0801499-82.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801499-82.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NASCIMENTO GONCALVES REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por RAIMUNDA NASCIMENTO GONÇALVES em face do BANCO PARATI CFI S.A. Petição inicial no id. 181795506. Alega que a instituição financeira demandada está realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos não contratados. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a devolução do indébito em dobro e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos em sua conta. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 181795506 - Pág. 10 e 24). Documento de identificação da parte autora no id. 181795510 - Pág. 2-3. Comprovante de residência no id. 181795510 - Pág.

1. Histórico de empréstimo consignado no id. 181795511. É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. Após, conclusos para despacho inicial. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 6 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)