0801592-77.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0801592-77.2024.8.20.0000. Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - RN. Agravante: Hapvida. Advogados: Igor Macêdo Facó e outros. Agravada: Cecília Louise Duarte. Advogada: Talizy Cristina Thomas de Araújo. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0800940-68.2024.8.20.5106, determinou que a Agravante autorize/custei o tratamento de saúde, nos moldes prescritos pelo médico (ID nº 113612069) que assiste à criança, quais sejam, acompanhamento de terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2 horas semanais), fonoaudiologia com especialização em linguagem (2 horas semanais), terapia ABA (10 horas semanais), psicomotricidade (2 horas semanais), psicopedagogia (2 horas semanais) e natação terapêutica (2 vezes na semana).

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso, alegando sinteticamente que:

I) possui especialista em todas as áreas médicas necessárias ao atendimento do usuário, e que a Agravada já possui diversas consultas marcadas;

II) as prestações de Equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia, Acompanhante Terapêutico, Fonolaserterapia, Neuromodulação e Natação não são de cobertura obrigatória pelas Operadoras de planos de saúde, por não possuir natureza médica e não ter comprovação científica de efetividade sob os tratamentos convencionais, além de ter um alto valor e não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para afastar a obrigação imposta na decisão liminar. No mérito, clamou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Juntou os documentos de fls. 20-84.

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. A questão trazida nestes autos, está em aferir a obrigação do plano de saúde, ora denominado agravante, em autorizar/custear os tratamentos deferidos na medida liminar. Ab initio, destaco restar incontroverso que a patologia não é excluída da cobertura contratual, o que evidencia a obrigação de cobertura do plano de saúde em fornecer o método terapêutico mais adequado ao seu usuário.

Contudo, tenho que assiste razão, ainda que parcialmente, aos argumentos da Agravante. O custeio de “natação terapêutica”, não condiz com a natureza contratual, posto que não se conecta com o objeto do plano de assistência à saúde, de modo que a sua concessão, nos termos pleiteados, seria abranger o negócio jurídico para além do razoável, de modo a transformar os planos de saúde em uma prestadora universal de saúde.

Desse modo, entendo que deve-se garantir o tratamento de saúde eficaz e necessário à recuperação da saúde da Agravada, mas por outro, é imprescindível se preservar a manutenção do equilíbrio financeiro da operadora do plano de saúde. Dito isso, tenho que na hipótese, a prestação dos serviços pelo plano de saúde, não deve abranger aqueles que não mantenham relação com o objeto contratual, sob pena de comprometimento de uma coletividade e não apenas do contrato entabulado entre as partes.

Sobre o tema, trago a colação recentíssimos julgados desta Corte de Justiça, verbia gratia: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ABORDAGEM TERAPÊUTICA ATRAVÉS DO MÉTODO PEDIASUIT COM PSICOPEDAGOGIA. DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA AGRAVADA.

REFORMA DA

DECISÃO

DE 1º GRAU NESTE PONTO. PLEITO DE TRATAMENTO ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DE NATAÇÃO TERAPÊUTICA (HIDROTERAPIA). IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADA A ARCAR COM O REFERIDO CUSTO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUANTO A ESTE TÓPICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811878-51.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) Sob tal vértice, entendo necessária a reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, para afastar a obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de custear a “natação terapêutica”, até ulterior decisão da 3ª Câmara Cível. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2