0801367-57.2024.8.20.0000

Juntou os documentos que entendeu necessário. Liminar indeferida na decisão de Id. 23262619. A autoridade coatora prestou as informações que entendeu pertinente (Id. 23403238). Em parecer (Id. 23490426), a 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em síntese, sustentou o impetrante que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, destacando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, e que tem direito a responder à acusação em liberdade. Não assiste razão ao impetrante. Explico. Encontram-se configurados os pressupostos, já que ao paciente foi imputada a prática do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), cuja pena máxima é superior a 04 anos (art. 313 do Código de Processo Penal), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva.

Quanto aos fundamentos (garantia da ordem pública) o ato coator (Decisão de Id. 23256644 – fls. 07/08) para este momento processual, apresenta fundamentação idônea, merecendo destaque a alegação de que: "Em relação a Marcel Bruno, este envolveu outras pessoas – cuja responsabilidade está sendo devidamente apurada pela Polícia Civil na demanda criminosa, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública a partir de suas prisões.

Não somente, mas, veja-se que o depoimento da ex-companheira de Josias corrobora o fato de já ter sido preso pelo crime de roubo no ano de 2015 (ID n. 98640191, pág. 01), o que fora destacado também pelas investigações, já que restou condenado na ação penal n. 0100039-91.2015.8.20.0116 a qual tramitou na Comarca de São José de Mipibu/RN, estando em liberdade condicional atualmente. Aquém disto, existem indícios que seu veículo fora utilizado em crime outro, tendo histórico de apreensão na Delegacia de Plantão da Zona Sul no ano de 2022.

Marcel Bruno por sua vez, fora pronunciado perante a 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, autos de n. 0100211-42.2020.8.20.0121, na qual é suspeito de envolver-se em um homicídio doloso; possui informações retiradas do sistema prisional que dão conta de seu envolvimento, na condição de liderança, na facção “Sindicato do Crime” (ID n. 98640203, pág. 07); e, encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após todas as diligências policiais perpetradas para encontrá-lo em 06 (seis) endereços diversos, sem sucesso, de forma que sua prisão preventiva indica, também, a garantia de aplicação da lei penal.

Denota-se, dado todo o contexto, expressa necessidade de garantia da ordem pública através da segregação cautelar dos investigados, dada a imposição na prevenção de novas infrações penais que sejam encabeçadas pelos investigados, demonstrando-se o perigo de suas liberdades, não obstante a garantia da aplicação da lei penal, em relação a Marcel Bruno. (...)”. Grifei. Neste liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311(provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal.

Acresço, ainda, que o Tribunal da Cidadania vem decidindo que, inquéritos policiais, processos penais em andamento, reincidência, atos infracionais pretéritos, condenações transitadas em julgados, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).

3. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do agente, pois o paciente, surpreendido na posse de 61,4g de cocaína, ostenta condenações anteriores.

4. Embora a condenação anterior alcançada pelo período depurador descrito no art. 64, I, do Código Penal não configure reincidência, possibilita a verificação dos maus antecedentes como fundamento válido para manutenção da custódia cautelar do agente. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza mediante paga de recompensa.

Além disso, o recorrente ostenta condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo risco de reiteração criminosa. Precedentes. (...). (AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Grifei. Assim sendo, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do paciente não configura constrangimento ilegal.

Desse modo, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "(...)as circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza do delito demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e o risco de reiteração delitiva diante da reincidência”. (AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.)

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Fevereiro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

Advogado

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO (OAB 16627/RN)