0801579-46.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801579-46.2026.8.20.5129

SENTENÇA

Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

A presente ação possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido da

ação 0800586-37.2025.8.20.5129, distribuída previamente e que também tramita neste

juízo.

O art. 337, §§ 1º a 3º, CPC, dispõe se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando

se reproduz ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica a outra quando

possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de uma ação que

está em curso.

A litispendência impõe a extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V,

CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em

10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, observada a suspensão das obrigações em

razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Certifique-se acerca desta sentença nos autos da ação remanescente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.