0801575-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801575-07.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros (3) ADVOGADO: ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento ao agravo de instrumento, posteriormente deram provimento aos embargos de declaração opostos pelas recorridas, com efeitos infringentes, e, por fim, rejeitaram os embargos de declaração do recorrente, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinar o regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva relativa à conversão de remuneração em URV.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 19, § 1º, alínea “b”, e 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, sustentando que a rubrica denominada “valor acrescido” possui natureza transitória e não poderia integrar a média remuneratória; que a aferição da perda remuneratória estabilizada deveria considerar julho de 1994, e não março de 1994; e que os cálculos homologados teriam aplicado incorretamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, utilizando a remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro sem verificar se a remuneração efetivamente paga em março daquele ano teria sido inferior, em afronta à garantia da irredutibilidade remuneratória.

Alega, ainda, que o Tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente essas questões nos embargos de declaração. As contrarrazões foram apresentadas por LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS E OUTROS, alegando, em resumo, que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, segundo o qual o percentual decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV deve ser incorporado sem compensação ou abatimento por aumentos remuneratórios supervenientes.

Sustentam, ainda, que o recurso especial encontra óbice no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, requerendo o não seguimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Isso porque verifica-se que o entendimento do acórdão ora combatido, que manteve a decisão do juízo a quo, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 561.836/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Eis a ementa do acórdão paradigma:

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Destaque-se excerto do acórdão impugnado que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 5/STF: Por outro vértice, nota-se que, o acórdão recorrido, apesar de discorrer sobre a coerência dos parâmetros utilizados na sobredita prova, bem como relevar a obediência de tal com a sentença liquidanda, Lei Federal nº 8.880/94 e demais peculiaridades funcionais de cada um dos exequentes, incidiu em equívoco ao negar provimento ao Agravo objeto de discussão.

Dessa forma, constata-se a necessidade de retificação do aresto para, reformando a decisão de primeiro grau, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontada no id 29219332. Para que não sopesem dúvidas acerca do assunto, reitera-se que aludida prova se deu de forma imparcial, avaliando inclusive os valores exibidos pelos litigantes, com exposição pormenorizada dos critérios técnicos utilizados pelo perito.

Nessa toada, denota-se a ausência de motivos jurídicos para a manutenção do veredicto, pelo que a sua modificação é medida de rigor.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Integrativo para, conferindo-lhes efeitos infringentes, suprir o vício apontado no acórdão e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para homologar a prova pericial supracitada e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801575-07.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.169 DO STJ. DISTINGUISHING. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriores, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em cumprimento individual de sentença coletiva relativa à conversão de remuneração em URV. O embargante sustentou omissão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.169 do STJ, à observância dos critérios da Lei nº 8.880/1994 e do título executivo, à inclusão da verba “valor acrescido” na base de cálculo, ao marco temporal da perda estabilizada, à impossibilidade de apuração das diferenças em percentual, à aplicação do art. 22, § 2º, da referida lei e à alegada divergência com precedente do próprio Tribunal, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o suprimento das omissões para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de determinar o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.169 do STJ; e (ii) estabelecer se subsistem omissões quanto aos critérios jurídicos e contábeis da liquidação, aptas a justificar a modificação do julgado ou o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, em razão do Tema 1.169 do STJ, não incide no caso concreto, porque a controvérsia repetitiva versa sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, enquanto, nos autos, a liquidação já foi instaurada e a discussão se limita aos critérios de homologação dos cálculos.

5. O acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a controvérsia ao afirmar a higidez dos cálculos da Contadoria Judicial e a correção da solução que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.

6. As alegações relativas à verba “valor acrescido”, ao marco temporal da perda estabilizada, à forma de apuração das diferenças, à interpretação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e à alegada divergência com precedente do Tribunal traduzem inconformismo com o resultado do julgamento e buscam rediscutir matéria já apreciada.

7. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, o que afasta a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC.

8. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício do art. 1.022 do CPC e, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:

1. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.169 do STJ exige identidade entre a controvérsia repetitiva e a matéria devolvida no recurso, não se aplicando quando a liquidação do título coletivo já foi instaurada e o debate recai apenas sobre os critérios de homologação dos cálculos.

2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já examinadas, ainda que veiculados sob alegação de omissão ou com finalidade de prequestionamento.

