0801481-37.2021.8.20.5129

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA, MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES, GILSON OLIVEIRA DE SOUZA, IZABEL CRISTINA RIBEIRO

Advogados

ANA LUCIA DUARTE FERNANDES DE FRANCA (OAB 13872/RN), MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES (OAB 10086/RN), JANAÍNA PAULA DA SILVA VIANA (OAB 9981/RN)

O saldo rescisório que tem a parte RÉ a receber da Autora deverá ser retido para o pagamento dos valores. Os valores dos aluguéis serão esclarecidos em fase de liquidação de sentença. Condeno a demandada ainda nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil fixo em 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa”. Nas razões de ID 26113092, suscita o apelante, inicialmente, a nulidade do julgado, por suposto cerceamento de defesa, ao argumento de que teria o Magistrado a quo julgado antecipadamente a lide, olvidando da necessidade de produção de outras provas, mormente porque “a presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas”.

Diz ainda, que ao revés do quanto concluído na sentença atacada, não haveria que se cogitar de reintegração de posse, porquanto não teria a demandante/apelada logrado comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à ação possessória, notadamente a prova da posse sobre o imóvel em disputa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver anulada a sentença atacada ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, por ausência dos requisitos necessários à ação possessória.

A parte apelada apresentou contrarrazões, na forma do petitório de ID 26113100. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, no que pertine ao aventado cerceamento de defesa, alega o recorrente que teria o Magistrado a quo julgado antecipadamente a lide, sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas, o que ensejaria, no seu entender, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inquinando de nulidade a sentença atacada. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o Magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas carreadas pelos litigantes, mas ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, decidindo de acordo com o seu convencimento.

Ademais, sendo o julgador o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade e a pertinência daquelas requeridas pelas partes, para a formação de seu convencimento, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados, como a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas à elisão dos pontos controversos, tal como previsto nos artigos 370 e 371 do CPC.

Some-se ainda, que na hipótese em debate, ao deixar de contestar a demanda, incorreu o ora apelante em revelia e confissão (CPC, art. 344), tornando incontroversa a relação contratual e o inadimplemento denunciados, autorizando também aqui, o julgamento antecipado do feito. Desse modo, em atenção aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, pode o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, sem contudo, incorrer em qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa.

Demais disso, considerada a natureza da demanda, que reclama a resolução de contrato por alegado inadimplemento de débito, a realização de Audiência Instrutória, por exemplo, se mostrava mesmo despicienda, porquanto a comprovação de pagamento se faz mediante prova documental. Nesse norte, não havendo que falar em cerceamento de defesa, passo a analisar as demais questões de mérito. Pois bem. No que compete a alegada ausência de prova dos requisitos necessários à “Ação Possessória”, em especial, a prova da posse pela parte autora/recorrida, tenho que argumentação não comporta qualquer acolhida, uma vez que a “reintegração de posse” postulava é consequência natural da rescisão contratual decretada, não guardando, pois, relação com a proteção possessória encartada nos arts. 561 e ss do CPC.

Quanto ao mais, o acervo colacionado revela que em 03/04/2017 celebraram as partes o Contrato de Cessão de Direitos de ID 26112546, por meio do qual assumiu o réu/recorrente, na qualidade de cessionário, os direitos e obrigações sobre o bem imóvel identificado como “um apartamento residencial, nº 104, bloco 22”, integrante do empreendimento denominado “Condomínio Mirantes da Lagoa”, se comprometendo o referido cessionário, ao pagamento das 350 (trezentos e cinquenta) parcelas do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal.

A esse respeito, muito embora tal venda, nos moldes realizados, não tenha validade perante a instituição financeira, permanecendo a autora/apelada como legítima devedora fiduciante, o fato é que o negócio entabulado entre promovente e promovido, mesmo que tenha se realizado mediante simples "contrato de gaveta" é, segundo a jurisprudência, válido e hábil a produzir efeitos entre as partes, sem vincular o agente financeiro, razão pela qual não pairam dúvidas acerca da obrigação contraída pelo demandado/apelante de pagar à Caixa Econômica Federal as parcelas do financiamento relativas ao imóvel objeto da lide.

Nesse sentido, evidenciado o inadimplemento das parcelas referenciadas pelo réu/recorrente, consoante documento de ID 26112549, o qual sequer foi por ele controvertido, resulta inegável o direito da demandante/apelada à pretendida rescisão da avença. Ademais, considerando que a posse do imóvel pelo réu/recorrente se deu por força do contrato ora rescindido, deve ele desocupá-lo, retornando-o à posse da parte autora, devendo aquele, ainda, arcar com o pagamento de taxa de ocupação (aluguéis), condomínio e IPTU, correspondentes ao período em que permaneceu na posse do bem, tal como já ordenado na sentença atacada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, deixo de majorar a verba sucumbencial, porquanto já fixada no patamar máximo. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.