0801505-87.2025.8.20.0000

3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

4. A ausência de demonstração suficiente da verossimilhança do direito alegado impede o deferimento da medida, independentemente da análise do periculum in mora, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por provas robustas, o que não se verifica no presente caso.

6. A alegação de nulidade na citação ocorrida no processo administrativo tributário demanda dilação probatória, incabível na via estreita do agravo de instrumento, que possui cognição probatória limitada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso não provido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. A ausência de provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo inviabiliza a antecipação da tutela em sede de agravo de instrumento.

3. A cognição limitada do agravo de instrumento não comporta análise aprofundada de questões que dependem de dilação probatória, como a nulidade da citação em processo administrativo tributário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.205.305/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgInt no TP nº 1.124, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgInt no RMS nº 57.306/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 14.02.2022.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A aludida pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, lido e relidos os autos, não se constata o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – elementos necessários para deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte ora Agravante.

No particular, eis o teor do antedito dispositivo processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, é iterativa a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, [...].

2. Não se antevê, assim, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida assecuratória, fumus boni iuris e periculum in mora, o qual obsta o seu seguimento no âmbito desta Corte. [...]

2. Em sede de juízo de juízo de cognição sumária, tem-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada. 2.1. Não há evidência, em princípio, do fumus boni iuris. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.205.305-SC, 4 Turma, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 18SET18); PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. A ausência do “fumus boni iuris” basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no TP nº 1.124, 3ª Turma, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 06 FEV18). (Realces aditados) A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação da tutela, a qual pretendia a imediata suspensão da exigibilidade da Notificação de Lançamento oriunda do Auto Infracional nº 00000796/2017 SEFAZ/RN, até julgamento final da ação. Todavia, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser desconstituídos sob apresentação de provas robustas pelo demandante, o que não ocorreu no caso em questão, não se desincumbindo a agravante do ônus que lhe era imposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o reconhecimento da nulidade da citação do processo administrativo tributário, é medida que depende de dilação probatória (AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022), a qual deve ser realizada no curso da instrução para maior elucidação dos fatos, haja vista o agravo de instrumento possuir cognição probatória limitada, inexistindo, neste momento processual, a possibilidade de acolhido do pleito relativo a imediata suspensão do ato.

Nesse viés, não verificada a urgência alegada e não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos do provimento hostilizado, mister a sua conservação.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GIOVANNI MONTINI DE LUCENA E SILVA

Advogado

GERALDO GONCALVES DE MELO JUNIOR (OAB 31125/PE)

Registro ainda que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Agravo de Instrumento não podem ser taxados de excesso de formalismo, se o que se reclama é o cumprimento da lei.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Ritos, não conheço do presente Agravo de Instrumento, e via de consequência, determino a remessa deste a Turma Recursal. DÊ-se ciência ao Juízo a quo do inteiro teor desta decisão. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2