3. A decisão judicial satisfaz o dever de fundamentação quando expõe razões suficientes para resolver a controvérsia, sem necessidade de enfrentar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes.

4. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão embargado, aplicando-se o art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025, 1.037, II, e 926; Lei nº 8.880/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, repercussão geral (Tema 5); STJ, Tema 1.169, REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ, rel.

Min. Benedito Gonçalves; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0815226-09.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 03.04.2026, publicado em 06.04.2026; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804012-21.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 19.10.2025, publicado em 21.10.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento aos Aclaratórios (Processo nº 0801575-07.2025.8.20.0000), restando a ementa assim redigida: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Omissão quanto à metodologia de cálculo da URV.

Homologação da prova pericial elaborada pela Contadoria Judicial. Acolhimento do recurso.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos por Luciane da Costa Barreto Martins e outros contra acórdão da Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, havia negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0801575-07.2025.8.20.0000, mantendo decisão de primeiro grau que desconsiderou os cálculos da Contadoria Judicial. Os embargantes apontaram omissão quanto à análise da metodologia de conversão dos valores de URV para Real, alegando afronta ao RE 561.836 do STF e ao princípio da irredutibilidade salarial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma específica, a alegação de adoção de metodologia equivocada nos cálculos de liquidação, em afronta à legislação vigente e à jurisprudência do STF.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo admissíveis com efeitos modificativos quando da correção do vício decorre alteração do resultado do julgamento.

4. O acórdão embargado, embora tenha afirmado genericamente a correção técnica dos cálculos utilizados, deixou de enfrentar de forma direta e específica a alegação de que o juízo de origem desconsiderou a perícia da Contadoria Judicial, que aplicava os índices previstos na Lei nº 8.880/1994, adotando critério próprio (“perda nominal estabilizada”) em prejuízo dos credores.

5. A omissão compromete a integridade do julgado, sobretudo diante da relevância do tema e da existência de precedente vinculante do STF (RE 561.836) sobre a necessidade de compensação de eventuais perdas salariais com VPNI, respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

6. Os autos evidenciam que a perícia oficial foi realizada de forma técnica e imparcial, observando os critérios legais e jurisprudenciais, e que seus resultados foram indevidamente descartados sem justificativa jurídica válida.

7. Reconhecida a omissão, impõe-se acolher os embargos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão anterior para dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinar o prosseguimento regular do cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:

1. Omissão no julgamento de agravo de instrumento que deixa de enfrentar alegação de adoção de metodologia de cálculo diversa da fixada em lei e contrariando prova pericial é vício apto a ensejar a correção por meio de embargos de declaração.

2. A perícia contábil elaborada por Contadoria Judicial, quando técnica, imparcial e em consonância com os critérios legais, deve ser homologada pelo juízo.

3. É inadmissível a substituição de metodologia legalmente prevista por critério próprio do juízo sem fundamentação idônea, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Plenário, repercussão geral reconhecida. Em suas razões recursais, o embargante sustentou que o acórdão recorrido foi omisso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por deixar de enfrentar questões relevantes suscitadas no recurso, inclusive para fins de prequestionamento.

Alegou que o julgado não observou a determinação de suspensão nacional dos processos de liquidação e cumprimento individual de sentença em razão da afetação do Tema 1.169 do STJ, motivo pelo qual defendeu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Sustentou, ainda, que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a necessidade de observância dos critérios da Lei nº 8.880/94 e do título executivo formado na ação coletiva, especialmente quanto à inclusão da verba denominada “valor acrescido” na base de cálculo, à fixação do marco temporal da perda estabilizada em julho de 1994, à impossibilidade de apuração das diferenças em percentual e à correta aplicação do art. 22, § 2º, da referida lei.

Afirmou, por fim, que o julgado também destoou de precedente do próprio Tribunal sobre a matéria, em afronta ao art. 926 do CPC. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para determinar o sobrestamento do processo e, no mérito, restabelecer o entendimento anteriormente adotado ou, subsidiariamente, suprir as omissões apontadas para fins de prequestionamento.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, refutando a tese do ente público e requerendo a manutenção do veredicto.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação de mero inconformismo da parte com a solução adotada. No caso, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado: a alegada incidência do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça; a necessidade de observância dos critérios da Lei Federal nº 8.880/94; a controvérsia sobre a inclusão da verba denominada “valor acrescido” na base de cálculo; o marco temporal para aferição da perda estabilizada; a impossibilidade de apuração em percentual; a incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/94; e, ainda, a suposta desconformidade do julgado com precedente deste Tribunal.

