0801309-97.2024.8.20.5159

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Procedimento/Processo nº: 0801309-97.2024.8.20.5159 Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES Executado(a): BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como parte exequente FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES e como parte executada BANCO BRADESCO S/A. A parte exequente apresentou no ID 164064793, requerimento de cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar, na quantia de R$ 44.121,47. Em cumprimento ao Ato Ordinatório (ID 165162043), a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento ou impugnar o pedido de cumprimento de sentença.

A parte executada peticionou (ID 166972675), juntando comprovante de depósito judicial, em cumprimento à obrigação, na quanta de R$ 44.121,47 (ID 166972677). A parte exequente requereu a expedição de alvarás (ID 167047682), que veio acompanhada de contrato de honorários. Alvarás expedidos, conforme IDs 168096936. Instada a se manifestar, e cientifica-se acerca da expedição dos alvarás, as partes se mantiveram inertes, deixando o prazo escorrer, sem manifestação, conforme certidão de ID 169290529.

Eis o sucinto relatório. Fundamento e

Decido. Considerando que não houve mais requerimentos, as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, observa-se que a executada comprovou o pagamento do valor devido, não havendo mais requerimento das partes. Além disso, consta nos autos comprovante de depósito judicial (IDs 166972677), bem como o recebimento dos respectivos alvarás (IDs 168096936). Dessa forma, resta perfectibilizada a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica. Antes de proceder com o arquivamento, a secretaria realize consulta acerca de possível existência de valores bloqueados no SIBAJUD, bem como valores depositados em conta judicial via SISCONDJ.

Após, nada havendo, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA - SECRETARIA UNIFICADA JUSTIÇA COMUM Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza – Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (fixo e WhatsApp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801309-97.2024.8.20.5159 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO/AUTOR(A)/EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES POLO PASSIVO/DEMANDADO(A)/EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, ambos do CPC, e em cumprimento ao que determina o Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência para conta da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários), após INTIME-SE as partes para ciência.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem nada requerer ou apresentado manifestação pela satisfação da obrigação, será feito a conclusão dos autos para sentença de extinção (CPC, art. 925). Umarizal/RN, 27 de outubro de 2025. GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S/A. PROCESSO Nº 0801309-97.2024.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a apresentação do Cumprimento de Sentença de ID. 164064793, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando desde já advertida a respeito do prosseguimento da execução com os atos expropriatórios, mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC/15, art. 523, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 52, IV).

Advirta-se ainda a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, CPC/15). Umarizal/RN, 25 de setembro de 2025. HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801309-97.2024.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES e outros Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença declaratória de inexistência de débito em razão da ausência de comprovação de contratação válida entre as partes, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão quanto ao pedido de reativação dos contratos anteriores à renegociação; e (ii) a aplicação da compensação pelos valores supostamente utilizados pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, cujos fundamentos foram claros ao reconhecer a inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos efetuados.

4. A alegação de ausência de manifestação sobre o restabelecimento contratual e compensação de valores encontra-se prejudicada diante da declaração de inexistência da relação jurídica, o que torna inviável qualquer restituição ao estado anterior ou abatimento.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.

6. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam a impossibilidade de rediscussão da causa sob o pretexto de omissão, bem como a desnecessidade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos expendidos, quando já tenha fundamento suficiente para decidir.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJRN, EDcl na ADI n. 2016.006265-2/0001.00, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Tribunal Pleno, j. 13.02.2019; TJRN, AC nº 2015.004404-6, Relª.

Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25.06.2019; TJRN, Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2018.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão (ID 31040031) proferido nos autos da Ação de nº 0801309-97.2024.8.20.5159, que tramitam perante este Tribunal de Justiça. A parte embargante sustenta (ID 31159993), em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter se manifestado sobre pontos relevantes deduzidos no curso do processo, especificamente: (i) o pedido de restituição das partes ao status quo ante, com a reativação dos contratos anteriores à renegociação ou refinanciamento; e (ii) a aplicação do instituto da compensação em relação aos valores efetivamente disponibilizados e utilizados pela parte autora, conforme demonstrado nos extratos bancários acostados aos autos (ID 131571908 – feito inicial).

