; (c) os danos morais estão devidamente configurados, em razão da inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (d) o valor arbitrado a título de indenização é proporcional e adequado às circunstâncias do caso; e (e) o pedido de justiça gratuita não deve ser acolhido, pois o recorrente não demonstrou sua incapacidade financeira.

Ao final, requer a manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão, (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 8 de Julho de 2025.