0801287-61.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801287-61.2026.8.20.5129

AUTOR: GILSON MACEDO DA SILVA

REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Defiro o requerimento de retificação do polo passivo, a fim de que

passe a constar PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A., inscrito no CNPJ n.

09.***.***/0001-75.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita uma vez que não

há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de

insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição do Código

de Processo Civil.

Ademais, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do

beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios

decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações, nos termos do

art. 98, § 3º, do CPC, caso vencido o beneficiário, sob condição suspensiva

de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o

credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de

recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou o contrato com a parte ré.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou o contrato.

A decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, do

CPC, impondo a prova do contrato ao réu que juntou cópia do contrato

assinado digitalmente (id. 186572750), cópia do documento descritivo do

crédito (id. 186572751) e cópia do extrato bancário (id. 186572753).

Em sede de réplica, a parte autora alega desconhecer a contratação (id.

188623336).

Requerimentos de prova:

Inclua-se o feito em pauta para tomada do depoimento pessoal da

parte autora, com o seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo

que advogados e prepostos atendam por meio de videoconferência por

meio do link que será disponibilizado nos autos pelo Gabinete da 1ª Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia,

horário e local da audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o

dever de cooperação aos sujeitos processuais e no art. 455, CPC, aplicado

por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no presente caso, poderes

para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801287-61.2026.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Advirta-se que a parte autora deverá demonstrar que não possui

condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência,

o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas

mensais por meio de juntada de planilha e dos respectivos comprovantes.

A gratuidade será indeferida caso a demonstração não se realize na

forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para,

de acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger