0801355-45.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801355-45.2025.8.20.5129

REQUERENTE: F. M. D. A.

REQUERIDO: L. I. D. H. S.

DECISÃO

Vistos etc.

O(a) perito(a) nomeado pelo Núcleo de Perícias do TJRN requereu a majoração dos

honorários periciais anteriormente arbitrados em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e

vinte e quatro centavos) para o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

O(a) perito(a) argumentou que “a fixação dos honorários periciais deve observar

critérios como a complexidade do trabalho, o grau de zelo exigido, a especialização

técnica necessária e o tempo despendido para a execução da perícia”, cujos pontos foram

detalhados na petição do id. 176409564.

Diante do exposto, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do

profissional, nos termos do art. 12 da Resolução n. 05/2018-TJRN (atualizada pela

Portaria n. 504, de 10 de maio de 2024), defiro o requerimento do id. 176409564 e majoro

o valor anteriormente arbitrado, fixando-o em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais),

conforme requerido pelo(a) perito(a). Cientifique-se o(a) perito(a).

No mais, cumpra-se a decisão do id. 163643479.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801355-45.2025.8.20.5129

REQUERENTE: F. M. D. A.

REQUERIDO: L. I. D. H. S.

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para modificação de regime de

convivência fixado judicialmente.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput e §§ seguintes,

CPC, são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para

ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, não foram juntados elementos suficientes para indicar a necessidade de

modificação do regime liminarmente, especialmente porque a alteração depende da comprovação

de inaptidão de um dos genitores, sendo necessária a instrução do feito.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Determino a realização do estudo social e do estudo psicológico. Para tanto, requisite-se,

através do sistema NUPEJ, nos termos da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018

(atualizada pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024), profissionais habilitados das áreas de

psicologia e serviço social, com a consequente juntada do estudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para

cada estudo, de acordo com as áreas 4.1 e 5.1 do anexo da referida Resolução e da supracitada

Portaria.

Com a juntada dos estudos, dê nova vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger