0801470-13.2018.8.20.5129

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WILSON SALES BELCHIOR

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, WATUZI GARCIA DA SILVA

Advogados

ESDRAS SALGUEIRO DA SILVA (OAB 16201/RN), RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN), DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (OAB 4480/RN), ISABELLE SILVA MORAIS (OAB 11779/RN), BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA (OAB 4426/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WATUZI GARCIA DA SILVA

Advogados

ESDRAS SALGUEIRO DA SILVA (OAB 16201/RN), DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN), ISABELLE SILVA MORAIS (OAB 11779/RN), FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (OAB 4480/RN), BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA (OAB 4426/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

WILSON SALES BELCHIOR, FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS, ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO, RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA, ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

Advogados

ESDRAS SALGUEIRO DA SILVA (OAB 16201/RN), RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN), DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (OAB 4480/RN), ISABELLE SILVA MORAIS (OAB 11779/RN), BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA (OAB 4426/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA

Advogados

RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN)

Após, ambas as partes interpuseram agravos. A autora solicitou a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo, enquanto a ré CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteou pela inclusão da seguradora FGHAB – FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR no referido polo (Id’s 55417466 e 55662384). Foram juntados aos autos o laudo pericial judicial (Id 161595406). O perito do juízo constatou que a maioria das patologias decorre de reformas irregulares feitas pela autora, mas identificou vícios de responsabilidade da construtora, especificamente falhas elétricas e vício de informação.

As partes se manifestaram sobre o laudo (Id’s 162766467 e 162798558).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental e pericial juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial judicial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com as partes que comprometa a lisura dos seus trabalhos. Sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, sendo tal documento suficiente para dirimir a questão controvertida.

Passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne da questão de mérito consiste em verificar a existência dos alegados vícios construtivos e a consequente responsabilidade das rés. A responsabilidade civil na espécie é objetiva (CDC, art. 14), caracterizando-se pela comprovação do evento danoso, da conduta e do nexo causal, ressalvadas as excludentes legais, como a culpa exclusiva do consumidor. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhimento parcial a pretensão autoral.

Explico. O laudo pericial judicial apontou que o imóvel sofreu ampliações e modificações irregulares, sem ART ou projeto, que alteraram a dinâmica de cargas e a permeabilidade do solo. A retirada de toda a área permeável pela autora foi a causa direta da umidade ascendente e deterioração de revestimentos (Id 161595406, págs. 12, item 12.1, “reflexão do perito”; pág. 20, 12.6, “reflexão do perito”; pág. 25, item 12.11, “reflexão do perito”; e pág. 42).

Entretanto, o perito identificou vícios de responsabilidade direta da construtora que não guardam relação com as reformas, quais sejam : - a instalação de tomada desprotegida em área de risco no banheiro e a ausência de identificação dos circuitos no quadro de disjuntores, em desacordo com a NBR 5410 (pág. 42). Configurou-se também o vício de informação, ante a não entrega dos projetos, memorial descritivo e manual do proprietário.

Quanto às portas e pintura, o expert verificou que a Vida Útil de Projeto (VUP) já expirou, cabendo à proprietária a manutenção (pág. 14, “reflexões do perito”). Sobre a pavimentação da rua, o laudo de avaliação bancária já indicava a ausência desta infraestrutura no momento da compra (pág. 25, “ressalvas importantes”). No que concerne ao vício de informação - consubstanciado na ausência de entrega do manual do proprietário e dos projetos básicos - , impende destacar que tal omissão, embora configure descumprimento de dever anexo às normas técnicas (NBR 14037 e NBR 5674), não possui o condão de, por si só, transferir à construtora a responsabilidade pelas patologias decorrentes do uso inadequado do bem.

Isso porque a prova pericial foi categórica ao concluir que a causa determinante dos danos mais gravosos, como a umidade ascendente e a proliferação de microrganismos, residiu em intervenções diretas e irregulares promovidas pela própria autora (sem ART ou projeto), em especial a supressão da área permeável do lote. Desse modo, a tese autoral de que a carência informativa justificaria a reparação integral dos danos materiais não subsiste, uma vez que o nexo causal entre a falta de documentos e o surgimento das patologias estruturais foi rompido pela culpa exclusiva da consumidora ao executar reformas que descaracterizaram a dinâmica de cargas e drenagem do projeto original; isto é, as informações sequer foram buscadas, e o projeto foi posto em prática à revelia dos riscos. – Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais, entendo que este não merece prosperar.

Conforme o laudo, os vícios de responsabilidade da ré são pontuais e de natureza técnica (elétrica e informativa), não tendo sido constatado risco de colapso ou comprometimento estrutural grave por culpa da construtora. O incômodo gerado por falhas técnicas e informativas, no contexto em que a maior parte das patologias graves foi causada por reformas da própria autora, configura mero aborrecimento contratual, insuficiente para ferir a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADITIVO VERBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial em face de empreiteiros contratados para a construção do bem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e improcedente a reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas ao julgamento consistem em: i) verificar a existência de vícios construtivos e a consequente responsabilidade dos empreiteiros; ii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos transtornos decorrentes dos defeitos construtivos; iii) examinar a pretensão reconvencional fundada em aditivo contratual verbal e suposta inadimplência dos autores quanto aos valores contratados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu pela existência de vícios construtivos ocultos, atribuíveis a falhas de execução da obra, configurando responsabilidade objetiva dos empreiteiros, nos termos do art. 618 do Código Civil. Quanto aos danos morais, não havendo nos autos nenhuma prova de que os alegados aborrecimentos desbordaram para a violação de algum direito de personalidade que ultrapasse os limites do inadimplemento contratual, não se justifica a indenização pretendida.

No tocante à reconvenção, os réus não comprovaram a existência do alegado aditivo verbal relativo à construção de muro de arrimo, tampouco a inadimplência quanto aos materiais de construção, razão pela qual os pedidos reconvencionais foram corretamente rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir da sentença a condenação ao p agamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos decorrentes de erro de execução é objetiva, nos termos do art. 618 do Código Civil. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero inadimplemento contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.079322-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Por fim, tampouco merece prosperar os pleitos de lucros cessantes e danos materiais, uma vez que, nos autos, carece prova de tais prejuízos e danos.

III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré CT Incorporações na obrigação de fazer consistente em regularizar as instalações elétricas (tomada do banheiro e identificação do quadro de disjuntores) e entregar os projetos, memorial descritivo e manual do proprietário, no prazo de trinta(30) dias, a contar da sua intimação. sob pena de arcar com os custos desses reparos a serem feitos por um terceiro; Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, arbitrados estes últimos em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I São Gonçalo do Amarante/RN, 03 de março de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Após, ambas as partes interpuseram agravos. A autora solicitou a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo, enquanto a ré CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteou pela inclusão da seguradora FGHAB – FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR no referido polo (Id’s 55417466 e 55662384). Foram juntados aos autos o laudo pericial judicial (Id 161595406). O perito do juízo constatou que a maioria das patologias decorre de reformas irregulares feitas pela autora, mas identificou vícios de responsabilidade da construtora, especificamente falhas elétricas e vício de informação.

As partes se manifestaram sobre o laudo (Id’s 162766467 e 162798558).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental e pericial juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial judicial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com as partes que comprometa a lisura dos seus trabalhos. Sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, sendo tal documento suficiente para dirimir a questão controvertida.

Passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne da questão de mérito consiste em verificar a existência dos alegados vícios construtivos e a consequente responsabilidade das rés. A responsabilidade civil na espécie é objetiva (CDC, art. 14), caracterizando-se pela comprovação do evento danoso, da conduta e do nexo causal, ressalvadas as excludentes legais, como a culpa exclusiva do consumidor. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhimento parcial a pretensão autoral.

Explico. O laudo pericial judicial apontou que o imóvel sofreu ampliações e modificações irregulares, sem ART ou projeto, que alteraram a dinâmica de cargas e a permeabilidade do solo. A retirada de toda a área permeável pela autora foi a causa direta da umidade ascendente e deterioração de revestimentos (Id 161595406, págs. 12, item 12.1, “reflexão do perito”; pág. 20, 12.6, “reflexão do perito”; pág. 25, item 12.11, “reflexão do perito”; e pág. 42).

Entretanto, o perito identificou vícios de responsabilidade direta da construtora que não guardam relação com as reformas, quais sejam : - a instalação de tomada desprotegida em área de risco no banheiro e a ausência de identificação dos circuitos no quadro de disjuntores, em desacordo com a NBR 5410 (pág. 42). Configurou-se também o vício de informação, ante a não entrega dos projetos, memorial descritivo e manual do proprietário.

Quanto às portas e pintura, o expert verificou que a Vida Útil de Projeto (VUP) já expirou, cabendo à proprietária a manutenção (pág. 14, “reflexões do perito”). Sobre a pavimentação da rua, o laudo de avaliação bancária já indicava a ausência desta infraestrutura no momento da compra (pág. 25, “ressalvas importantes”). No que concerne ao vício de informação - consubstanciado na ausência de entrega do manual do proprietário e dos projetos básicos - , impende destacar que tal omissão, embora configure descumprimento de dever anexo às normas técnicas (NBR 14037 e NBR 5674), não possui o condão de, por si só, transferir à construtora a responsabilidade pelas patologias decorrentes do uso inadequado do bem.

Isso porque a prova pericial foi categórica ao concluir que a causa determinante dos danos mais gravosos, como a umidade ascendente e a proliferação de microrganismos, residiu em intervenções diretas e irregulares promovidas pela própria autora (sem ART ou projeto), em especial a supressão da área permeável do lote. Desse modo, a tese autoral de que a carência informativa justificaria a reparação integral dos danos materiais não subsiste, uma vez que o nexo causal entre a falta de documentos e o surgimento das patologias estruturais foi rompido pela culpa exclusiva da consumidora ao executar reformas que descaracterizaram a dinâmica de cargas e drenagem do projeto original; isto é, as informações sequer foram buscadas, e o projeto foi posto em prática à revelia dos riscos. – Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais, entendo que este não merece prosperar.

Conforme o laudo, os vícios de responsabilidade da ré são pontuais e de natureza técnica (elétrica e informativa), não tendo sido constatado risco de colapso ou comprometimento estrutural grave por culpa da construtora. O incômodo gerado por falhas técnicas e informativas, no contexto em que a maior parte das patologias graves foi causada por reformas da própria autora, configura mero aborrecimento contratual, insuficiente para ferir a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADITIVO VERBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial em face de empreiteiros contratados para a construção do bem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e improcedente a reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas ao julgamento consistem em: i) verificar a existência de vícios construtivos e a consequente responsabilidade dos empreiteiros; ii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos transtornos decorrentes dos defeitos construtivos; iii) examinar a pretensão reconvencional fundada em aditivo contratual verbal e suposta inadimplência dos autores quanto aos valores contratados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu pela existência de vícios construtivos ocultos, atribuíveis a falhas de execução da obra, configurando responsabilidade objetiva dos empreiteiros, nos termos do art. 618 do Código Civil. Quanto aos danos morais, não havendo nos autos nenhuma prova de que os alegados aborrecimentos desbordaram para a violação de algum direito de personalidade que ultrapasse os limites do inadimplemento contratual, não se justifica a indenização pretendida.

No tocante à reconvenção, os réus não comprovaram a existência do alegado aditivo verbal relativo à construção de muro de arrimo, tampouco a inadimplência quanto aos materiais de construção, razão pela qual os pedidos reconvencionais foram corretamente rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir da sentença a condenação ao p agamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos decorrentes de erro de execução é objetiva, nos termos do art. 618 do Código Civil. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero inadimplemento contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.079322-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Por fim, tampouco merece prosperar os pleitos de lucros cessantes e danos materiais, uma vez que, nos autos, carece prova de tais prejuízos e danos.

III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré CT Incorporações na obrigação de fazer consistente em regularizar as instalações elétricas (tomada do banheiro e identificação do quadro de disjuntores) e entregar os projetos, memorial descritivo e manual do proprietário, no prazo de trinta(30) dias, a contar da sua intimação. sob pena de arcar com os custos desses reparos a serem feitos por um terceiro; Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, arbitrados estes últimos em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I São Gonçalo do Amarante/RN, 03 de março de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Após, ambas as partes interpuseram agravos. A autora solicitou a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo, enquanto a ré CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteou pela inclusão da seguradora FGHAB – FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR no referido polo (Id’s 55417466 e 55662384). Foram juntados aos autos o laudo pericial judicial (Id 161595406). O perito do juízo constatou que a maioria das patologias decorre de reformas irregulares feitas pela autora, mas identificou vícios de responsabilidade da construtora, especificamente falhas elétricas e vício de informação.

As partes se manifestaram sobre o laudo (Id’s 162766467 e 162798558).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental e pericial juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial judicial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com as partes que comprometa a lisura dos seus trabalhos. Sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, sendo tal documento suficiente para dirimir a questão controvertida.

Passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne da questão de mérito consiste em verificar a existência dos alegados vícios construtivos e a consequente responsabilidade das rés. A responsabilidade civil na espécie é objetiva (CDC, art. 14), caracterizando-se pela comprovação do evento danoso, da conduta e do nexo causal, ressalvadas as excludentes legais, como a culpa exclusiva do consumidor. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhimento parcial a pretensão autoral.

Explico. O laudo pericial judicial apontou que o imóvel sofreu ampliações e modificações irregulares, sem ART ou projeto, que alteraram a dinâmica de cargas e a permeabilidade do solo. A retirada de toda a área permeável pela autora foi a causa direta da umidade ascendente e deterioração de revestimentos (Id 161595406, págs. 12, item 12.1, “reflexão do perito”; pág. 20, 12.6, “reflexão do perito”; pág. 25, item 12.11, “reflexão do perito”; e pág. 42).

Entretanto, o perito identificou vícios de responsabilidade direta da construtora que não guardam relação com as reformas, quais sejam : - a instalação de tomada desprotegida em área de risco no banheiro e a ausência de identificação dos circuitos no quadro de disjuntores, em desacordo com a NBR 5410 (pág. 42). Configurou-se também o vício de informação, ante a não entrega dos projetos, memorial descritivo e manual do proprietário.

Quanto às portas e pintura, o expert verificou que a Vida Útil de Projeto (VUP) já expirou, cabendo à proprietária a manutenção (pág. 14, “reflexões do perito”). Sobre a pavimentação da rua, o laudo de avaliação bancária já indicava a ausência desta infraestrutura no momento da compra (pág. 25, “ressalvas importantes”). No que concerne ao vício de informação - consubstanciado na ausência de entrega do manual do proprietário e dos projetos básicos - , impende destacar que tal omissão, embora configure descumprimento de dever anexo às normas técnicas (NBR 14037 e NBR 5674), não possui o condão de, por si só, transferir à construtora a responsabilidade pelas patologias decorrentes do uso inadequado do bem.

Isso porque a prova pericial foi categórica ao concluir que a causa determinante dos danos mais gravosos, como a umidade ascendente e a proliferação de microrganismos, residiu em intervenções diretas e irregulares promovidas pela própria autora (sem ART ou projeto), em especial a supressão da área permeável do lote. Desse modo, a tese autoral de que a carência informativa justificaria a reparação integral dos danos materiais não subsiste, uma vez que o nexo causal entre a falta de documentos e o surgimento das patologias estruturais foi rompido pela culpa exclusiva da consumidora ao executar reformas que descaracterizaram a dinâmica de cargas e drenagem do projeto original; isto é, as informações sequer foram buscadas, e o projeto foi posto em prática à revelia dos riscos. – Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais, entendo que este não merece prosperar.

Conforme o laudo, os vícios de responsabilidade da ré são pontuais e de natureza técnica (elétrica e informativa), não tendo sido constatado risco de colapso ou comprometimento estrutural grave por culpa da construtora. O incômodo gerado por falhas técnicas e informativas, no contexto em que a maior parte das patologias graves foi causada por reformas da própria autora, configura mero aborrecimento contratual, insuficiente para ferir a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADITIVO VERBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial em face de empreiteiros contratados para a construção do bem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e improcedente a reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas ao julgamento consistem em: i) verificar a existência de vícios construtivos e a consequente responsabilidade dos empreiteiros; ii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos transtornos decorrentes dos defeitos construtivos; iii) examinar a pretensão reconvencional fundada em aditivo contratual verbal e suposta inadimplência dos autores quanto aos valores contratados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu pela existência de vícios construtivos ocultos, atribuíveis a falhas de execução da obra, configurando responsabilidade objetiva dos empreiteiros, nos termos do art. 618 do Código Civil. Quanto aos danos morais, não havendo nos autos nenhuma prova de que os alegados aborrecimentos desbordaram para a violação de algum direito de personalidade que ultrapasse os limites do inadimplemento contratual, não se justifica a indenização pretendida.

No tocante à reconvenção, os réus não comprovaram a existência do alegado aditivo verbal relativo à construção de muro de arrimo, tampouco a inadimplência quanto aos materiais de construção, razão pela qual os pedidos reconvencionais foram corretamente rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir da sentença a condenação ao p agamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos decorrentes de erro de execução é objetiva, nos termos do art. 618 do Código Civil. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero inadimplemento contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.079322-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Por fim, tampouco merece prosperar os pleitos de lucros cessantes e danos materiais, uma vez que, nos autos, carece prova de tais prejuízos e danos.

III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré CT Incorporações na obrigação de fazer consistente em regularizar as instalações elétricas (tomada do banheiro e identificação do quadro de disjuntores) e entregar os projetos, memorial descritivo e manual do proprietário, no prazo de trinta(30) dias, a contar da sua intimação. sob pena de arcar com os custos desses reparos a serem feitos por um terceiro; Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, arbitrados estes últimos em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I São Gonçalo do Amarante/RN, 03 de março de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Após, ambas as partes interpuseram agravos. A autora solicitou a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo, enquanto a ré CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteou pela inclusão da seguradora FGHAB – FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR no referido polo (Id’s 55417466 e 55662384). Foram juntados aos autos o laudo pericial judicial (Id 161595406). O perito do juízo constatou que a maioria das patologias decorre de reformas irregulares feitas pela autora, mas identificou vícios de responsabilidade da construtora, especificamente falhas elétricas e vício de informação.

As partes se manifestaram sobre o laudo (Id’s 162766467 e 162798558).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental e pericial juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial judicial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com as partes que comprometa a lisura dos seus trabalhos. Sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, sendo tal documento suficiente para dirimir a questão controvertida.

Passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne da questão de mérito consiste em verificar a existência dos alegados vícios construtivos e a consequente responsabilidade das rés. A responsabilidade civil na espécie é objetiva (CDC, art. 14), caracterizando-se pela comprovação do evento danoso, da conduta e do nexo causal, ressalvadas as excludentes legais, como a culpa exclusiva do consumidor. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhimento parcial a pretensão autoral.

Explico. O laudo pericial judicial apontou que o imóvel sofreu ampliações e modificações irregulares, sem ART ou projeto, que alteraram a dinâmica de cargas e a permeabilidade do solo. A retirada de toda a área permeável pela autora foi a causa direta da umidade ascendente e deterioração de revestimentos (Id 161595406, págs. 12, item 12.1, “reflexão do perito”; pág. 20, 12.6, “reflexão do perito”; pág. 25, item 12.11, “reflexão do perito”; e pág. 42).

Entretanto, o perito identificou vícios de responsabilidade direta da construtora que não guardam relação com as reformas, quais sejam : - a instalação de tomada desprotegida em área de risco no banheiro e a ausência de identificação dos circuitos no quadro de disjuntores, em desacordo com a NBR 5410 (pág. 42). Configurou-se também o vício de informação, ante a não entrega dos projetos, memorial descritivo e manual do proprietário.

Quanto às portas e pintura, o expert verificou que a Vida Útil de Projeto (VUP) já expirou, cabendo à proprietária a manutenção (pág. 14, “reflexões do perito”). Sobre a pavimentação da rua, o laudo de avaliação bancária já indicava a ausência desta infraestrutura no momento da compra (pág. 25, “ressalvas importantes”). No que concerne ao vício de informação - consubstanciado na ausência de entrega do manual do proprietário e dos projetos básicos - , impende destacar que tal omissão, embora configure descumprimento de dever anexo às normas técnicas (NBR 14037 e NBR 5674), não possui o condão de, por si só, transferir à construtora a responsabilidade pelas patologias decorrentes do uso inadequado do bem.

Isso porque a prova pericial foi categórica ao concluir que a causa determinante dos danos mais gravosos, como a umidade ascendente e a proliferação de microrganismos, residiu em intervenções diretas e irregulares promovidas pela própria autora (sem ART ou projeto), em especial a supressão da área permeável do lote. Desse modo, a tese autoral de que a carência informativa justificaria a reparação integral dos danos materiais não subsiste, uma vez que o nexo causal entre a falta de documentos e o surgimento das patologias estruturais foi rompido pela culpa exclusiva da consumidora ao executar reformas que descaracterizaram a dinâmica de cargas e drenagem do projeto original; isto é, as informações sequer foram buscadas, e o projeto foi posto em prática à revelia dos riscos. – Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais, entendo que este não merece prosperar.