Quanto à alegação de omissão relacionada ao Tema 1.169 do STJ, não assiste razão à embargante. Isso porque a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos diz respeito à necessidade, ou não, de prévia liquidação do título judicial coletivo como requisito para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença. Todavia, essa não é a questão devolvida nestes autos. No caso concreto, a discussão já não recai sobre a possibilidade de instauração da execução individual sem liquidação prévia, mas, sim, sobre os critérios a serem observados na homologação dos cálculos elaborados em fase liquidatória já instaurada e decidida.

Em outras palavras, a matéria submetida a exame neste agravo de instrumento, e posteriormente nos aclaratórios, não coincide com a controvérsia repetitiva afetada pelo STJ, razão pela qual não se impunha o sobrestamento do feito. HÁ, portanto, nítida distinção entre a questão jurídica delimitada no Tema 1.169 e o objeto específico da presente insurgência recursal, o que afasta a apontada omissão. No tocante aos demais pontos suscitados, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, a controvérsia posta, ao adotar fundamentação expressa no sentido da higidez dos cálculos da Contadoria Judicial e da correção da solução que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.

A pretensão da embargante, ao insistir nas teses referentes à natureza jurídica da rubrica “valor acrescido”, ao marco temporal da perda estabilizada, à forma de apuração das diferenças, à interpretação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/94 e à alegada contrariedade a precedente deste Tribunal, revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada por esta instância revisora.

Todavia, os embargos de declaração não constituem via adequada para reabrir debate jurídico já enfrentado, nem para provocar novo julgamento da causa sob o fundamento de desacerto da conclusão adotada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recurso integrativo não se presta à inovação argumentativa, à rediscussão do mérito ou à correção de eventual error in judicando, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, como ocorreu na hipótese. O que se exige é decisão motivada, e não manifestação exaustiva sobre cada linha argumentativa suscitada pela parte vencida. Também não prospera a alegação de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC.

Isso porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, as razões pelas quais concluiu pela prevalência dos cálculos acolhidos, não se limitando à mera reprodução de texto legal ou à utilização de fundamentação abstrata dissociada do caso concreto. Assinale-se, ainda, que a oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios legalmente previstos.

Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como acolher o recurso apenas para rediscutir a matéria ou para compelir o julgador a adotar tese diversa da que reputou juridicamente correta. De todo modo, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, ainda que os presentes aclaratórios venham a ser rejeitados, caso os Tribunais Superiores entendam configurado algum dos vícios apontados.

Desse modo, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão embargado. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte no mesmo sentido aqui perfilhado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) em liquidação individual de sentença coletiva relativa à conversão da remuneração de servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei n.º 8.880/1994.

A embargante sustenta omissões quanto à suspensão nacional de processos no Tema 1169 do STJ, à natureza jurídica da verba denominada “valor acrescido”, ao marco temporal para aferição das perdas remuneratórias, à forma de cálculo das perdas em percentual ou valor nominal e à aplicação do art. 22, §2º, da Lei n.º 8.880/1994, requerendo efeitos infringentes e a realização de nova apuração contábil.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da suspensão nacional de processos determinada no Tema 1169 do STJ; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da natureza jurídica da verba denominada “valor acrescido” para fins de composição da base de cálculo da média remuneratória na conversão em URV; (iii) determinar se o julgado deixou de enfrentar o marco temporal adequado para aferição das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária; (iv) verificar se houve omissão quanto à forma de cálculo das perdas remuneratórias em percentual ou valor nominal; e (v) examinar se houve ausência de manifestação sobre a aplicação do art. 22, §2º, da Lei n.º 8.880/1994 e eventual divergência jurisprudencial.III.

