0801585-29.2021.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801585-29.2021.8.20.5129

REQUERENTE: Maria do Socorro Alves

REQUERIDO: KARINA KELLY LOBATO DA CRUZ

SENTENÇA

Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença na qual a parte executada apresentou

impugnação (id 138999505).

Na impugnação, a parte executada informa que o pedido de cumprimento de sentença referente aos

bens móveis em posse da executada não consta no título judicial (sentença proferida por este juízo), tendo

a decisão de id 129545863 imposto à executada obrigação não exigida em sentença.

A parte exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença (id

143230705).

É o relatório.

Analisando detidamente os autos do processo, verifica-se que a sentença proferida julgou procedente

o pedido para reconhecer o dever da parte ré de apresentar a documentação reclamada e reconheceu a

satisfação parcial da obrigação pelos documentos que a parte autora já recebeu, determinando ainda a

intimação da autora para informar os documentos pendentes (id id 117833832).

Intimada, a parte autora juntou pedido de cumprimento de sentença requerendo que a parte ré

entregue objetos móveis (id 120483475 e 122063334).

Com efeito, merece respaldo a impugnação apresentada, uma vez que a decisão de id 129545863, que

evoluiu o feito para fase de cumprimento de sentença, determinou a entrega de bens móveis que em

nenhum momento constam no título judicial proferido. Os bens móveis requeridos não foram objeto de

análise no processo de conhecimento e não são passíveis de cobrança por meio de cumprimento de

sentença.

Diante do exposto, revogo a decisão de id 129545863 e, considerando a ausência de manifestação da

parte autora quanto aos documentos remanescentes, julgo extinto o cumprimento de sentença, em

consonância com o artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Sendo apresentado recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte

adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art.

1.010, CPC).

Decorrido o trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger