0801570-84.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801570-84.2026.8.20.5129 REQUERENTE: JAIME NEVES DA SILVA REQUERIDO: CDJ - SAÚDE - ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de ação cível movida por JAIME NEVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id.182188500. Diz que se encontra internado no Hospital Maternidade Belarmina Monte desde o dia 26/03/2026, após sofrer infarto agudo do miocárdio, necessitando de procedimento de cateterismo cardíaco. Alega risco de agravamento do quadro clínico e óbito. Requer tutela de urgência para que seja determinada a transferência do autor para outra unidade hospitalar da rede pública de saúde ou hospital privado conveniado ao SUS para que possa ser realizado o procedimento de cateterismo cardíaco.

Documento de identificação do autor no id. 182188502. Documento médico no id. 182188506, datado de 28/03/2026, informando que o autor necessita do procedimento de cateterismo. Decisão no id.182250683 deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que, IMEDIATAMENTE, forneça a JAIME NEVES DA SILVA procedimento de cateterismo cardíaco, na própria rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, que se providencie o tratamento em hospital da rede privada, com custos para o Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro.

O autor no id. 182540805 diz que foi transferido para o Hospital Municipal de Natal, mas ainda não foi realizado o procedimento de cateterismo cardíaco. Requer nova intimação do demandado para comprovar o agendamento do procedimento. Despacho no id. 182742800 determinando:

01.

Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para comprovar o cumprimento da decisão liminar em 48h, sob pena de sequestro.

02. Para fins de bloqueio sisbajud ou internação em rede conveniada ou suplementar a parte autora deverá juntar 3 orçamentos e comprovante de existência de vaga disponível.

03. Solicite-se parecer Natjus. Nota técnica do Natjus no id. 182890427 informando urgência O autor no id. 182972783 informa realização do procedimento de cateterismo cardíaco no id. 06/04/2026, mas que permanece internado no Hospital Municipal de Natal aguardando avaliação de um médico cardiologista para análise do resultado do cateterismo e definição dos próximos passos do tratamento. Alega que o Município de Natal informou inexistência de médico cardiologista em seus quadros para atender o autor.

Requer a inclusão do pedido de consulta e acompanhamento cardiológico. Requer a inclusão do Município de Natal no polo passivo Junta exames e documentos médicos no id. 182972786. Despacho no id. 183313426 determinando a intimação da parte demandada para manifestação quanto ao pedido de aditamento a inicial em 15 dias, na forma do art. 329, II, do CPC. O autor no id. 184365788 alega que permanece internado no Hospital Municipal de Natal aguardando avaliação de um médico cardiologista para análise do resultado do cateterismo e definição dos próximos passos do tratamento.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não apresentou contestação, apesar da citação de expediente 27936636, com prazo vencido em 08/04/2026 É o relato.

Decido.

01. Indefiro o pedido de aditamento para incluir pleitos de consulta e acompanhamento cardiológico em razão da falta de anuência do demandado e considerando que a alteração do pedido foi formulado após a citação

02. Indefiro o pedido de inclusão do Município de Natal no polo passivo, por não se tratar de município de endereço do autor

03. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a ocorrência da enfermidade alegada pelo autor e a adequação do procedimento de saúde pleiteado.

04. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

05. Na ausência de resposta, faça-se conclusão para sentença Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801570-84.2026.8.20.5129 REQUERENTE: JAIME NEVES DA SILVA REQUERIDO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de ação cível movida por JAIME NEVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Petição inicial no id.182188500. Diz que se encontra internado no Hospital Maternidade Belarmina Monte desde o dia 26/03/2026, após sofrer infarto agudo do miocárdio, necessitando de procedimento de cateterismo cardíaco. Alega risco de agravamento do quadro clínico e óbito. Requer tutela de urgência para que seja determinada a transferência do autor para outra unidade hospitalar da rede pública de saúde ou hospital privado conveniado ao SUS para que possa ser realizado o procedimento de cateterismo cardíaco.

Documento de identificação do autor no id. 182188502. Documento médico no id. 182188506, datado de 28/03/2026, informando que o autor necessita do procedimento de cateterismo. É o que importa relatar.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O pedido formulado está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, a realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos correlatos.

Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. No caso vertente está presente a plausibilidade do direito suscitado pelo autor, num primeiro juízo de verossimilhança, tendo em vista o documento médico de id. 182188506, no sentido de que necessita de procedimento de cateterismo em razão de quadro sugestivo de infarto agudo do miocárdio.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, existindo justificado receio de ineficácia do provimento final, em razão da possibilidade de agravamento do estado de saúde do demandante ou do resultado morte.

01. Isto posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que, IMEDIATAMENTE, forneça a JAIME NEVES DA SILVA procedimento de cateterismo cardíaco, na própria rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, que se providencie o tratamento em hospital da rede privada, com custos para o Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de sequestro.

02. Para fins de bloqueio sisbajud ou internação em rede conveniada ou suplementar a parte autora deverá juntar 3 orçamentos e comprovante de existência de vaga disponível.

03. Habilite-se o CDJ no polo passivo.

04. Encaminhe-se cópia da decisão para os e-mails [email protected] e [email protected], e para o hermes da Secretaria Estadual de Saúde (Governo do RN – CDJ – Central de Demandas Judiciais e Governo do RN – Regulação de Leitos). Certifique-se.

05. Solicite-se parecer Natjus

06. Cite-se. Intimem-se pelo PJE e através de Oficial de Justiça. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 30 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)