RAZÕES DE DECIDIREmbargos de declaração possuem finalidade integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.A suspensão nacional determinada no Tema 1169 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia discutida naquele tema refere-se à necessidade de liquidação prévia para o cumprimento individual de sentença coletiva, enquanto o processo já se encontra exatamente na fase de liquidação, regularmente processada.O acórdão enfrentou os parâmetros jurídicos para composição da base remuneratória da conversão em URV e, ao validar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, afastou implicitamente a alegação de natureza transitória da verba denominada “valor acrescido”.Não há omissão quanto ao marco temporal das perdas remuneratórias, pois o julgado distinguiu expressamente perdas pontuais ocorridas entre março e junho de 1994 e eventuais perdas estabilizadas verificadas a partir de julho de 1994, conforme orientação do STF no RE n.º 561.836/RN (Tema 5 da repercussão geral).A forma de apuração das perdas remuneratórias em percentual decorre da aplicação direta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido precedente de repercussão geral, segundo a qual o percentual incide sobre a remuneração do servidor até eventual reestruturação da carreira.

O acórdão considerou observados os parâmetros previstos no art. 22 da Lei n.º 8.880/1994, inclusive a garantia de irredutibilidade nominal em relação ao valor percebido em fevereiro de 1994, inexistindo omissão na análise da norma.Alegação de divergência com precedente do próprio tribunal não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, devendo eventual dissenso jurisprudencial ser suscitado por meio dos recursos próprios às instâncias superiores.IV.

DISPOSITIVO

E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:- Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.- A suspensão nacional de processos determinada em recurso repetitivo não se aplica quando o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença coletiva cuja necessidade constitui objeto do tema afetado.- A validação dos cálculos elaborados pela COJUD afasta implicitamente a alegação de irregularidade na composição da base remuneratória quando reconhecida a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.- A apuração das perdas decorrentes da conversão da remuneração de servidores públicos para URV deve observar a distinção entre perdas pontuais ocorridas durante o período de transição monetária e perdas estabilizadas verificadas após a introdução do Real, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 5 da repercussão geral.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37,

XIV. CPC, arts. 1.022, 1.037, II, e 926. Lei nº 8.880/1994, arts. 19, §1º, “b”, e 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, repercussão geral (Tema 5). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815226-09.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2026, PUBLICADO em 06/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.169/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interposto por Flávio Medeiros e outro, com alegação de omissões e pedido de prequestionamento com fundamento nas Súmulas 356/STF e 211/STJ. O embargante sustentou omissões relativas à análise de rubricas salariais, critérios de conversão da URV, forma de apuração das perdas salariais, afronta à jurisprudência do STJ (Tema 1.169) e à exigência de liquidação prévia do julgado coletivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não suspender o feito com base no Tema 1.169/STJ; e (ii) estabelecer se os pontos levantados pelo ente federativo configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A suspensão nacional dos processos determinada pelo STJ no Tema 1.169 não se aplica ao caso, pois a controvérsia versada nos autos não trata da exigência de liquidação prévia de sentença coletiva, uma vez que a liquidação já foi realizada no processo de origem.4. A homologação dos cálculos exequendos pelo juízo de origem evidencia que a matéria relativa à liquidação do julgado já foi resolvida, não havendo necessidade de sobrestamento.

5. A análise da pertinência da suspensão com base em Tema repetitivo deve considerar a similitude fática e jurídica com a controvérsia objeto da afetação, o que não se verifica no caso em tela, razão pela qual se aplica a técnica do distinguishing.

6. Os demais pontos levantados pelos embargantes configuram mera reiteração de inconformismos já apreciados no julgamento anterior e não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.7. A oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:

1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.169/STJ não se aplica aos processos nos quais já houve liquidação do julgado coletivo.2. A reiteração de argumentos já analisados e decididos não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar o acolhimento de embargos de declaração.3. O prequestionamento de normas infraconstitucionais pressupõe a existência de vícios no julgado, não sendo possível sua utilização para simples rediscussão da matéria decidida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC/2015, arts. 1.022, 926 e 1.036; Lei nº 8.880/94, art. 22, II e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.169, REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/09/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.069.803/AP, rel.

Min. Manoel Erhardt, j. 05/12/2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804012-21.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2025, PUBLICADO em 21/10/2025)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº0801575-07.2025.8.20.0000

DESPACHO

Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Conclusos após.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801575-07.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes.

