0801424-67.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 0801424-67.2025.8.20.5100

Partes: A. C. D. A. x M. R. S. S.

SENTENÇA

Trata-se de acordo extrajudicial celebrado por A. C. D. A. e

MAYK ROBERTO SILVA SOARES em favor da menor MAYK ROBERTO SILVA

SOARES FILHO, todos devidamente qualificados.

As partes celebraram acordo extrajudicial e pedem sua homologação

(ID147031165), nos seguintes termos: “Nos termos do acordo extrajudicial, o requerido

compromete-se a pagar a título de pensão alimentícia o valor correspondente a 19,76%

do salário mínimo vigente, a ser entregue em mãos à genitora. No que se refere ao direito

de visitação do

genitor, este ficou acordado que será exercido em finais de semanas alternados, à

partir da sexta à tarde até o domingo.”

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela homologação da avença

(ID147871341).

Analisando a composição amigável supra, verifica-se que: a) o menor está

devidamente assistido por sua genitora, sendo os representantes, pessoas celebrantes

do acordo, maiores e capazes, devidamente assistidas pela Defensoria Pública Estadual;

b) o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei ( do CC); c) as