Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
- Advogado
- ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 18764/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801606-29.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA REU: BANCO DAYCOVAL
DESPACHO
Cuida-se de ação cível movida por ANA PATRICIA DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Petição inicial no id. 182331254. A parte autora afirma que o contrato de empréstimo celebrado com a demandada contém cobrança de juros abusivos. Requer a revisão dos encargos contratuais e a repetição do indébito em dobro. Formula pedido de justiça gratuita. Documento de identificação no id. 182331255. Comprovante de endereço no id. 182331260 em nome de terceiro.
Junta ficha financeira no id. 182331257. Habilitação do advogado da parte demandada no id. 183344363. Procuração no id. 183344367. É o relato.
Decido.
01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Deverá juntar cópias da carteira de trabalho e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses.
02. No mesmo prazo deverá juntar comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, sob pena de extinção do processo.
03. Após, conclusos para despacho inicial. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 13 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)