0801433-05.2026.8.20.5129

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, adota a doutrina da proteção integral e determina que toda medida envolvendo criança ou adolescente deve observar, primordialmente, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e seu superior interesse. Nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao guardião o direito de se opor a terceiros, inclusive aos pais.

O § 1º do referido dispositivo estabelece que a guarda se destina a regularizar a posse de fato, enquanto o § 2º admite sua concessão, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. O artigo 1.584, § 5º, do Código Civil também autoriza a concessão da guarda a terceiro que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, preferencialmente, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

No caso concreto, a prova documental demonstra que a requerente é irmã do adolescente e já exerce, no plano fático, as funções inerentes à guarda, assumindo os cuidados relacionados à sua alimentação, educação, rotina doméstica, proteção e acompanhamento médico. A genitora do adolescente é falecida, conforme certidão de óbito de ID 176199348. O genitor, por seu turno, não exerce diretamente os cuidados cotidianos do filho e apresentou declaração de anuência à concessão da guarda em favor da requerente (ID 176199349 - Pág. 2/Pág.

Total - 25). Além disso, os documentos médicos juntados aos autos indicam que Nicácio necessita de acompanhamento contínuo, inclusive nas áreas neurológica e psicológica. A ausência de formalização da guarda cria obstáculos práticos para que a requerente represente o adolescente perante unidades de saúde e demais instituições, podendo comprometer a regularidade e a continuidade dos tratamentos. A medida pretendida, portanto, não importa criação de situação familiar artificial, mas apenas confere respaldo jurídico a uma realidade já consolidada, na qual a requerente constitui a principal referência de cuidado, proteção e estabilidade do adolescente.

O vínculo de irmandade, a convivência já estabelecida, a anuência paterna e a necessidade de assegurar a continuidade dos tratamentos de saúde demonstram que a concessão da guarda atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente. Conforme destacado pelo Ministério Público, a providência é adequada para formalizar a guarda de fato exercida pela autora desde o falecimento da genitora e viabilizar o pleno exercício dos atos necessários à proteção do jovem.

Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos artigos 19, 28, 32 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.584, § 5º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) conceder a guarda definitiva do adolescente NICÁCIO LUCAS SILVESTRE LOPES em favor de sua irmã, J. M. S. D. S., formalizando a situação de fato já existente; b) conferir à guardiã os direitos e deveres previstos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive o poder de representar o adolescente perante instituições públicas e privadas, estabelecimentos de ensino, unidades de saúde, órgãos assistenciais e previdenciários; c) autorizar a guardiã a adotar todas as providências necessárias à continuidade dos tratamentos médicos, psicológicos, neurológicos e terapêuticos do adolescente; d) determinar a exclusão de M.

L. S. D. S. do polo passivo, conforme Decisão de id. 183755958 - Pág. 1; e) determinar a expedição do respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade, mediante compromisso legal da guardiã. A concessão da guarda não afasta o dever do genitor de prestar assistência material ao adolescente, nem impede o exercício da convivência familiar, desde que observados os interesses e as necessidades do jovem, na forma do artigo 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, considerando a natureza consensual do procedimento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

Guarda de Família

Destinatário

E. E. M. A.

Advogado

ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE (OAB 7862/RN)