0801401-34.2013.8.20.0124

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801401-34.2013.8.20.0124 Parte autora: SEVERINO CARLOS JACINTO Parte ré: LUCAS LIMA JACINTO

SENTENÇA

1-

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por SEVERINO CARLOS JACINTO em face de LUCAS LIMA JACINTO. Para tanto, alega que o filho é maior de idade e militar do exército, podendo prover seu próprio sustento. Ao fim, requereu a exoneração alimentar em sede de tutela de urgência e, no mérito, o julgamento no mesmo sentido. Decisão de ID 41888596 deferiu o pedido liminar. Frustradas as tentativas de citação, foi realizada a citação por edital (ID 49537533).

Em seguida, foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial (ID 56329436). Impugnação à contestação apresentada ao ID 79879530. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não há mais necessidade de produção de outras provas, considero o processo apto para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cumpre salientar que a citação por edital é meio válido, devidamente previsto na legislação brasileira. Compulsando os autos, é possível observar que foram tomadas diligências anteriores ao ato de citação por edital, a fim de garantir a citação pessoal, entretanto estas foram infrutíferas, eis que o réu não foi encontrado nos endereços apresentados.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital. A obrigação alimentar decorre da simples condição de ascendente ou descendente e cessa com a maioridade, observadas causas especiais de prorrogação. O art. 1.699 do Código Civil disciplina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Nesse sentido, é importante esclarecer que o advento da maioridade civil do filho, em regra, cessa a obrigação dos pais de prestar alimentos a ele, tendo em vista o fim do poder familiar, o que, entretanto, não ocorre de forma automática, sendo imprescindível decisão judicial.

Por outro lado, é possível a manutenção do dever de prestar alimentos em algumas hipóteses, ainda que os filhos tenham atingidos a maioridade civil. São elas: a) filho cursando e regularmente frequentando curso superior ou técnico; b) filho portador de doença incapacitante. Nestas hipóteses excepcionais, o dever de alimentar dos pais decorre da relação de parentesco. Ressalte-se, inclusive, que o STJ já firmou entendimento no sentido de que, se o filho maior de idade for portador de doença incapacitante, a necessidade dos alimentos é presumida.

Vejamos: (...) É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.642.323-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017 (Info 601). Analisando a situação dos autos, verifica-se que o requerido possui atualmente 28 (vinte e oito) anos de idade, porquanto nascida em 10/08/1994 (ID 41888543), bem como as informações nos autos dão conta que o filho é militar (ID 41888570, 41888578, 41888583, 41888589), de maneira que, certamente, possui condições de arcar com seu próprio sustento.

Importante salientar que a liminar que exonerou o pai do dever de pagar alimentos foi deferida em 2013 e, desde então, há quase 10 anos, não houve qualquer oposição do réu, o que demonstra ausência de interesse no retorno do pagamento dos alimentos. Pelo disposto nos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe.

3-

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para EXONERAR SEVERINO CARLOS JACINTO do pagamento de pensão alimentícia devida a LUCAS LIMA JACINTO, e, em consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a demandada ao pagamento de custas e honorários, no importe de 10%, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a qual terá a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. PARNAMIRIM/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)