0801488-87.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801488-87.2025.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980)

REQUERENTE:

C. C. D. S.

REQUERIDO: A. B.

L. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução Alimentos Provisórios movida por SAMUEL LEIROS CORDEIRO, representado pela genitora

C. C. D. S., em face de A. B.

L. D. S., sob o rito da prisão civil. Após a citação do executado, foi colacionado aos autos acordo firmado entre as partes, relativo aos valores devidos pelo genitor.No referido acordo, as partes acordaram em fixar o débito executado em R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais), sendo uma entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 1.550,00, com vencimentos entre agosto e dezembro de 2025, somadas a pensão mensal (Id. 157754334).

O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, ID 158174401.

É o relatório. O acordo mostra-se idôneo, firmado por agentes devidamente capazes e orientados, possui objeto lícito e forma não proibida em lei, não prejudica os interesses daqueles nem se verifica prejuízo a interesses de terceiros, sendo certo que o divórcio não modificará os direitos e deveres destes em relação aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579, do Código Civil).

Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do , do Código Processo Civil, para HOMOLOGA o acordo firmado ID 157840087 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pro rata, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do e seguintes da . Honorários por cada qual. Honorários por cada parte.