0801278-41.2022.8.20.5129

É o relatório.

Julgo antecipadamente o mérito porque não há necessidade de outras

provas (art. 355, I, CPC).

A presente ação tem como objetivo a majoração de pensão alimentícia,

uma vez que, conforme alegado pela autora, o valor acordado em 2017, no

percentual de 20% do salário-mínimo ou dos rendimentos do réu, estaria

em desacordo com a sua necessidade.

A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a

fixação dos alimentos deve atender às necessidades de quem os reclama e

às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los (art. 1.694, § 1º, CC).

Havendo alteração, é possível, a qualquer tempo, rever o valor da pensão

(art. 1.699, CC).

A revisão de alimentos é possível sempre que houver alteração nas

condições de qualquer das partes. Isto é, exige-se prova de mudança em

alguma das variáveis da obrigação alimentar: necessidade de quem a

recebe ou possibilidade de quem as paga.

No caso dos autos, observa-se que o quantum anteriormente fixado

deixou de corresponder com a necessidade da alimentada, pois ela

comprovou que foi diagnosticada com Síndrome de Puberdade Precoce

(CID 10 E 30.1) e o seu custo de vida aumentou.

Assim, constata-se que a manutenção do percentual de 20% do salário-

mínimo ou dos rendimentos do réu poderá prejudicar o sustento da

autora, a qual possui, atualmente, gastos extras para tratar da sua nova

condição de saúde.

Dessa forma, atentando-se para a capacidade contributiva do réu e as

necessidades da autora, é de se fixar o valor de 30% do salário-mínimo.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e

majoro alimentos para fixá-los no valor de 30% do salário-mínimo.

Com a comprovação de constituição de emprego formal, o percentual

deverá incidir sobre os rendimentos do réu.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em

10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

A. P. L. D. A., R. I. S. D. A. E. S., P. A. D. R.

Advogados

RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 19000/RN), PAULO AFONSO DOS REIS (OAB 18925/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

F. M. D. S., A. P. L. D. A.

Advogados

RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 19000/RN), PAULO AFONSO DOS REIS (OAB 18925/RN)