0801574-24.2026.8.20.5129

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O despacho de emenda determinou duas diligências, a juntada da petição inicial e a apresentação de comprovante de notificação válido, tendo a parte autora cumprido apenas a segunda delas.

4. A petição inicial jamais foi juntada aos autos, porquanto o documento registrado sob essa rubrica contém apenas consulta ao sistema RENAJUD, de modo que a premissa fática adotada pela sentença é verdadeira.

5. O fundamento da sentença não foi a insuficiência da prova da mora, mas a ausência da peça vestibular, o que afasta a alegação de que o juízo de origem teria ignorado a emenda apresentada.

6. A petição inicial é o ato que delimita as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e a sua ausência impede a constituição válida e regular do processo.

7. Concedida oportunidade de emenda com indicação precisa do que deveria ser completado, prazo legal e advertência expressa quanto à consequência do descumprimento, a inércia da parte autora atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem ofensa aos arts. 6º e 10 do CPC.

8. A idoneidade do protesto para a constituição em mora do devedor fiduciante, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, resta prejudicada, pois não supre fundamento autônomo e suficiente da sentença.

9. Incabível a majoração de honorários recursais diante da ausência de fixação de verba honorária na origem e da não apresentação de contrarrazões.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cumprimento parcial de determinação de emenda à petição inicial equivale a descumprimento e autoriza o indeferimento previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. Não configura error in procedendo a sentença que indefere a petição inicial pela ausência de juntada da própria peça vestibular, ainda que a parte autora tenha suprido, no mesmo prazo, outra das diligências determinadas.

3. É incabível a majoração de honorários recursais quando não houve fixação de verba honorária na origem nem apresentação de contrarrazões." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 85, § 11, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 486; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14/09/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por B.

C. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0801574-24.2026.8.20.5129 ajuizada em face de JANILSON BASÍLIO DE LIMA, na qual se postula a apreensão do veículo Honda Civic Sedan LXS, ano 2016, placa PJV2J61, dado em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº AU0001568484, atribuído à causa o valor de R$ 57.379,51.

A sentença de Id 40090107 indeferiu a petição inicial ao fundamento de que, decorrido o prazo assinalado, a parte autora não atendeu integralmente ao despacho de emenda, uma vez que não juntada a petição inicial, atribuindo-lhe o pagamento das custas processuais. Consta que no despacho de Id 40090102 o juízo de origem consignou não ter sido juntada a petição inicial e que a notificação extrajudicial retornara não procurada, determinando a emenda no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para a juntada da petição inicial e do comprovante de notificação válido.

Nos Ids 40090103 e 40090104 a parte autora requereu prazo suplementar, promoveu a habilitação de nova patrona e apresentou o instrumento de protesto de Id 40090105. Em suas razões de Id 40090108, o apelante sustenta a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, afirmando que a emenda foi tempestivamente protocolada antes da prolação do decisum e que o juízo de origem teria ignorado a petição e o documento juntados, com violação do devido processo legal, do contraditório e do princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil.

Aduz, ainda, que o protesto do título constitui meio idôneo de comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a apreciação do pedido liminar. Comprovou o recolhimento do preparo recursal no Id 40090109. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que o processo foi extinto antes da citação da parte demandada.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tendo sido devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal pelo apelante no Id 40090109.

A controvérsia recursal reduz-se a saber se a sentença de indeferimento da petição inicial padece de error in procedendo por haver desconsiderado emenda tempestivamente apresentada. A resposta é negativa. O despacho de Id 40090102 foi expresso ao consignar que não havia sido juntada a petição inicial e que a notificação extrajudicial retornara não procurada, determinando a emenda, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento, para a juntada da petição inicial e do comprovante de notificação válido.

Cuida-se, portanto, de determinação de conteúdo duplo, e não singular, como sugerem as razões recursais. Compulsando integralmente os autos, verifica-se que o apelante cumpriu apenas a segunda das duas diligências. No Id 40090104 requereu a emenda da inicial juntando o instrumento de protesto de Id 40090105, lavrado em 17/04/2026 pelo 2º Serviço Notarial e Registral de São Gonçalo do Amarante, com intimação por edital em razão da impossibilidade de entrega no endereço fornecido pelo apresentante.

A petição inicial, contudo, jamais foi juntada. O documento registrado no sistema sob a rubrica de petição inicial, no Id 40090086, contém uma única página de consulta ao sistema RENAJUD, e em nenhuma das peças que compõem o feito existe articulação de fatos, de fundamentos jurídicos, de pedido e de suas especificações. A premissa fática adotada pela sentença é, pois, rigorosamente verdadeira. Daí decorre que o fundamento do decisum recorrido não foi a insuficiência da comprovação da mora, e sim a ausência da própria petição inicial.

A alegação de que o juízo de origem teria ignorado o protesto juntado não encontra respaldo, porque o protesto sequer integra a ratio decidendi da sentença.

Registre-se que a própria transcrição feita pelo apelante nas razões de Id 40090108 reproduz o fundamento real, ao consignar que a parte autora não atendeu integralmente à determinação porquanto não juntada a petição inicial, o que revela contradição interna insuperável na tese recursal. A petição inicial não é documento acessório nem formalidade dispensável. É o ato pelo qual se deduz a pretensão em juízo e sem o qual não há como delimitar as partes, a causa de pedir, o pedido e os seus limites objetivos, requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Sua ausência compromete a própria constituição válida e regular do processo, impede o controle judicial dos pressupostos processuais e das condições da ação e obsta o exercício do contraditório pela parte demandada. Verificado o vício, o juízo de origem procedeu exatamente como determina o art. 321 do Código de Processo Civil, indicando com precisão o que deveria ser corrigido, fixando o prazo legal de quinze dias e advertindo expressamente quanto à consequência do descumprimento.

Não há falar, portanto, em decisão surpresa ou em ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil, tampouco em violação do princípio da cooperação. O apelante teve duas oportunidades de manifestação, nos Ids 40090103 e 40090104, e em nenhuma delas supriu a falta apontada, de modo que a consequência prevista no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil impunha-se de forma vinculada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.013.351/PA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pela Segunda Seção, em 14/09/2022, firmou que o indeferimento da petição inicial reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda ao autor, exigência que, na hipótese, foi integralmente observada.

O que a jurisprudência veda é a extinção sem oportunidade de correção, e não a extinção que se segue à inércia do autor devidamente advertido. Anote-se, por fim, que a tese recursal relativa à idoneidade do protesto para a constituição em mora do devedor fiduciante está correta em tese, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, mas revela-se prejudicada no caso concreto. Ainda que se reconheça a aptidão do instrumento de Id 40090105 para comprovar a mora, tal reconhecimento não supre a ausência da peça vestibular, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da sentença.

Cumpre observar que a extinção se deu sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que nada impede a repropositura da demanda devidamente instruída, na forma do art. 486 do mesmo diploma. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, porquanto a sentença recorrida não fixou verba honorária, dado que o processo foi extinto antes da citação da parte demandada, e tampouco houve apresentação de contrarrazões.

A regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe honorários anteriormente arbitrados e trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, requisitos ausentes na espécie.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

B. C. S., J. B. D. L.

Advogado

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

F. D. R. S., B. C. S.

Advogado

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

F. D. R. S.

Advogado

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)