0801469-72.2019.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801469-72.2019.8.20.5103 EXEQUENTE: IRIS DO CEU APRIGIO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente acima epigrafada em desfavor do Município de Lagoa Nova. No caso, a Contadoria Judicial do TJRN apresentou certidão requerendo as fichas financeiras, conforme id. n. 146014951. Subsidiariamente, requereu que este juízo oriente os parâmetros que devem ser utilizados para fins de cálculos no período em que não constarem a informação financeira completa.

Após, a parte exequente foi intimada para apresentar a documentação requisitada, sem sucesso. Outrossim, respondeu que a referida documentação não foi disponibilizada pelo Município executado em diversas ações de igual teor. Disse, ainda, que a COJUD elaborou planilhas em casos semelhantes, sem apresentação das fichas financeiras dos períodos mais antigos, requerendo que os autos sejam devolvidos à Contadoria e que sejam realizados os cálculos com as informações que constam nos autos.

Pois bem, indefiro o pleito de devolução dos autos para a COJUD, da forma que se encontra. Entendo que a referida documentação é essencial para a elaboração dos cálculos, tanto que foi solicitada pela Contadoria Judiciária, sem a qual fica a inviável a confecção da planilha necessária ao cumprimento da obrigação de pagar. Deste modo, considerando que a referida documentação é de conhecimento, responsabilidade e posse do ente executado, determino que intime-se o Município de Lagoa Nova para que, no prazo de 15 dias, apresente as fichas financeiras/contracheques requisitadas(os) pela COJUD.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da ) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito