Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- MONITÓRIA
- Destinatários
- MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO, VINICIUS A. CAVALCANTI, COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.
- Advogados
- VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801381-09.2026.8.20.5129 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE. REU: VANESSA CRISTINA CABRAL RIBEIRO DE CARVALHO
DECISÃO
Cuida-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESÁRIOS, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS – SICOOB CENTRO NORDESTE em face de VANESSA CRISTINA CABRAL RIBEIRO DE CARVALHO. Petição inicial no id. 181365707. Alega inadimplemento de dívida de cartão de crédito. Contrato de cartão no id 181365721 e 181365722 . Junta faturas do cartão de crédito no id. 181365723.
Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 182726035. É o relato.
Decido. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 700). A prova escrita que autoriza a expedição de mandado monitório deve indicar a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. No presente caso, o autor pretende demonstrar a existência da dívida através de faturas emitidas unilateralmente e cálculos por ele mesmo realizados, em relação aos quais não existe prova de anuência do devedor, de modo que o referido documento se evidencia inábil a demonstrar a intenção do réu de assumir a dívida descrita na inicial no valor total de R$ 8.609,50.
01.
Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 700 do CPC, deixo de receber a inicial de monitória.
02. O demandante poderá emendar a inicial adaptando para a rito adequado em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.
03. Após, faça-se conclusão para despacho inicial. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )