0801536-85.2021.8.20.5129

02.

Intime-se a Defensoria Pública para assistir o demandado como curador especial ao revel citado de forma ficta. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação no id. 125877463. Certidão de casamento com averbação do divórcio no id. 135178741 Decisão de saneamento no id. 139551816 fixando como pontos controvertidos: a) as necessidades do alimentando e disponibilidade do alimentante e b) a adequação da guarda e do direito de visita aos interesses dos menores ou incapazes.

A Defensoria Pública no exercício da curadoria especial em favor da parte demandada no id. 139957185 informa que não há provas a produzir. Certidão de decurso do prazo sem resposta da parte autora no id. 149449711 O Ministério Público no id. 149557788 apresentou parecer pela pela fixação de guarda unilateral em favor da genitora e alimentos no percentual de 20% do valor do salário-mínimo É o relato.

Fundamento e decido. Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a parte requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a condição de filho, através dos documentos de identificação de id. 69480146 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação do menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que não foram produzidas provas quanto a disponibilidade financeira, e sem deixar de considerar que a genitora informa que não necessita da prestação alimentícia para manter o menor, tendo formulado o requerimento apenas para formalizar a questão jurídica, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 10% dos rendimentos ou do salário-mínimo.

Considerando ainda o melhor interesse do incapaz, deve ser mantida a guarda em favor da genitora do menor e o direito de visita do genitor, em feriados e finais de semana alternados Conclusão

01. Isto posto, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno M. O. D.

C. a pagar pensão alimentícia a MAX ADRIEL NASCIMENTO DA CUNHA no valor mensal de 10% dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário) ou do salário-mínimo, o que for maior.

02. Outrossim, defiro a guarda do menor a genitora, concedendo ao genitor o direito de visitar seu filho em feriados e finais de semana alternados Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de agosto de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

MAXWILLEN OLIVEIRA DA CUNHA