0801430-48.2025.8.20.0000

4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O descumprimento de condições impostas na execução penal não configura falta grave quando comprovado que não houve intenção deliberada de fuga ou descumprimento das regras do monitoramento eletrônico. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 50 e 118. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Execução Penal nº 0804114-48.2022.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antônio Nunes Rêgo, j. 21.06.2022.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal, que acolheu a justificativa apresentada pelo apenado Luygno Mendes Fernandes e não o regrediu de regime, mantendo a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (ID 29183190). Em suas razões (ID 29183186), o agravante pleiteou a reforma da decisão para que seja homologada a falta grave e determinada a regressão do regime prisional.

Devidamente intimada, a defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo em execução (ID 23848455). O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação (ID 29183192), manteve a sua decisão. Instada a se pronunciar (ID 29475474), a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Consoante relatado, a controvérsia cinge-se à não homologação da falta grave por ter o apenado rompido o monitoramento eletrônico em 04/11/2024 e posterior falta nas manutenções marcadas pela CEME. In casu, depreende-se da decisão agravada (ID 23848452) que a Magistrada a quo acolheu as justificativas do apenado, no seguinte sentido: “Analisando a alegação do apenado, verifica-se que merece acolhida à justificativa da defesa, dando-lhe nova chance de cumprimento de pena no regime semiaberto.

Por conseguinte, REVOGO a regressão cautelar proferida nos autos, mantendo o apenado no cumprimento do regime SEMIABERTO.”. Tal decisão deve ser mantida. De fato, depreende-se da audiência de justificação contida no SEEU e das contrarrazões defensivas ao agravo (ID 29183192), que “o não comparecimento às inspeções agendadas decorreu exclusivamente da hipossuficiência econômica do agravado, fato expressamente registrado nos autos.

Conforme documentado na mov. 125.1, o agravado informou que "não compareceu à inspeção por falta de recursos financeiros". É importante ressaltar que o agravado reside em Pendências/RN (mov. 127.1) e precisaria se deslocar até o local da inspeção (Caraúbas/RN), despesa esta que não tinha condições de arcar.”. Demais disso, “corroborando a ausência de intenção de fuga ou descumprimento deliberado das condições impostas, quando do cumprimento do mandado de prisão em 15 de dezembro de 2024, o agravado foi encontrado com o equipamento de monitoração eletrônica, demonstrando que não havia se desvencilhado do dispositivo nem tentado se furtar à fiscalização estatal”.

Logo, foi acertadamente acolhida a justificativa apresentada pelo agravado, não havendo que se falar em reconhecimento da falta grave, notadamente tendo em vista que o descumprimento das condições impostas, in casu, não vai de encontro aos princípios norteadores da execução penal, ou seja, não demonstram uma inaptidão do reeducando ao convívio social. A propósito, em caso semelhante já decidiu essa Egrégia Corte no mesmo sentido: “EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FORMULADO PELO PARQUET. ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA PELA MAGISTRADA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COMPATÍVEL COM O CONTEXTO DESCRITO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DA REEDUCANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0804114-48.2022.8.20.0000, Magistrado(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/06/2022, PUBLICADO em 22/06/2022).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo em Execução Penal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Março de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUYGNO MENDES FERNANDES