Conforme o laudo, os vícios de responsabilidade da ré são pontuais e de natureza técnica (elétrica e informativa), não tendo sido constatado risco de colapso ou comprometimento estrutural grave por culpa da construtora. O incômodo gerado por falhas técnicas e informativas, no contexto em que a maior parte das patologias graves foi causada por reformas da própria autora, configura mero aborrecimento contratual, insuficiente para ferir a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADITIVO VERBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial em face de empreiteiros contratados para a construção do bem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e improcedente a reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas ao julgamento consistem em: i) verificar a existência de vícios construtivos e a consequente responsabilidade dos empreiteiros; ii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos transtornos decorrentes dos defeitos construtivos; iii) examinar a pretensão reconvencional fundada em aditivo contratual verbal e suposta inadimplência dos autores quanto aos valores contratados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu pela existência de vícios construtivos ocultos, atribuíveis a falhas de execução da obra, configurando responsabilidade objetiva dos empreiteiros, nos termos do art. 618 do Código Civil. Quanto aos danos morais, não havendo nos autos nenhuma prova de que os alegados aborrecimentos desbordaram para a violação de algum direito de personalidade que ultrapasse os limites do inadimplemento contratual, não se justifica a indenização pretendida.

No tocante à reconvenção, os réus não comprovaram a existência do alegado aditivo verbal relativo à construção de muro de arrimo, tampouco a inadimplência quanto aos materiais de construção, razão pela qual os pedidos reconvencionais foram corretamente rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir da sentença a condenação ao p agamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos decorrentes de erro de execução é objetiva, nos termos do art. 618 do Código Civil. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero inadimplemento contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.079322-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Por fim, tampouco merece prosperar os pleitos de lucros cessantes e danos materiais, uma vez que, nos autos, carece prova de tais prejuízos e danos.

III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré CT Incorporações na obrigação de fazer consistente em regularizar as instalações elétricas (tomada do banheiro e identificação do quadro de disjuntores) e entregar os projetos, memorial descritivo e manual do proprietário, no prazo de trinta(30) dias, a contar da sua intimação. sob pena de arcar com os custos desses reparos a serem feitos por um terceiro; Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, arbitrados estes últimos em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I São Gonçalo do Amarante/RN, 03 de março de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Após, ambas as partes interpuseram agravos. A autora solicitou a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo, enquanto a ré CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteou pela inclusão da seguradora FGHAB – FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR no referido polo (Id’s 55417466 e 55662384). Foram juntados aos autos o laudo pericial judicial (Id 161595406). O perito do juízo constatou que a maioria das patologias decorre de reformas irregulares feitas pela autora, mas identificou vícios de responsabilidade da construtora, especificamente falhas elétricas e vício de informação.

As partes se manifestaram sobre o laudo (Id’s 162766467 e 162798558).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental e pericial juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial judicial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com as partes que comprometa a lisura dos seus trabalhos. Sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, sendo tal documento suficiente para dirimir a questão controvertida.

Passo à análise do mérito. – Do mérito O cerne da questão de mérito consiste em verificar a existência dos alegados vícios construtivos e a consequente responsabilidade das rés. A responsabilidade civil na espécie é objetiva (CDC, art. 14), caracterizando-se pela comprovação do evento danoso, da conduta e do nexo causal, ressalvadas as excludentes legais, como a culpa exclusiva do consumidor. Salvo melhor juízo, entendo merecer acolhimento parcial a pretensão autoral.

Explico. O laudo pericial judicial apontou que o imóvel sofreu ampliações e modificações irregulares, sem ART ou projeto, que alteraram a dinâmica de cargas e a permeabilidade do solo. A retirada de toda a área permeável pela autora foi a causa direta da umidade ascendente e deterioração de revestimentos (Id 161595406, págs. 12, item 12.1, “reflexão do perito”; pág. 20, 12.6, “reflexão do perito”; pág. 25, item 12.11, “reflexão do perito”; e pág. 42).

Entretanto, o perito identificou vícios de responsabilidade direta da construtora que não guardam relação com as reformas, quais sejam : - a instalação de tomada desprotegida em área de risco no banheiro e a ausência de identificação dos circuitos no quadro de disjuntores, em desacordo com a NBR 5410 (pág. 42). Configurou-se também o vício de informação, ante a não entrega dos projetos, memorial descritivo e manual do proprietário.