Alega, ainda, que a ausência de pronunciamento sobre tais pontos constitui omissão relevante a ser sanada, sob pena de violação ao dever de esgotamento da prestação jurisdicional e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que o v. acórdão seja integrado com a devida análise das matérias apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos, caso reconhecida a procedência dos fundamentos.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 31777894).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, por não ter havido manifestação expressa sobre o pedido de restabelecimento das partes ao status quo ante, com reativação dos contratos anteriores ao refinanciamento e aplicação do instituto da compensação em relação aos valores supostamente utilizados pela parte autora.

Todavia, os fundamentos centrais do julgado embargado foram claros e suficientes ao analisar a controvérsia posta nos autos, tendo se concluído pela inexistência de contratação válida, à luz da relação de consumo e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade da avença. Destacou-se, com clareza, que (ID 31040031): "Ao examinar os autos, verifico que o Banco não juntou o instrumento negocial ou qualquer outro documento que comprove a legalidade do desconto.

A reforma da sentença não se justifica, pois não há comprovação da celebração regular do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do demandante, idoso de 65 (setenta e cinco) anos de idade." Com base nessa constatação fática e jurídica, foi mantida a sentença que reconheceu a inexistência da contratação e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da indenização por danos morais, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, o acolhimento dos argumentos ora deduzidos exigiria revolvimento de matéria fática e jurídica já decidida no acórdão, o que exorbita os limites dos embargos de declaração, não se prestando este recurso à rediscussão da causa. Ademais, a pretensão de reativação de contratos e compensação de valores já havia sido afastada, ainda que implicitamente, ao reconhecer-se a inexistência da contratação e, por conseguinte, a nulidade dos efeitos jurídicos dela decorrentes, o que inviabiliza qualquer restituição ao estado anterior ou abatimento de supostos valores utilizados pela parte autora.

Não se constata, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tampouco erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A insurgência recursal traduz, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação do decisum por meio dos embargos de declaração. Com efeito, o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado.

2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.

3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese.

4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013).

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados.” Ora, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801309-97.2024.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Apelações interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignável firmado entre as partes, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos efetuados pelo Banco Bradesco, (ii) a existência de má-fé na cobrança e (iii) a quantificação dos danos morais a serem reparados.

III. Razões de decidir.

3. A parte recorrente não comprovou a validade do contrato empréstimo, ônus que lhe incumbia. A ausência de documento que legitime a contratação configura prática abusiva e caracteriza má-fé na cobrança.

4. A devolução dos valores deve ocorrer em dobro, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de justificativa para os descontos.

5. A situação vivenciada pelo apelado, idoso e de baixa renda, configura dano moral, sendo imprescindível a reparação.

6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelações conhecidas, negada a do autor e parcialmente provida da parte demandada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, § único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª

C. Cív., j. 07/05/2019; e AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª

C. Cív., j. 02/04/2019.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer de ambos os recursos, mas negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento ao apelo do banco, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Umarizal/RN proferiu sentença (Id. 28631134) nos autos Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Reparação por Danos Morais e Materiais n° 0801309-97.2024.8.20.5159 movida por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgando parcialmente precedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “(...) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos;

2) CONDENAR ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ);

3) CONDENAR a pagar a parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão esmiuçados em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado o BANCO BRADESCO S/A interpõe apelação cível (Id. 29918614), argumentando que não houve má-fé na cobrança dos valores e que a conta bancária do autor não era exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, mas sim uma conta ordinária com diversas transações.

Sustenta que não houve violação grave aos direitos da personalidade do autor que justificasse a indenização por danos morais, argumentando que o recorrente não comprovou ter sofrido lesão significativa. Aduz que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples e não em dobro, pois não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira. Defende que o autor demorou um longo período para questionar os descontos supostamente indevidos, não adotando medidas para minimizar seu próprio prejuízo, o que deveria afastar ou reduzir a indenização.

Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização e converter a restituição dos valores para a forma simples. Preparo recolhido e comprovado (Id. 29918615 - 29918616). Irresignado, o autor protocolou recurso (Id. 29918617) pleiteando a majoração do dano extrapatrimonial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a condenação dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) Contrarrazões apresentadas pelo consumidor (Id. 29918619) refutando os argumentos recursais e solicitando o desprovimento do apelo.

Sem contrarrazões da instituição financeira. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. O mérito recursal consiste em analisar a correção da sentença que, ao declarar a inexistência da contratação do empréstimo em questão, condenou o banco demandado a: i) restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados; ii) pagar indenização por danos morais à promovente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e iii) arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse cenário, à luz do estatuto do consumidor, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

No caso, a instituição financeira contesta a sentença, alegando a regularidade das contratações e sustentando que a parte autora consentiu com os negócios jurídicos questionados, afastando, assim, qualquer ilicitude na conduta adotada. Ao examinar os autos, verifico que o Banco não juntou o instrumento negocial ou qualquer outro documento que comprove a legalidade do desconto. . A reforma da sentença não se justifica, pois não há comprovação da celebração regular do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do demandante, idoso de 65 (setenta e cinco) anos de idade.

Assim, as cobranças realizadas sem a prévia manifestação de vontade da parte caracterizam evidente má-fé, evidenciando o aproveitamento doloso da hipossuficiência dos consumidores. Tal conduta justifica a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme prevê o art. 42 do CDC: “Art.

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entendo que os descontos indevidos em benefício previdenciário justificam não apenas a restituição em dobro, dada a má-fé do banco ao insistir na legalidade da pactuação sem comprovação da celebração do contrato, mas também a caracterização do dano moral.

Isso porque há um evidente abalo emocional à vítima, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, residente em município interiorano (Umarizal/RN) e cuja renda mensal é de apenas um salário-mínimo. Julgando casos assemelhados esta CORTE POTIGUAR decidiu: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

SENTENÇA

QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DEMANDADO. RÉU QUE FIGURA COMO CREDOR DE EMPRÉSTIMO NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA. CESSÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA

REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª

C. Cív., j. 07/05/2019 - destaquei) “EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA "FALSÁRIO". DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC.

REFORMA PONTUAL DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.” (AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª

C. Cív., j. 02/04/2019 – sublinhado inserido) Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à análise do valor da reparação. O valor da indenização será arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e capacidade econômica do causador do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. No caso, deve-se reduzir o valor da indenização fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00), tendo em vista que esta 2ª Câmara Cível tem adotado entendimento recente no sentido de fixar o montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado desde a data do julgamento, conforme as Súmulas nºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante ao pleito de majoração da porcentagem da verba honorária sucumbencial, destaco que o decisum se encontra escorreito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, CPC, não tendo nenhum reparo a ser feito.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do autor e dou parcial provimento do recurso do banco para minorar a reparação extrapatrimonial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado desde julgamento, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, data em que passarão a ser acumulados os juros e correção de acordo com a SELIC. Considerando o acolhimento parcial do recurso da parte demandada e a fixação da condenação em honorários sucumbenciais, deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor ao autor por ausência de determinação na origem.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S/A. PROCESSO Nº 0801309-97.2024.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que os recursos de Apelação de IDs. 141444299 e 141571791 foram apresentados tempestivamente.

A parte recorrida FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES apresentou contrarrazões id 141571796. INTIME-SE a parte recorrida BANCO BRADESCO S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC/15). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto. Umarizal/RN, 5 de fevereiro de 2025.

LUCIANA TAVARES DE FREITAS DIAS Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)