0801339-57.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801339-57.2026.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: H. D. N. C., R. D.

C. T. E. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio consensual movida por H. D. N.

C. SILVA e R. D.

C. T. E. S. COSTA. Petição inicial com acordo subscrita pelos divorciandos no id. 181209238. Certidão de casamento no id. 181209247. Certidão de nascimento das filhas no id. 181209249. Pedem a homologação de acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor em favor das filhas KAYLLANE VITÓRIA SILVA COSTA e EMILY MIRELI SILVA COSTA, além do acordo de guarda e visita. Informam que não existem bens a partilhar.

Pedem que os divorciandos voltem a usar os nomes de solteiros. Documento de identificação de R. D.

C. T. E. S. no id. 181209243 - Pág.

1. Procuração no id. 181209246 - Pág.

1. Documento de identificação de H. D. N.

C. no id. 181209243 - Pág.

5. Procuração no id. 181209246 - Pág.

1. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo no id 184307695 É o relato.

Fundamento e decido Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor do filho do casal, não existe óbice a homologação Em relação a partilha de bens, trata-se de direito disponível, não existindo óbice a sua homologação

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de H. D. N.

C. SILVA e R. D.

C. T. E. S. COSTA , devendo os conjuges voltar a usar os nomes de solteiros.

02. Expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

03. Com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de id 181209238 de prestação alimentícia em favor do (o) filho (s) do casal KAYLLANE VITÓRIA SILVA COSTA e EMILY MIRELI SILVA COSTA, e quanto a guarda e visita.

04. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos

05. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)