0801604-57.2025.8.20.0000

Ao final, pugna pela concessão de tutela recursal para suspensão dos efeitos da decisão agravada, argumentando a presença de perigo de dano inverso, diante do risco de comprometimento financeiro da cooperativa. No mérito, requer a reforma integral da decisão, para afastar a obrigatoriedade de custeio de tratamentos fora da rede credenciada. Foi deferido o pleito liminar (ID 29306834).

É o relatório.

Decido. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se subsiste interesse recursal no presente Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas, bem como o custeio de tratamentos específicos em clínica não credenciada, com liberação mensal em favor do agravado. Com efeito, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida extrapolou os limites contratuais e normativos, ao compelir o custeio de terapias em estabelecimento fora de sua rede credenciada, inexistindo nos autos demonstração de indisponibilidade de profissionais habilitados na rede própria para atendimento do beneficiário.

Argumenta, ainda, o risco de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do cumprimento da decisão, além da ausência de previsão contratual e legal para reembolso de despesas nessas condições. Todavia, das informações constantes dos autos, especialmente da manifestação do agravado no agravo interno, depreende-se que, após o ajuizamento do presente recurso, sobreveio alteração fática relevante: a “Potenciale Clínica Integrada”, anteriormente credenciada pela UNIMED NATAL e autorizada para prestação das terapias ao menor

L. A. C., comunicou a suspensão dessas atividades. Em seguida, a tentativa de realização dos tratamentos na “Clínica Sentidos”, igualmente informada como credenciada e autorizada, revelou-se infrutífera, ante a suspensão de autorização pela própria operadora de saúde, conforme relatado e devidamente instruído nos autos. Assim, a matéria debatida no agravo – qual seja, a obrigatoriedade de custeio de terapias fora de rede credenciada em face da disponibilidade de estabelecimentos próprios habilitados – restou esvaziada, em virtude da superveniência de fato que inviabilizou tanto a continuidade do tratamento na clínica originalmente indicada quanto na nova unidade apontada pela operadora.

Com este cenário, evidencia-se a ausência de interesse recursal, uma vez que o pronunciamento judicial não mais produzirá qualquer efeito útil no caso concreto. Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento deste agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ante a constatação da perda superveniente do objeto.

Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão da perda superveniente do objeto (art. 932, III, CPC). Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)

É o relatório.

Decido. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de alteração da profissional que realiza a terapia ABA no autor/agravado, fora da rede credenciada.

Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso porque, não obstante se reconheça a obrigação do plano de saúde de arcar com os tratamentos e terapias prescritas pelo médico assistente do paciente, não podendo estabelecer qual o tipo de terapia adequada para alcançar a cura ou o tratamento, não é plausível obrigá-lo a custear serviços que fogem da finalidade do contrato de plano de saúde, como é o caso do atendimento fora da sua rede credenciada, em razão das peculiaridades do caso concreto.

Tal cobertura/reembolso de atendimento não deve ser exigida da operadora de plano de saúde. Quanto ao custeio ou reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada é admitido em casos excepcionais, tais como: a) caráter urgente do atendimento; b) inexistência de rede credenciada no local ou impossibilidade de sua utilização; c) indisponibilidade do tratamento ou procedimento nas clínicas e hospitais credenciados; d) falta de capacitação técnica do corpo médico; e) recusa de atendimento pela rede credenciada.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. REEMBOLSO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. "O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de tratamento fora da rede credenciada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1888390/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). |Nessa senda, não pode ser facultado ao consumidor, que contratou determinada operadora, pretender ser atendido por profissionais não incluídos na listagem do convênio, pois tal pretensão violaria a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

Somente na hipótese de não haver profissionais credenciados ao plano de saúde com a aptidão específica requerida, é que o tratamento poderá ser oferecido por profissional de livre escolha do consumidor. Caso opte pelos serviços de profissionais não referenciados pelo plano, ainda que a rede credenciada conte com tal especialidade, resta ao usuário requerer o reembolso das despesas, o que ocorrerá conforme os limites contratuais.

No caso em questão, considerando que já houve a quebra do vínculo terapêutico com a antiga psicóloga do agravado, não se vislumbra razão plausível para que o novo vínculo não seja estabelecido com profissionais pertencentes à rede credenciada da Unimed Natal. A continuidade do atendimento dentro da rede credenciada não apenas respeita os termos contratuais pactuados entre as partes, mas também assegura a possibilidade de formação de um novo vínculo terapêutico, com profissionais igualmente qualificados.

Ademais, é relevante destacar que a agravante, ofereceu a possibilidade de continuidade do tratamento em clínica indicada pela antiga terapeuta, destacando a boa-fé da agravante e a conformidade com os termos contratuais e regulatórias aplicáveis. À luz dessas considerações, reconheço a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal: a probabilidade do direito da parte agravante e o risco de dano irreparável.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, determinando que o tratamento do agravado seja realizado por profissionais pertencentes à rede credenciada da Unimed Natal, observando-se a possibilidade de escolha de nova clínica dentro dessa rede para o estabelecimento de vínculo terapêutico adequado, obedecendo a carga horária estabelecida no laudo médico. Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B