0801387-21.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801387-21.2023.8.20.5129 REQUERENTE: M. D. G.

C.

REQUERIDO: P. B. D. O. F., T. B. A., E. A. D. O., P. B. D. O. N., R. A. D. O.

DECISÃO

Cuida-se de ação de regulamentação de visitas movida por MARIA DAS GRAÇAS COSTA em face dos netos E. A. D. O., P. B. D. O. N. e R. A. D. O., filhos de P. B. D. O. F. e T. B. A.. Audiência no id 163242398, com sentença de homologação do seguinte acordo: Que nos meses de setembro a novembro de 2025 MARIA DAS GRAÇAS COSTA poderá visitas os netos E. A. D. O., P. B. D. O. N. e R. A. D. O. por videoconferência aos domingos de 08 a 12 horas, através do telefone 98815-2838 Que a partir de dezembro de 2025 MARIA DAS GRAÇAS COSTA poderá visitas os netos E.

A. D. O., P. B. D. O. N. e R. A. D. O. no primeiro domingo de cada mês, das 08 às 18 horas, se responsabilizando por retirar e deixar os menores na casa materna Que MARIA DAS GRAÇAS COSTA garantirá que na visita aos netos o genitor dos menores, a pessoa de P. B. D. O. F., não estará presente por questão de segurança Certidão de arquivamento no id. 164404590. A parte autora no id. 167068523 alega que a demandada não tem permitido seu contato com os netos, descumprindo a sentença.

Requer aplicação de multa. Junta áudio no id 167071141 com explicações da genitora no sentido da recusa dos menores É o relato.

Decido.

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se o Ministério Público para parecer inicial

03. Determino a realização de perícia psicológica, devendo o perito informar se a visita da avó paterna é saudável para o desenvolvimento dos menores, considerando o contexto de violência doméstica praticada pelo genitor. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024 no valor de R$ 826,00, uma vez que o núcleo familiar abrange mais de uma criança

04. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias

05. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

06. Após, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de psicólogo cadastrado. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801387-21.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: M. D. G.

C.

REQUERIDO: P. B. D. O. F., T. B. A., E. A. D. O., P. B. D. O. N., R. A. D. O.

DESPACHO

Cuida-se de ação de regulamentação de visitas movida por MARIA DAS GRAÇAS COSTA em face dos netos E. A. D. O., P. B. D. O. N. e R. A. D. O., representados por seus genitores, P. B. D. O. F. e T. B. A.. Petição inicial no id. 99363985. Relata que é avó paterna dos menores E. A. D. O., P. B. D. O. N. e R. A. D. O., nascidos em 09/09/2015, 01/06/2011 e 24/05/2012, respectivamente. Diz que a genitora dos menores não permite que a requerente tenha nenhum contato com os netos.

Requer a regulamentação do direito de visitas avoengas. Requer, liminarmente, que seja deferida a regularização do direito de visitas. Decisão no id 101426533 reservando a decisão sobre a regularização do direito de visita avoenga para momento posterior ao contraditório, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses dos menores e considerando que ainda não existe comprovação de parentesco no processo.

Citação no id. 104514338, id 104514371 e id 104514373 Audiência de conciliação no id. 105057452, prejudicada em razão da ausência dos demandados. A requerida T. B. A., no id. 105819597, apresenta justificativa de ausência a audiência. Alega que o filho da autora e genitor dos menores, a pessoa de Pedro Bento de Oliveira, está lhe ameaçando de morte, tendo ateado fogo em sua residência. Junta boletim de ocorrência contra o demandado Pedro Bento de Oliveira e requer a realização da audiência por meio eletrônico.

Documentos dos menores nos ids Num. 105821140 - Pág. 29 a 33 Cópia de incidente de medida protetiva de urgência relativa a crime com violência doméstica no id 105821142, com decisão de afastamento de P. B. D. O. F. em relação a T. B. A., entre outras medidas Decisão no id 107855563 deferindo o reaprazamento da audiência de conciliação e que os interessados participem através de videoconferência, para fins de resguardar a incolumidade da genitora dos menores A parte demandada não compareceu a audiência de conciliação, conforme id 111837237 e não apresentou contestação A parte autora renova o pleito de medida liminar no id 111837237 Decisão de saneamento do feito no id 115266097 fixando como pontos controvertidos a adequação do direito de visita avoenga aos interesses dos menores ou incapazes, com abertura de prazo para especificar provas.

O Ministério Público no id. 120663505 opina pelo indeferimento do pedido liminar. Decisão no id 120828345 indeferindo o pedido de antecipação de tutela A perita requer a majoração de honorários no id 121615974 Decisão no id. 125498578 majorando os honorários periciais para R$ 950,00. Laudo do estudo social no id. 26573823. Intimação das partes para manifestação quanto ao laudo do estudo social no id.126574834.

Documentos escolares dos menores no id. 126795124. A autora no id.127053347 impugna o laudo pericial e requer o aprazamento de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e dos filhos do casal. Decisão no id. 127765540 determinando:

01. Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva dos menores adolescentes

02. Aguarde-se o prazo de manifestação da parte demandada

03. Após, conclusos para aprazamento de audiência de instrução

04. Autorizo o pagamento dos honorários periciais, vez que já existe laudo. Comunique-se ao NUPEJ Decisão no id 135512731 determinando:

01. Determino a citação de P. B. D. O. F., vez que a diligência anterior foi realizada de forma remota, sem confirmação de recebimento do documento

02.

Intime-se a parte autora para que informe o correto endereço de P. B. D. O. F. em 05 dias

03. Com a resposta ao item anterior, cite-se para responder a ação em 15 dias

04. Apresentada contestação, intimem-se a parte autora e a demandada T. B. A., através de seu advogado, para manifestação em 15 dias Citação pessoal de P. B. D. O. F. no id 140796623

É o relatório.

Decido. Aprazo audiência de instrução para o dia 08/09/2025, às 09:00 horas para o depoimento pessoal das partes e a oitiva dos menores adolescentes Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga Intimem-se as partes pessoalmente e os adolescentes através de sua genitora Intimem-se o Ministério Público e Advogados.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 1 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)