0801445-80.2026.8.20.0000

3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, ID. 36360561.

4. Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do agravo, ID. 36360561.

5.

É o relatório.

VOTO

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

7. O agravante pleiteia a concessão de comutação de pena com base no Decreto n. 9.246/2017, a partir da análise isolada de determinados títulos condenatórios.

8. A defesa requereu a concessão da benesse limitando a análise a dois títulos condenatórios específicos, sustentando a possibilidade de execução fracionada e o preenchimento do requisito objetivo temporal.

9. O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito ao fundamento de que o apenado, à época do marco temporal de 25/12/2017, ostentava múltiplas condenações já transitadas em julgado, devidamente unificadas, razão pela qual deveria ser considerado o total da pena em execução, concluindo pelo não preenchimento do lapso mínimo exigido.

10. A insurgência não merece prosperar.

11. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017, ao disciplinar a concessão de indulto e comutação da pena, estabeleceu, em seu art. 12, caput, regra expressa no sentido de que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser unificadas ou somadas para fins de aferição do benefício, na forma do art. 111 da Lei de Execução Penal.

12. O referido dispositivo não confere margem interpretativa para fracionamento artificial da execução, impondo que o cálculo da comutação seja realizado sobre a realidade executória existente na data do decreto, considerada a pena unificada então em cumprimento.

13. No caso, até 25/12/2017, o apenado já possuía três condenações transitadas em julgado (processos n. 0104812-29.2013.8.20.0124, n. 0101281-70.2014.8.20.0003 e 0109656-66.2014.8.20.0001), que compunham a execução penal, inclusive aquela que a defesa pretende afastar do cômputo.

14. Acresce que, conforme a linha do tempo executória, o total da pena considerada à época correspondia a 18 anos, 3 meses e 20 dias, sendo incontroverso que o agravante ostentava a condição de reincidente, circunstância que impõe o cumprimento mínimo de 1/3 da reprimenda para fins de comutação.

15. Todavia, o tempo efetivamente cumprido até o marco temporal do decreto foi de apenas 4 anos, 4 meses e 11 dias, lapso manifestamente inferior ao exigido, que seria de 6 anos, 1 mês e 6 dias, o que afasta, por si só, o preenchimento do requisito objetivo.

16. Não procede, por conseguinte, a tese de julgamento extra petita.

17. Isso porque o juízo da execução não está adstrito a delimitações artificiais impostas pela defesa quando incompatíveis com a disciplina legal do benefício, cabendo-lhe examinar a situação executória real do apenado à luz das normas vigentes.

18. Admitir a pretensão defensiva implicaria verdadeira distorção do sistema de execução penal, permitindo a concessão de benefício com base em recorte seletivo de condenações, em frontal descompasso com o comando normativo expresso no art. 12 do Decreto n. 9.246/2017.

19. Portanto, correta a decisão que indeferiu a comutação, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. CONCLUSÃO:

20.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao agravo em execução interposto por Felipe Magno Silva de Sousa.

21. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 23 de Abril de 2026.