0801546-90.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801546-90.2025.8.20.5129

REQUERENTE: B. F. D. O.

REQUERIDO: ALYSSON RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Cite-se o devedor pessoalmente para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias.

No mesmo prazo poderá o devedor provar que já pagou a dívida ou justificar o

motivo pelo qual não pode fazê-lo.

Advirta-se o devedor que se não pagar ou se a justificativa apresentada não

for aceita, o juiz, além de mandar protestar o débito, na forma do § 1º do art. 528

do CPC, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Havendo justificativa, intime-se o exequente, por seu advogado, para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC).

Após, dê vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Processo n.º: 0801546-90.2025.8.20.5129 Polo ativo: B. F. D. O. Polo passivo: ALYSSON RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ALYSSON RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes retromencionadas. De acordo com o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Compulsando os autos, observa-se que a ação principal de alimentos tramita na 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Assim, determino que a Secretaria remeta os presentes autos para a 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801546-90.2025.8.20.5129 REQUERENTE: B. F. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA EDUARDA FEITOSA DA COSTA REQUERIDO: ALYSSON RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de execução de alimentos provisórios relativa ao processo principal nº 0800680-53.2023.8.20.5129 que tramita na 2ª Vara desta Comarca de São Gonçalo do Amarante, para onde os autos deverão ser remetidos, com a devida baixa. Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente execução de decisão provisória e determino a remessa do feito à 2ª Vara desta Comarca, no qual deve fazer o apensamento com o processo principal.

Remeta-se o processo. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)