Omissão quanto à metodologia de cálculo da URV. Homologação da prova pericial elaborada pela Contadoria Judicial. Acolhimento do recurso.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos por Luciane da Costa Barreto Martins e outros contra acórdão da Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, havia negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0801575-07.2025.8.20.0000, mantendo decisão de primeiro grau que desconsiderou os cálculos da Contadoria Judicial. Os embargantes apontaram omissão quanto à análise da metodologia de conversão dos valores de URV para Real, alegando afronta ao RE 561.836 do STF e ao princípio da irredutibilidade salarial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma específica, a alegação de adoção de metodologia equivocada nos cálculos de liquidação, em afronta à legislação vigente e à jurisprudência do STF.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo admissíveis com efeitos modificativos quando da correção do vício decorre alteração do resultado do julgamento.

4. O acórdão embargado, embora tenha afirmado genericamente a correção técnica dos cálculos utilizados, deixou de enfrentar de forma direta e específica a alegação de que o juízo de origem desconsiderou a perícia da Contadoria Judicial, que aplicava os índices previstos na Lei nº 8.880/1994, adotando critério próprio (“perda nominal estabilizada”) em prejuízo dos credores.

5. A omissão compromete a integridade do julgado, sobretudo diante da relevância do tema e da existência de precedente vinculante do STF (RE 561.836) sobre a necessidade de compensação de eventuais perdas salariais com VPNI, respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

6. Os autos evidenciam que a perícia oficial foi realizada de forma técnica e imparcial, observando os critérios legais e jurisprudenciais, e que seus resultados foram indevidamente descartados sem justificativa jurídica válida.

7. Reconhecida a omissão, impõe-se acolher os embargos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão anterior para dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinar o prosseguimento regular do cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:

1. Omissão no julgamento de agravo de instrumento que deixa de enfrentar alegação de adoção de metodologia de cálculo diversa da fixada em lei e contrariando prova pericial é vício apto a ensejar a correção por meio de embargos de declaração.

2. A perícia contábil elaborada por Contadoria Judicial, quando técnica, imparcial e em consonância com os critérios legais, deve ser homologada pelo juízo.

3. É inadmissível a substituição de metodologia legalmente prevista por critério próprio do juízo sem fundamentação idônea, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Plenário, repercussão geral reconhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por Luciane da Costa Barreto Martins e outros em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0801575-07.2025.8.20.0000, interposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do id 30709815. Nas razões recursais (id 31622377), as insurgentes apontaram omissão no julgado ID 30905061, proferido pela Primeira Câmara Cível, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

Sustentaram que o julgado deixou de analisar fundamento relevante trazido no recurso, especificamente quanto à metodologia adotada para os cálculos homologados na origem, alegando afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. Alegaram que o juízo de primeiro grau não teria homologado os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais aplicaram índices percentuais conforme determina a Lei nº 8.880/1994.

Ao invés disso, o magistrado teria utilizado metodologia própria, denominada “perda nominal estabilizada”, convertendo os valores com base no critério de 1 URV para 1 Real, o que desconsideraria o percentual de 11,98% ou outro eventualmente devido. Aduziram que o Acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre esse ponto específico, limitando-se a afirmar genericamente que os cálculos seguiram critérios técnicos adequados, sem enfrentar a alegação de que houve alteração metodológica indevida por parte do juízo a quo.

Destacaram ainda que a decisão recorrida contrariou a tese firmada pelo STF, a qual garante o respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, exigindo, em caso de perdas, a fixação de uma VPNI compensatória. Por fim, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão apontada, reformar o Acórdão e determinar a homologação dos cálculos periciais elaborados pela Contadoria Judicial, que aplicaram os índices percentuais corretos previstos na legislação.

Não foram apresentadas contrarrazões, segundo certificado no id 32804144.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Recurso. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1.022, que os Embargos de declaração são cabíveis para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. De partida, pondere-se que o intento recursal é digno de valoração. Isso porque, analisando os autos de forma percuciente, constata-se que, de fato, o magistrado de primeiro grau, a despeito de ter determinado a realização de perícia contábil, não considerou nenhuma das conclusões referendas pelo Expert. Por outro vértice, nota-se que, o acórdão recorrido, apesar de discorrer sobre a coerência dos parâmetros utilizados na sobredita prova, bem como relevar a obediência de tal com a sentença liquidanda, Lei Federal nº 8.880/94 e demais peculiaridades funcionais de cada um dos exequentes, incidiu em equívoco ao negar provimento ao Agravo objeto de discussão.

