0801417-51.2026.8.20.5129

2026

A informação posteriormente apresentada pela SESAP demonstra que a internação ocorreu em 24/03/2026, no Hospital Regional Alfredo Mesquita. O cumprimento da obrigação no curso da demanda, quando posterior à concessão de tutela provisória de natureza satisfativa, não implica, por si só, perda superveniente do interesse processual, uma vez que a medida antecipatória possui caráter provisório e demanda confirmação ou revogação por decisão definitiva.

Registre-se que, embora a contestação tenha afirmado que o pedido de tutela de urgência teria sido indeferido, a decisão de ID 181509779 demonstra que a medida foi, em verdade, parcialmente deferida, com determinação expressa para adoção das providências necessárias à internação da autora em UTI. Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações na área da saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e de eventual ressarcimento entre os entes.

Assim, a circunstância de o Município de São Gonçalo do Amarante possuir gestão plena do sistema municipal de saúde não exclui, por si só, a legitimidade do Estado para integrar o polo passivo. No caso concreto, ademais, a documentação revela atuação direta do Complexo Estadual de Regulação e da Secretaria de Estado da Saúde Pública no processo de disponibilização do leito pleiteado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, a pretensão merece acolhimento. Os documentos médicos demonstram que a autora apresentava síndrome coronariana aguda, edema pulmonar e troponina positiva, havendo expressa indicação de internação em Unidade de Terapia Intensiva diante do risco de falência cardíaca e parada cardiorrespiratória. Os registros posteriormente juntados também evidenciam a gravidade do quadro, com perda de consciência, importante comprometimento respiratório, necessidade de intubação orotraqueal e ventilação mecânica.

Restaram, portanto, suficientemente demonstradas a necessidade do tratamento e a urgência da medida destinada à preservação da saúde e da vida da paciente. É certo que o sistema de regulação constitui instrumento indispensável à organização do Sistema Único de Saúde e deve observar critérios técnicos de prioridade, de modo a preservar a igualdade entre os usuários. A intervenção judicial não pode resultar em preterição arbitrária de outros pacientes que se encontrem em condição clínica igual ou mais grave.

No caso concreto, entretanto, a própria decisão antecipatória preservou tais critérios ao determinar que fossem adotadas as providências necessárias à internação da autora, com observância da fila de regulação, sem prejuízo de pacientes em situação clínica equivalente ou mais grave, bem como vedando a substituição de paciente já internado em leito de UTI sem a respectiva alta médica. Não houve, portanto, determinação de desconsideração indiscriminada da fila administrativa, mas atuação jurisdicional destinada a assegurar o atendimento de paciente em situação de elevada gravidade, dentro dos critérios técnicos expressamente estabelecidos na própria decisão.

A posterior internação da autora confirma o cumprimento da medida deferida e não afasta a necessidade de pronunciamento definitivo acerca do direito discutido. Quanto ao pedido subsidiário de ressarcimento formulado pelo Estado em relação ao Município de São Gonçalo do Amarante, embora o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal admita o ressarcimento entre os entes federativos conforme as regras de repartição de competências, não há elementos suficientes, neste feito, para individualizar eventual obrigação financeira de responsabilidade municipal ou parcela concretamente suportada pelo Estado em substituição ao Município.

Desse modo, tal pretensão não comporta acolhimento nesta demanda, sem prejuízo de eventual acerto entre os entes federativos pela via administrativa ou própria. Diante da necessidade médica comprovada e da gravidade do quadro apresentado, impõe-se a confirmação definitiva da tutela anteriormente concedida, nos limites da situação clínica que deu origem à presente demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de perda superveniente do objeto e de ilegitimidade passiva suscitadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO ID 181509779, reconhecendo que incumbia ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE adotar, diante do quadro clínico que ensejou o ajuizamento da demanda e enquanto perdurasse a respectiva indicação médica, as providências necessárias à internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI e à prestação do tratamento médico necessário, nos exatos limites da decisão antecipatória e observados os critérios técnicos de regulação nela estabelecidos.

Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, NÃO O ACOLHO NESTA DEMANDA, por inexistirem elementos suficientes para individualizar eventual responsabilidade financeira do Município de São Gonçalo do Amarante ou parcela concretamente suportada pelo Estado em seu lugar, sem prejuízo de eventual acerto entre os entes federativos pela via administrativa ou própria. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo art. 1.026, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JUCILENE DE LIMA NERI OLIVEIRA