0801548-75.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801548-75.2025.8.20.5124

REQUERENTE: MARILEIDE DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO(A) REQUERENTE: CYNGRID CATHERINE CIRNE DE QUEIROZ XAVIER (RN006729)

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CYNGRID CATHERINE

CIRNE DE QUEIROZ XAVIER em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id

164186599).

A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença,

indicando como devido o montante de R$ 4.007,58 (quatro mil e sete reais e cinquenta e oito

centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Apesar de intimada, a Fazenda Pública não se manifestou nos autos (Id

183660419).

É o relatório.

Quanto à execução, constata-se que o valor executado se tornou incontroverso,

razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, do art. 535 do Código de Processo

Civil, cuja redação é a seguinte:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante

judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30

(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

§3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório

em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi

citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será

realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante

depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO

os cálculos apresentados pelo exequente (Id 181838437), no valor de R$ 4.007,58 (quatro mil

e sete reais e cinquenta oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais em

favor de Cyngrid Catherine Cirne de Queiroz Xavier – OAB RN 6.729.

Após preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor.

Caso não efetuado o pagamento da RPV pelo executado no prazo legal, proceda-

se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio

do sistema SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte

credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso.

Após a satisfação do débito, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801548-75.2025.8.20.5124

Partes: MARILEIDE DA SILVA RODRIGUES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

1) Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

2) Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios

autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).

3) Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze)

dias.

4) Desde logo, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de 30 (trinta) dias:

4.1) apresentar, se for o caso, pedido de destaque de honorários contratuais,

anexando o respectivo instrumento contratual;

4.2) informar, sob pena de preclusão, se o pagamento dos honorários sucumbenciais

deverá ser efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade

de sócio, ou se se trata de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES

NACIONAL, juntando os correspondentes documentos comprobatórios.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s/g

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801548-75.2025.8.20.5124

Partes: MARILEIDE DA SILVA RODRIGUES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por MARILEIDE DA SILVA

RODRIGUES, em face do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido constado o óbito da

parte autora no curso do processo.

É o sucinto relatório.

Diante do falecimento da parte autora, conforme documento juntado aos autos

(Id.151276362), o processo deve ser extinto, por perda superveniente do seu objeto,

considerando tratar-se de ação que envolve direito intransmissível.

Registre-se, ainda, que o Estado do Rio Grande do Norte promoveu a retirada

da medicação tratada nos autos (Id.156425452), não remanescendo qualquer providência

a ser adotada no feito, o que reforça a ausência de interesse processual, diante da

inexistência de necessidade ou utilidade da demanda.

À vista do exposto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, extingo o processo, sem

resolução de mérito.

Sem custas.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o demandado ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$

4.000,00 (quatro mil reais), diante do proveito econômico inestimável, nos termos do art.

85, § 8º, do CPC.

Neste sentido:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO

SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO

DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO

PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Estado do Rio

Grande do Norte contra sentença que condenou ao

fornecimento de home care e fixou honorários sucumbenciais,

após o falecimento do autor no curso do processo. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é devida a

condenação do Estado em honorários advocatícios arbitrados

sobre o valor da causa ou fixados por equidade. III. RAZÕES

DE DECIDIR A omissão estatal deu causa à ação, atraindo a

responsabilidade pelos honorários (princípio da causalidade). É

devida a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade

em razão do proveito econômico inestimável (CPC, art. 85, §

8º), especialmente em ações de saúde. IV. DISPOSITIVO E

TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do

autor extingue a ação de saúde por perda superveniente do

objeto. O Estado responde pelos honorários advocatícios com

base no princípio da causalidade. É legítima a fixação de

honorários por equidade em demandas sobre direito à

saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos

em que são partes as acima identificadas: Acordam os

Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste

Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em

conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do

voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste

acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846673-81.2024.8.20.5001,

Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em

06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025).

Levante-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos, em favor do

Estado do Rio Grande do Norte.

Após, o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se. Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801548-75.2025.8.20.5124

Partes: MARILEIDE DA SILVA RODRIGUES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

Trata-se de petição apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte

(Id.152086554), na qual se solicita que o medicamento TEMOZOLOMIDA, atualmente sob

a guarda da UNACON – Hospital do Coração, seja entregue ao Núcleo de Demandas

Judiciais da UNICAT/Natal.

O pedido não merece acolhimento.

Isso porque, compete ao próprio Estado providenciar, por seus meios e órgãos

competentes, a retirada, o transporte e a destinação final do referido medicamento, em

conformidade com as normas sanitárias vigentes.

Trata-se de insumo de alto custo e conservação específica, cuja manipulação

exige cuidados técnicos que não podem ser transferidos ao hospital ou a terceiros alheios

à estrutura pública responsável pelo seu fornecimento.

Diante disso, renove-se a intimação do Secretário Estadual de Saúde, por

meio de oficial de justiça plantonista, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco)

dias, cumpra integralmente o despacho de Id.151353029, adotando as providências

necessárias à retirada e adequada destinação do medicamento.

Intime-se também o Estado do Rio Grande do Norte, por meio do sistema

PJe, para que adote as medidas administrativas cabíveis, igualmente no prazo de 05

(cinco) dias, conforme determinado no mesmo despacho.

Esta decisão servirá de mandado para efeito de cumprimento, nos termos do

art. 6º, §1º da Resolução nº 26/2012-TJRN.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

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Partes: MARILEIDE DA SILVA RODRIGUES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Considerando o teor da petição de Id.151262590, na qual se comunica o

falecimento da parte autora e se informa que o medicamento fornecido nos autos

permanece sob a guarda da UNACON – Hospital do Coração desde 25/04/2025, sem ter

sido utilizado, requerendo-se providências quanto à sua destinação, intime-se o Estado

do Rio Grande do Norte, por meio do sistema PJe, bem como, com urgência, o

Secretário Estadual de Saúde, através de oficial de justiça plantonista, para ciência das

informações prestadas e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as medidas

necessárias quanto à retirada, guarda, eventual redistribuição ou descarte do

medicamento, observadas as normas sanitárias pertinentes.

Destaque-se que o medicamento é de alto custo e demanda condições

específicas de conservação, havendo risco de perecimento e inutilização, o que

justifica a adoção de todas as medidas disponíveis para assegurar resposta célere e

adequada por parte da Administração.

Desde já, autoriza-se a Secretaria Judiciária a utilizar meios mais céleres de

comunicação, como envio de cópia da presente decisão por e-mail institucional, a fim de

assegurar a efetividade da intimação, diante da urgência do caso.

Após, voltem os autos conclus com urgência.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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