Dessa forma, constata-se a necessidade de retificação do aresto para, reformando a decisão de primeiro grau, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontada no id 29219332. Para que não sopesem dúvidas acerca do assunto, reitera-se que aludida prova se deu de forma imparcial, avaliando inclusive os valores exibidos pelos litigantes, com exposição pormenorizada dos critérios técnicos utilizados pelo perito.

Nessa toada, denota-se a ausência de motivos jurídicos para a manutenção do veredicto, pelo que a sua modificação é medida de rigor.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Integrativo para, conferindo-lhes efeitos infringentes, suprir o vício apontado no acórdão e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para homologar a prova pericial supracitada e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801575-07.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE Nº 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial, concluindo pela inexistência de defasagem salarial na conversão dos vencimentos para URV.

Agravantes alegam erro na metodologia, exclusão indevida da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção equivocada do marco temporal e afronta ao STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões centrais: (i) validade da metodologia utilizada na conversão para URV; e (ii) necessidade de nova perícia. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Contadoria Judicial aplicou corretamente a Lei nº 8.880/1994, utilizando critérios técnicos adequados.

4. O STF admite absorção de perdas por reajustes posteriores, incluindo a rubrica nº 234.

5. O marco temporal de julho de 1994 está conforme a legislação e jurisprudência.

6. Não há erro técnico que justifique nova perícia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conversão para URV deve seguir a Lei nº 8.880/1994, permitindo absorção de perdas por reajustes. Adoção de julho/1994 como marco temporal está correta. Exclusão da rubrica nº 234 não viola o título executivo. Laudo da Contadoria Judicial é válido e dispensa nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 524, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Apolônia Torquato Gurgel Praxedes e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807358-17.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Cojud), conforme se infere do id 138433862. Nas razões recursais (id 29219331), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores.

Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda.

Sem contrarrazões, nos termos constantes no Id 30690434. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (Cojud), concluindo pela ausência de defasagem salarial das exequentes (agravantes), nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

Inicialmente, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Examinando o caderno digital, especialmente as planilhas anexadas pela Cojud, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do magistrado foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação.

Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção.

A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela

II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real).

A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela

III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela

IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...) Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela Cojud, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo.

O que se observa, na verdade, é que as recorrentes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses das recorrentes, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV).

O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) Em situações semelhantes, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA

DECISÃO

AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.” (TJRN - AI nº 0801954-21.2020.8.20.0000 - Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 15/09/2020 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Em linhas gerais, diante da falta de argumentos sólidos que comprovem o erro no pronunciamento a quo, sua conservação é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801575-07.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE Nº 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial, concluindo pela inexistência de defasagem salarial na conversão dos vencimentos para URV.

Agravantes alegam erro na metodologia, exclusão indevida da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção equivocada do marco temporal e afronta ao STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões centrais: (i) validade da metodologia utilizada na conversão para URV; e (ii) necessidade de nova perícia. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Contadoria Judicial aplicou corretamente a Lei nº 8.880/1994, utilizando critérios técnicos adequados.

4. O STF admite absorção de perdas por reajustes posteriores, incluindo a rubrica nº 234.

5. O marco temporal de julho de 1994 está conforme a legislação e jurisprudência.

6. Não há erro técnico que justifique nova perícia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conversão para URV deve seguir a Lei nº 8.880/1994, permitindo absorção de perdas por reajustes. Adoção de julho/1994 como marco temporal está correta. Exclusão da rubrica nº 234 não viola o título executivo. Laudo da Contadoria Judicial é válido e dispensa nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 524, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Apolônia Torquato Gurgel Praxedes e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807358-17.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Cojud), conforme se infere do id 138433862. Nas razões recursais (id 29219331), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores.

Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda.

Sem contrarrazões, nos termos constantes no Id 30690434. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (Cojud), concluindo pela ausência de defasagem salarial das exequentes (agravantes), nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

Inicialmente, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Examinando o caderno digital, especialmente as planilhas anexadas pela Cojud, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do magistrado foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação.

Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção.

A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela

II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real).

A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela

III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela

IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...) Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela Cojud, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo.

O que se observa, na verdade, é que as recorrentes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses das recorrentes, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV).

O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) Em situações semelhantes, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA

DECISÃO

AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.” (TJRN - AI nº 0801954-21.2020.8.20.0000 - Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 15/09/2020 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Em linhas gerais, diante da falta de argumentos sólidos que comprovem o erro no pronunciamento a quo, sua conservação é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801575-07.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE Nº 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial, concluindo pela inexistência de defasagem salarial na conversão dos vencimentos para URV.

