0801369-92.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801369-92.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. R. D. O. N., GEOVANIA BRAZ REU: BANCO PINE S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação movida por A. R. D. O. N., representado por GEOVANIA BRAZ DE OLIVEIRA, em face do BANCO PINE S.A. Petição inicial no id. 181324173. Relata que celebrou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem autorização judicial. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário.

Documento de identificação no id. 181326731. Comprovante de residência no id. 181324176 em nome de terceiro. Histórico de empréstimo consignado no id. 181324177 e 181324178. É o relato.

Decido.

01. A parte autora deverá, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, sob pena de extinção do processo.

02. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 27 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)