0801552-97.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801552-97.2025.8.20.5129 REQUERENTE: JOSE FREIRE SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.***.***/0001-05

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ FREIRE SOBRINHO em face do Estado do Rio Grande do Norte. Petição inicial no id. 149630134. Relata que é usuário do Sistema Único de Saúde, com cartão nacional sob o n°. 700 8044 3391 3887. Diz que possui diagnóstico de Linfoma nao-Hodgkin de células B, especificamente o tipo Linfoma de Células do Manto, estado clínico IVB, necessitando fazer uso contínuo e por tempo indeterminado do medicamento ACALABRUTINIBE de 100mg, via oral, 2x/dia.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que providencie o fornecimento do medicamento. Documento de identificação do autor no id. 149630135. Relatório médico no id. 149630138 informando que o autor possui diagnóstico de Linfoma nao-Hodgkin de células B, especificamente o tipo Linfoma de Células do Manto, estado clínico IVB, e indicando o tratamento.

Declaração da SESAP no id. 149630140 informando indisponibilidade do medicamento ACALABRUTINIBE de 100mg. Orçamento no id. 149630141. É o relato.

Decido.

01. Requisite-se parecer técnico Natjus.

02. Recebo a inicial.

03. Defiro a gratuidade.

04. Em 05 dias, diligencie-se quanto a resultado do parecer técnico eNatJus.

05.

Intime-se a parte ré para manifestação sobre o pedido de urgência no prazo de 05 dias.

06. Cite-se o demandado para responder a ação no prazo legal.

07. Após o prazo do item 05, conclusos para decisão de urgência inicial. A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que exige certificado digital. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada aos autos.

08. Portanto, intime-se o demandante para suprir a falta mencionada em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Odinei Wilson Draeger Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)