0801606-63.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801606-63.2025.8.20.5129 Promovente: VALERIA DE ASSIS SILVA Promovido: HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 182342249) em face da sentença de mérito (ID 180371224), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (ID 182342249), a empresa embargante sustentou a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão judicial.

Apontou que a sentença decretou a sua revelia, muito embora tenha protocolado contestação tempestiva (ID 160449948) em 12/08/2025 e comparecido regularmente à sessão de conciliação por meio de preposto (ID 160942713) em 19/08/2025. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar o equívoco e afastar formalmente o decreto de revelia. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar resposta aos embargos (ID 187333215 e ID 190325341), deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação.

A secretaria judiciária certificou a tempestividade do recurso no ID 190498043.

Fundamento e decido. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade. Os embargos foram apresentados de forma tempestiva, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.023 do Código de Processo Civil, inexistindo necessidade de preparo. Destaca-se que a oposição dos presentes embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de qualquer outro recurso, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Assim, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, complementado subsidiariamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que exigia pronunciamento judicial e corrigir erro material. Além disso, a correção de inexatidões materiais encontra respaldo expresso no art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo ser promovida inclusive de ofício pelo magistrado.

A citação e intimação da empresa ré ocorreu regularmente (ID 155267514), tendo o juízo designado audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 (ID 152612499 e ID 152882040). No despacho inicial (ID 151852536), restou fixado que o prazo para oferecimento de resposta seria de 15 dias úteis contados a partir da realização da respectiva audiência. Ocorre que a ré antecipou-se e protocolou tempestivamente sua contestação no ID 160449948 em 12/08/2025, instruída com atos constitutivos e procuração (ID 155688192, ID 155688195 e ID 155688197).

Ademais, no dia 19/08/2025, a empresa demandada compareceu à audiência de conciliação por meio de seu preposto credenciado (ID 160942713 e ID 161073953), ato no qual foi expressamente registrada a presença das partes e a juntada prévia da peça de defesa. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia somente se aperfeiçoa quando o demandado deixa de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, conforme preconiza o art. 20 da Lei nº 9.099/1995, ou quando deixa de apresentar defesa técnica cabível.

No caso concreto, a empresa demandada atendeu a todos os atos processuais necessários, tendo a fundamentação da sentença (ID 180371224) inclusive apreciado de forma detalhada as teses defensivas e as provas carreadas aos autos, concluindo pela improcedência integral do pleito autoral em razão do reconhecimento de culpa exclusiva da consumidora. Nesse contexto, a menção isolada à expressão "decreto a revelia da parte ré" contida no dispositivo sentencial (ID 180371224, pág.

5) configurou evidente erro material decorrente de equívoco redacional, o qual não guarda pertinência com os atos praticados nos autos e nem com a fundamentação desenvolvida no julgado. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embargos para decotar referida expressão do comando decisório, mantendo-se incólumes todas as demais disposições da sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID 182342249 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com base no art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c os arts. 494, I, e 1.022, III, do Código de Processo Civil, a fim de sanar o erro material apontado e retificar o dispositivo da sentença de ID 180371224, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial." Ficam mantidos e ratificados todos os demais termos e fundamentos da sentença proferida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF) para fins de posterior expedição de alvará eletrônico. Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do montante devido. Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Em caso de réu revel sem advogado constituído nos autos, fica dispensada a sua intimação desta sentença, nos termos do ENUNCIADO 167 do FONAJE ("Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC"). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801606-63.2025.8.20.5129 Promovente: VALERIA DE ASSIS SILVA Promovido: HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de Termo de Ajuizamento proposto por IVONE MARTINS DE LIMA, aduzindo, em síntese, que: Ao final, requereu a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais e restituição do valor pago. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, ID 160449948, impugnando em sede de preliminares, a ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial.

No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviço, visto que o vício no produto decorreu do mau uso pela consumidora. Decorreu o prazo sem que a parte autora tenha apresentado réplica à contestação, ID 163504046.

É o breve relatório.

Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as partes não solicitaram a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos. Passo a análise das preliminares arguidas pelo requerido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sob o argumento de que a fabricante não possui responsabilidade quando há mau uso do produto pelo consumidor, a bem da verdade, confunde-se com o mérito, razão pela qual será analisada em momento oportuno.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA A requerida arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial. Todavia, entendo que não há necessidade da realização de perícia para prolação de sentença, visto que as provas colacionadas aos autos se apresentam suficientes para a realização do julgamento, o que afasta a complexidade da causa.

Não há necessidade de perícia técnica, pois a ré tive oportunidade para proceder às aferições de praxe, posto que receberam o produto para análise, oportunidade em que deveriam ter realizado um laudo completo, apontando a real causa. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Ausente outras preliminares, passo ao mérito. Restou incontroverso que a parte demandante comprou uma impressora multifuncional HP SMART, no valor de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais), fabricada pela parte ré, mas, que após, alguns meses de uso apresentou vício.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o produto apresentou vício, se este decorreu de mau uso ou falha de fabricação, e, se há direito de restituição do preço e responsabilidade por danos morais. Analisando o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a própria parte autora reconhece ter utilizado papéis adesivos na impressora adquirida. Ocorre que tal material não é compatível com o equipamento em questão, conforme indicado nas especificações do produto e nas orientações de uso fornecidas pelo fabricante.

A utilização de insumo inadequado caracteriza uso em desacordo com as recomendações do fabricante, circunstância que pode ocasionar danos ou mau funcionamento do equipamento. Assim, o defeito narrado pela parte autora não decorre de vício de fabricação ou falha na prestação do serviço, mas sim de mau uso do produto, decorrente da utilização de material incompatível com o equipamento. Nos termos do art. 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante não será responsabilizado quando demonstrado que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso concreto, o próprio relato da parte autora evidencia que o problema apresentado pela impressora decorreu da utilização de insumo inadequado, o que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da parte requerida. Dessa forma, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou vício do produto capaz de ensejar a responsabilização da requerida.

Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, decreto a revelia da parte ré, extingo com resolução do mérito o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)