Quanto às portas e pintura, o expert verificou que a Vida Útil de Projeto (VUP) já expirou, cabendo à proprietária a manutenção (pág. 14, “reflexões do perito”). Sobre a pavimentação da rua, o laudo de avaliação bancária já indicava a ausência desta infraestrutura no momento da compra (pág. 25, “ressalvas importantes”). No que concerne ao vício de informação - consubstanciado na ausência de entrega do manual do proprietário e dos projetos básicos - , impende destacar que tal omissão, embora configure descumprimento de dever anexo às normas técnicas (NBR 14037 e NBR 5674), não possui o condão de, por si só, transferir à construtora a responsabilidade pelas patologias decorrentes do uso inadequado do bem.

Isso porque a prova pericial foi categórica ao concluir que a causa determinante dos danos mais gravosos, como a umidade ascendente e a proliferação de microrganismos, residiu em intervenções diretas e irregulares promovidas pela própria autora (sem ART ou projeto), em especial a supressão da área permeável do lote. Desse modo, a tese autoral de que a carência informativa justificaria a reparação integral dos danos materiais não subsiste, uma vez que o nexo causal entre a falta de documentos e o surgimento das patologias estruturais foi rompido pela culpa exclusiva da consumidora ao executar reformas que descaracterizaram a dinâmica de cargas e drenagem do projeto original; isto é, as informações sequer foram buscadas, e o projeto foi posto em prática à revelia dos riscos. – Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais, entendo que este não merece prosperar.

Conforme o laudo, os vícios de responsabilidade da ré são pontuais e de natureza técnica (elétrica e informativa), não tendo sido constatado risco de colapso ou comprometimento estrutural grave por culpa da construtora. O incômodo gerado por falhas técnicas e informativas, no contexto em que a maior parte das patologias graves foi causada por reformas da própria autora, configura mero aborrecimento contratual, insuficiente para ferir a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADITIVO VERBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial em face de empreiteiros contratados para a construção do bem. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e improcedente a reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas ao julgamento consistem em: i) verificar a existência de vícios construtivos e a consequente responsabilidade dos empreiteiros; ii) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos transtornos decorrentes dos defeitos construtivos; iii) examinar a pretensão reconvencional fundada em aditivo contratual verbal e suposta inadimplência dos autores quanto aos valores contratados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu pela existência de vícios construtivos ocultos, atribuíveis a falhas de execução da obra, configurando responsabilidade objetiva dos empreiteiros, nos termos do art. 618 do Código Civil. Quanto aos danos morais, não havendo nos autos nenhuma prova de que os alegados aborrecimentos desbordaram para a violação de algum direito de personalidade que ultrapasse os limites do inadimplemento contratual, não se justifica a indenização pretendida.

No tocante à reconvenção, os réus não comprovaram a existência do alegado aditivo verbal relativo à construção de muro de arrimo, tampouco a inadimplência quanto aos materiais de construção, razão pela qual os pedidos reconvencionais foram corretamente rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir da sentença a condenação ao p agamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos decorrentes de erro de execução é objetiva, nos termos do art. 618 do Código Civil. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade em grau superior ao mero inadimplemento contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.079322-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Por fim, tampouco merece prosperar os pleitos de lucros cessantes e danos materiais, uma vez que, nos autos, carece prova de tais prejuízos e danos.

III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré CT Incorporações na obrigação de fazer consistente em regularizar as instalações elétricas (tomada do banheiro e identificação do quadro de disjuntores) e entregar os projetos, memorial descritivo e manual do proprietário, no prazo de trinta(30) dias, a contar da sua intimação. sob pena de arcar com os custos desses reparos a serem feitos por um terceiro; Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, arbitrados estes últimos em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a exigibilidade em face da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I São Gonçalo do Amarante/RN, 03 de março de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS, WATUZI GARCIA DA SILVA

Advogados

ESDRAS SALGUEIRO DA SILVA (OAB 16201/RN), DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN), FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (OAB 4480/RN), ISABELLE SILVA MORAIS (OAB 11779/RN), BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA (OAB 4426/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO, CT INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

Advogados

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (OAB 4480/RN), BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA (OAB 4426/RN), ESDRAS SALGUEIRO DA SILVA (OAB 16201/RN), DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN), ISABELLE SILVA MORAIS (OAB 11779/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA

Advogados

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WILSON SALES BELCHIOR

Advogados

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

Advogados

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), RILMA DE FATIMA PAIVA CAMPOS LIMA (OAB 7271/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 15751/RN)