0801353-12.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801353-12.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ REU: AVON COSMETICOS LTDA., AVON INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. Petição inicial no id. 117122050. Alega que a demandada registrou irregularmente seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença no id. 141896254 determinando: (…)

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas AVON COSMÉTICOS LTDA ou NATURA COSMÉTICOS em nome de LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno a AVON COSMÉTICOS LTDA ou NATURA COSMÉTICOS a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais a partir da data da inscrição irregular.

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se (…) Certidão de trânsito em julgado no id. 146106782. A parte demandada no id.146464715 informam a realização de acordo extrajudicial para quitação da dívida. A demandada no id. 147879785 alega o cumprimento da sentença. É o relato.

Decido. Arquive-se, vez que não existe pedido de execução. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 14 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801353-12.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ REU: AVON COSMETICOS LTDA., AVON INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. Petição inicial no id. 117122050. Alega que a demandada registrou irregularmente seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença no id. 141896254 determinando: (…)

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas AVON COSMÉTICOS LTDA ou NATURA COSMÉTICOS em nome de LEONARDO DO NASCIMENTO CRUZ

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno a AVON COSMÉTICOS LTDA ou NATURA COSMÉTICOS a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais a partir da data da inscrição irregular.

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se (…) Certidão de trânsito em julgado no id. 146106782. A parte demandada no id.146464715 informam a realização de acordo extrajudicial para quitação da dívida. A demandada no id. 147879785 alega o cumprimento da sentença. É o relato.

Decido. Arquive-se, vez que não existe pedido de execução. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 14 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)