Processo judicial

0801581-16.2026.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ANA PAULA CALIXTO DE SOUZA
Polo ativo

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Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões: 0

Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL30/03/2026, 00:00(abre em nova aba)

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2026

1 evento

Março 20261 evento

30 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ANA PAULA CALIXTO DE SOUZA
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801581-16.2026.8.20.5129
AUTOR: ANA PAULA CALIXTO DE SOUZA, ANDREW MATHEUS CALIXTO
RODRIGUES
REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, HUMANA
ASSISTENCIA MEDICA LTDA
DECISÃO
Vistos etc.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Recebo a petição inicial.
ANA PAULA CALIXTO DE SOUZA e ANDREW MATHEUS CALIXTO
RODRIGUES pedem a concessão de tutela provisória de urgência contra
AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e HUMANA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA para suspender a cobrança de reajustes anuais de 89,90% e
59,90% sobre os contratos de plano de saúde, feitos nos anos de 2024 e
2025.
Segundo a petição inicial, o autora é beneficiária de plano de saúde
coletivo por adesão da Federação Nacional dos Estudantes Livres e foram
feitos reajustes de 89,90% e 2024 e 50, 90% em 2025 na mensalidade.
Argumenta que tais aumentos são abusivos.
Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§
seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
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resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a

sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

Com efeito, o reajuste do valor dos planos de saúde coletivos por

adesão com base na sinistralidade não parece ser abusiva, pois se trata da

preservação do equilíbrio contratual entre a operadora e o grupo de

beneficiários.

O reajuste pela sinistralidade dos planos coletivos de adesão é

permitido pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Norte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE FALSO

COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS A PLANOS COLETIVOS.

RECURSO DESPROVIDO. (…) .7. Aplica-se aos planos coletivos por

adesão a lógica de reajuste fundada na variação de custos médico-

hospitalares e na sinistralidade, conforme entendimento do STJ,

admitindo-se reajustes para preservação do equilíbrio econômico-

financeiro do contrato. 8. Não se aplicam aos contratos coletivos os

índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais ou

familiares, nos termos da Resolução Normativa nº 171/2008, art. 13,

sendo vedado ao Judiciário substituir critérios atuariais por índices

genéricos sem base técnica.9. Inexiste insurgência específica quanto à

abusividade do reajuste nos moldes do contrato coletivo, limitando-se o

recurso à pretensão de aplicação do índice dos planos individuais, o

que impede a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso

desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art.

93, IX; CPC, arts. 370, 489, §1º, IV, 1.013 e 1.026, §2º; Resolução Normativa

ANS nº 171/2008, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos

EDcl no AREsp nº 235.553/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,

Terceira Turma, j. 02.06.2015, DJe 10.06.2015 (Tema 1.059 do STJ

mencionado quanto à majoração de honorários). ACÓRDÃO Acordam

os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio

Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o

recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800101-

18.2025.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara

Cível, JULGADO em 25/03/2026, PUBLICADO em 26/03/2026)

Por fim, utilizando as regras de experiência decorrentes do dia-a-dia

judiciário, é possível verificar um aumento considerável de casos de

ampliação de cobertura impostas aos planos de saúde pelo Judiciário,

incrementando assim a sinistralidade e os custos de operação.

Não há, portanto, probabilidade do direito invocado.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado

revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo

autor (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a

contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias.

Em seguida, dê vista dos autos ao Ministério Público para parecer

conclusivo.

Após, retornem os autos para saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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