0801504-88.2026.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Audiência) Processo nº 0801504-88.2026.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MOURA REU: MAGAZINE LUIZA S/A Destinatário(a): REU: MAGAZINE LUIZA S/A De ordem do(a) Doutor(a) PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, na forma da lei, etc, pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADA para comparecer a audiência do CEJUSC - Conciliação Cível aprazada para o dia 22/06/2026, às 09h30min, devidamente acompanhada de advogado(a), a ser realizada na Sala

1 - CEJUSC CEARÁ-MIRIM, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000, (facultada a participação por VIDEOCONFERÊNCIA), bem como do(a) despacho/decisão em anexo, e de igual modo através do presente expediente resta CITADA para, querendo, através de advogado(a) ou defensor(a) público(a), responder à ação, com fulcro no art. 335 do CPC, e acompanhá-la até julgamento final.

ADVERTÊNCIAS:

1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (334, § 8º, CPC).

2. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, CPC):

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do diploma processual civil. OBSERVAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência:

1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico);

2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e

3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala1 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, Sala

1 - CEJUSC CEARÁ-MIRIM, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Informações sobre sua audiência: (84) 98899-8361 (whatsapp). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041014115100800000170100277 PROCURAÇÃO Procuração 26041014115106700000170100280 RG FRENTE_compressed (1) Documento de Identificação 26041014115118100000170101315 RG VERSO_compressed (1) Documento de Identificação 26041014115124000000170101318 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 26041014115129900000170101320 ATENDIMENTO WHATSAPP 1 Documento de Comprovação 26041014115139700000170101338 ATENDIMENTO WHATSAPP 2 Documento de Comprovação 26041014115147700000170101336 ATENDIMENTO WHATSAPP 3 Documento de Comprovação 26041014115155900000170101335 ATENDIMENTO WHATSAPP 4 Documento de Comprovação 26041014115168600000170101331 ATENDIMENTO WHATSAPP 5 Documento de Comprovação 26041014115177600000170101329 COMPROVANTE PEDIDO 1 Documento de Comprovação 26041014115186100000170101328 COMPROVANTE PEDIDO 2 Documento de Comprovação 26041014115193600000170101327 COMPROVANTE PEDIDO 3 Documento de Comprovação 26041014115201200000170101325 COMPROVANTE PEDIDO 4 Documento de Comprovação 26041014115207900000170101324 Decisão Decisão 26042313301882200000171001894 Intimação Intimação 26042313301882200000171001894 Intimação Intimação 26042313301882200000171001894 Habilitação nos autos Petição 26050808361512400000172537809

1 - KIT DE HABILITAÇÃO MAGAZINE LUIZA Procuração 26050808361519500000172537811 SUBSTABELECIMENTO - ML Substabelecimento 26050808361538200000172537813 CONTESTAÇÃO Contestação 26052515025051200000174200368 22133326-02dw-magalog detalhes do pedido Documento de Comprovação 26052515025064100000174200369 Contestação Contestação 26052517555297400000174238551 COMP ENTREGA (1) Documento de Comprovação 26052517555320500000174238552 Magalog Detalhes do pedido (1) Documento de Comprovação 26052517555315200000174238553 NOTA (9) (1) Documento de Comprovação 26052517555310300000174238554 PLANO DE PAGAMENTO (11) (1) Documento de Comprovação 26052517555304000000174238555 TELA DO PEDIDO (14) (1) Documento de Comprovação 26052517555325300000174238556 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052709443011200000174424200 Intimação de audiência Intimação de audiência 26052709443011200000174424200 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima , sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, GEANI BARBOSA DE SOUZA,Auxiliar de Secretaria, elaborei e subscrevi eletronicamente. DADO E PASSADO nesta cidade de CEARÁ-MIRIM/RN, 27 de maio de 2026. GEANI BARBOSA DE SOUZA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801504-88.2026.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: TATIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MOURA Endereço: AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 285, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: Av.

Coronel José Bezerra, 153, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

DECISÃO/MANDADO

Vistos etc. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Assim, o seu deferimento prescinde da presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris, traduzido na prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, compreendido como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se aguarda a solução definitiva da lide.

Analisando-se de forma sumária o caso em tela, entendo que as alegações da parte demandante, em confronto aos documentos colecionados aos autos, não têm o condão de retratar a existência do bom direito invocado, de modo a ensejar a concessão da medida pretendida, neste momento processual, pois a matéria trazida à discussão se atém a fatos que ensejam um exame mais acurado, com o pleno estabelecimento do contraditório, o que só será possível com a devida instrução processual.

Pela peculiaridade do caso, ao menos se faz necessária maior instrução probatória e a vinda do requerido aos autos, com a apresentação dos documentos da negociação questionada para que este Juízo, de posse desses elementos, possa decidir de forma coerente e justa. Registro, neste ponto, que não há nos autos ameaça de negativação, mas tão somente a notificação de compra desconhecida em cartão não pertencente a Autora.

Assim, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como, intime-se o autor para comparecerem à audiência aprazada. Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação. Não realizado acordo em audiência, deve a parte RÉ, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente.

Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos.

Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041014115100800000170100277 PROCURAÇÃO Procuração 26041014115106700000170100280 RG FRENTE_compressed (1) Documento de Identificação 26041014115118100000170101315 RG VERSO_compressed (1) Documento de Identificação 26041014115124000000170101318 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 26041014115129900000170101320 ATENDIMENTO WHATSAPP 1 Documento de Comprovação 26041014115139700000170101338 ATENDIMENTO WHATSAPP 2 Documento de Comprovação 26041014115147700000170101336 ATENDIMENTO WHATSAPP 3 Documento de Comprovação 26041014115155900000170101335 ATENDIMENTO WHATSAPP 4 Documento de Comprovação 26041014115168600000170101331 ATENDIMENTO WHATSAPP 5 Documento de Comprovação 26041014115177600000170101329 COMPROVANTE PEDIDO 1 Documento de Comprovação 26041014115186100000170101328 COMPROVANTE PEDIDO 2 Documento de Comprovação 26041014115193600000170101327 COMPROVANTE PEDIDO 3 Documento de Comprovação 26041014115201200000170101325 COMPROVANTE PEDIDO 4 Documento de Comprovação 26041014115207900000170101324