Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- LOURDES MARTINS COSTA
- Advogado
- GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA (OAB 15198/RN)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0801284-
43.2019.8.20.5100
Partes: LOURDES MARTINS COSTA x Municipio de Carnaubais-RN
SENTENÇA
Vistos etc.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Compulsando-se os autos, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que
enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo
Civil, a seguir reproduzido:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;”
DIANTE DO EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924,
inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27, caput da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.