0801438-32.2023.8.20.5129

1. Embora não haja previsão legal para utilização do Whatsapp para citação, pode ser considerada válida quando alcançado o objetivo do ato citatório, ou seja, a ciência inequívoca do citado, valorizando-se a liberdade das formas em detrimento da rigidez formal.

2. No caso concreto, o Tribunal estadual concluiu que a finalidade da citação foi cumprida e que houve ciência inequívoca do citado, pois o oficial de justiça atestou que o número pertencia realmente a réu, que confirmou seu nome completo e o recebimento da contrafé, apenas deixando de prosseguir na conversa quando informado do teor da citação, não enviando o documento solicitado pelo oficial.

3. A despeito da alegação de que não foi apresentado documento com foto, diante do reconhecimento de que o ato citatório alcançou a sua finalidade, demonstrando-se que o réu teve efetiva ciência do processo contra ele movido, não é possível reconhecer a nulidade ora pretendida.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 3.083.220/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) Assim, defiro o pedido de parte exequente para fins de tentativa de a citação do executado por meio eletrônico no referido número de telefone (84) 8134-1003.

Cumpra-se:

1 – CITE-SE a parte executada por meio eletrônico, utilizando-se o número de telefone (84) 8134-1003, para no prazo de 3 (três) dias pagar o débito, sob pena de penhora. No ato da citação a parte executada deve ser indaga sobre interesse na realização de conciliação e do prazo para apresentar embargos à execução. Caso não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens penhora para garantia do Juízo e possibilitar a defesa por Embargos à Execução, desde que seguro o juízo (disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos e Enunciado 117 do FONAJE dispõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais).

Os embargos à execução, devem ser apresentados nos mesmos autos obedecendo os princípios do Art. 2º da lei federal 9.099/95.

2- Caso a tentativa de citação não obtenha êxito, DETERMINO, desde já, que seja intimado a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado obtido na pesquisa. Advirta-se que o processo será extinto se a parte adversa não for citada.

3- Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação, proceda-se à penhora online, pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ da parte executada, conforme planilha acostada aos autos. Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetivado em penhora. Na hipótese de não ser encontrado numerários, promova buscas junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e siga-se o fluxo determinado no item 3; O mandado de citação inclui a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se o autor, com intimação do executado.

4- Não encontrando nenhum bem junto aos sistemas judiciais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada por Oficial de Justiça. Concluída a penhora, inclua-se o processo em pauta de audiência de conciliação, se necessário, oportunidade na qual o executado poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95.

5- Quando não houver penhora ou for insuficiente ou o executado não for citado, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez), indicar outros bens passíveis de penhora e/ou endereço para citação, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

6- Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO de citação e penhora de bens (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

EDNALDO PATRICIO DA SILVA, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES

Advogados

EDNALDO PATRICIO DA SILVA (OAB 8589/RN), MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO (OAB 6748/RN), FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB 4547/RN)

Decorridos os prazos, façam os autos conclusos para julgamento do incidente; Na hipótese de não ser encontrado numerários, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas RENAJUD. Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e siga-se o fluxo determinado no item 2; O mandado de citação inclui a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se o autor, com intimação do executado.

3- Não encontrando nenhum bem junto aos sistemas judiciais, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, devendo o Oficial de Justiça. Concluída a penhora, inclua-se o processo em pauta de audiência de conciliação, se necessário, oportunidade na qual o executado poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95.

4- Quando não houver penhora ou for insuficiente ou o executado não for citado, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez), indicar outros bens passíveis de penhora e/ou endereço para citação, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

5- Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)