0801498-97.2026.8.20.5129

Processo 0801498-97.2026.8.20.5129

DESPACHO

Defiro a gratuidade.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição

em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O

art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o

advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da

Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado

diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o

exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por

ano.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de

cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou

(ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial. Decorrido o

prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de

extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801498-97.2026.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Advirta-se que a parte autora deverá demonstrar que não possui

condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência,

o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas

mensais por meio de juntada de planilha e dos respectivos comprovantes.

A gratuidade será indeferida caso a demonstração não se realize na

forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para,

de acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger