0801348-87.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801348-87.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: P. A. D. S. REU: D.

C. B. O.

SENTENÇA

Cuida-se de ação revisional de alimentos movida por P. A. D. S. em face de PEDRO DAVI OLEGÁRIO DE SOUSA e PAULO SAMUEL OLEGÁRIO DE SOUSA representados pela genitora DHEUSYLANYA CONNERY BEZERRA OLEGÁRIO Petição inicial no id. 117093686. Relata que é genitor dos demandados PEDRO DAVI OLEGÁRIO DE SOUSA (nascido em 02/04/2014) e PAULO SAMUEL OLEGÁRIO DE SOUSA (nascido em 05/10/2016). Diz que a sentença do processo n. 0802710-03.2019.8.20.5129 fixou alimentos em 30% do salário-mínimo.

Alega que está desempregado e que o avô dos alimentandos tem realizado o pagamento da prestação alimentícia. Requer a fixação dos alimentos no valor de R$ 198,00 Formula pedido liminar Junta documento de identificação do autor no id. 117093688 Despacho no id. 117097139 determinando juntar cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar que pretende a revisão e documentos de identificação civil dos filhos.

Cópia da sentença objeto de revisão no id. 118777442 - pág. 2-4, tendo fixado obrigação alimentar no percentual de 35% dos rendimentos do alimentante ou do salário-mínimo. Certidões de nascimento dos filhos nos ids. 118777445 e 1 118777447. Decisão no id 119477452 indeferindo o pedido liminar de redução da pensão Citação no id. 123244218. Audiência de conciliação no id. 125127334, sem acordo. Habilitação de defesa no id 126069275 A parte demandada não apresentou contestação, conforme id 132840149 Decisão no id 138189969 determinando:

01. Decreto a revelia da demandada, vez que não apresentou contestação (id. 132840149). Entretanto, conforme dispõe o art. 346, parágrafo único do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, nada obsta a requerida a produção de provas e apresentação de alegações finais.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos: a alteração das necessidades dos alimentandos e da disponibilidade financeira do alimentante após a sentença objeto de revisão.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. Certidão no id 142780665 de decurso de prazo sem manifestação das partes O Ministério Público no id 143301964 opina pela redução da pensão para o percentual de 20% dos rendimentos do alimentante

É o relatório.

Fundamento e decido. Aplicam-se no caso as disposições do art. 1.699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Desse modo, a obrigação alimentar pode sempre ser alterada, de acordo com as modificações relativas a disponibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando.

No presente caso, o alimentante está desempregado, tratando-se de fato incontroverso, por não ter sido contestado Destarte, comprovada a diminuição da capacidade de contribuição do alimentante, cumpre o deferimento da diminuição pleiteada, que fixo em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior Conclusão Isto posto, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente o pedido de revisão e diminuo a obrigação alimentar devida por P.

A. D. S. a PEDRO DAVI OLEGÁRIO DE SOUSA e PAULO SAMUEL OLEGÁRIO DE SOUSA fixando a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior Sem custas em razão da gratuidade Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de junho de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801348-87.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: P. A. D. S. REU: D.

C. B. O.

SENTENÇA

Cuida-se de ação revisional de alimentos movida por P. A. D. S. em face de PEDRO DAVI OLEGÁRIO DE SOUSA e PAULO SAMUEL OLEGÁRIO DE SOUSA representados pela genitora DHEUSYLANYA CONNERY BEZERRA OLEGÁRIO Petição inicial no id. 117093686. Relata que é genitor dos demandados PEDRO DAVI OLEGÁRIO DE SOUSA (nascido em 02/04/2014) e PAULO SAMUEL OLEGÁRIO DE SOUSA (nascido em 05/10/2016). Diz que a sentença do processo n. 0802710-03.2019.8.20.5129 fixou alimentos em 30% do salário-mínimo.

Alega que está desempregado e que o avô dos alimentandos tem realizado o pagamento da prestação alimentícia. Requer a fixação dos alimentos no valor de R$ 198,00 Formula pedido liminar Junta documento de identificação do autor no id. 117093688 Despacho no id. 117097139 determinando juntar cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar que pretende a revisão e documentos de identificação civil dos filhos.

Cópia da sentença objeto de revisão no id. 118777442 - pág. 2-4, tendo fixado obrigação alimentar no percentual de 35% dos rendimentos do alimentante ou do salário-mínimo. Certidões de nascimento dos filhos nos ids. 118777445 e 1 118777447. Decisão no id 119477452 indeferindo o pedido liminar de redução da pensão Citação no id. 123244218. Audiência de conciliação no id. 125127334, sem acordo. Habilitação de defesa no id 126069275 A parte demandada não apresentou contestação, conforme id 132840149 Decisão no id 138189969 determinando:

01. Decreto a revelia da demandada, vez que não apresentou contestação (id. 132840149). Entretanto, conforme dispõe o art. 346, parágrafo único do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, nada obsta a requerida a produção de provas e apresentação de alegações finais.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos: a alteração das necessidades dos alimentandos e da disponibilidade financeira do alimentante após a sentença objeto de revisão.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. Certidão no id 142780665 de decurso de prazo sem manifestação das partes O Ministério Público no id 143301964 opina pela redução da pensão para o percentual de 20% dos rendimentos do alimentante

É o relatório.

Fundamento e decido. Aplicam-se no caso as disposições do art. 1.699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Desse modo, a obrigação alimentar pode sempre ser alterada, de acordo com as modificações relativas a disponibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando.

No presente caso, o alimentante está desempregado, tratando-se de fato incontroverso, por não ter sido contestado Destarte, comprovada a diminuição da capacidade de contribuição do alimentante, cumpre o deferimento da diminuição pleiteada, que fixo em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior Conclusão Isto posto, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente o pedido de revisão e diminuo a obrigação alimentar devida por P.

A. D. S. a PEDRO DAVI OLEGÁRIO DE SOUSA e PAULO SAMUEL OLEGÁRIO DE SOUSA fixando a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior Sem custas em razão da gratuidade Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de junho de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)