Agravantes alegam erro na metodologia, exclusão indevida da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção equivocada do marco temporal e afronta ao STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões centrais: (i) validade da metodologia utilizada na conversão para URV; e (ii) necessidade de nova perícia. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Contadoria Judicial aplicou corretamente a Lei nº 8.880/1994, utilizando critérios técnicos adequados.

4. O STF admite absorção de perdas por reajustes posteriores, incluindo a rubrica nº 234.

5. O marco temporal de julho de 1994 está conforme a legislação e jurisprudência.

6. Não há erro técnico que justifique nova perícia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conversão para URV deve seguir a Lei nº 8.880/1994, permitindo absorção de perdas por reajustes. Adoção de julho/1994 como marco temporal está correta. Exclusão da rubrica nº 234 não viola o título executivo. Laudo da Contadoria Judicial é válido e dispensa nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 524, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Apolônia Torquato Gurgel Praxedes e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807358-17.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Cojud), conforme se infere do id 138433862. Nas razões recursais (id 29219331), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores.

Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda.

Sem contrarrazões, nos termos constantes no Id 30690434. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (Cojud), concluindo pela ausência de defasagem salarial das exequentes (agravantes), nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

Inicialmente, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Examinando o caderno digital, especialmente as planilhas anexadas pela Cojud, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do magistrado foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação.

Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção.

A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela

II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real).

A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela

III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela

IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...) Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela Cojud, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo.

O que se observa, na verdade, é que as recorrentes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses das recorrentes, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV).

O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) Em situações semelhantes, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA

DECISÃO

AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.” (TJRN - AI nº 0801954-21.2020.8.20.0000 - Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 15/09/2020 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Em linhas gerais, diante da falta de argumentos sólidos que comprovem o erro no pronunciamento a quo, sua conservação é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801575-07.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIANE DA COSTA BARRETO MARTINS e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE Nº 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial, concluindo pela inexistência de defasagem salarial na conversão dos vencimentos para URV.

Agravantes alegam erro na metodologia, exclusão indevida da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção equivocada do marco temporal e afronta ao STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões centrais: (i) validade da metodologia utilizada na conversão para URV; e (ii) necessidade de nova perícia. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Contadoria Judicial aplicou corretamente a Lei nº 8.880/1994, utilizando critérios técnicos adequados.

4. O STF admite absorção de perdas por reajustes posteriores, incluindo a rubrica nº 234.

5. O marco temporal de julho de 1994 está conforme a legislação e jurisprudência.

6. Não há erro técnico que justifique nova perícia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conversão para URV deve seguir a Lei nº 8.880/1994, permitindo absorção de perdas por reajustes. Adoção de julho/1994 como marco temporal está correta. Exclusão da rubrica nº 234 não viola o título executivo. Laudo da Contadoria Judicial é válido e dispensa nova perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 524, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Apolônia Torquato Gurgel Praxedes e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807358-17.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos da Contadoria Judicial (Cojud), conforme se infere do id 138433862. Nas razões recursais (id 29219331), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores.

Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda.

Sem contrarrazões, nos termos constantes no Id 30690434. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (Cojud), concluindo pela ausência de defasagem salarial das exequentes (agravantes), nos termos da Lei Federal nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

Inicialmente, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Examinando o caderno digital, especialmente as planilhas anexadas pela Cojud, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do magistrado foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo: MEMÓRIA DE CÁLCULO: Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação.

Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção.

A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela

II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real).

A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela

III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor Total da Condenação (Tabela

IV) foi apurado considerando as perdas/ganhos ocorridas no período de março a junho de 1994. Os valores recebidos, em Cruzeiro Real, foram extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os valores devidos foram convertidos de Real para Cruzeiro Real considerando o índice da URV vigente para o último dia de cada mês. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...) Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela Cojud, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo.

O que se observa, na verdade, é que as recorrentes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses das recorrentes, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV).

O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) Em situações semelhantes, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA

DECISÃO

AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.” (TJRN - AI nº 0801954-21.2020.8.20.0000 - Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 15/09/2020 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Em linhas gerais, diante da falta de argumentos sólidos que comprovem o erro no pronunciamento a quo, sua conservação é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.